DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| CONSUMIDOR 191/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
1, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e |
|---|---|---|
| Nº MP: 0161.0000683/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Abusivas CONSUMIDOR |
CASA DE PASSAGEM PARA MULHERES DA RUA PARANÁ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Servidor Fornicity - Minecraft |
Nº MP: 2447.0000533/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: GLAUCIANE DE LIMA e rede educacional decisão |
Assistência Social DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000742/2026 Promotoria de Justia do Consumidor |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino CONSUMIDOR |
Nº MP: 0167.0001663/2023 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo |
| ç Interessados: Akt Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Akt 2 - Residencial Bella Vista Spe Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
Nº MP: 2462.0000420/2026 Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: ANDERSON LOPES DOS SANTOS |
Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Publicidade CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000806/2026 |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica CONSUMIDOR |
Nº MP: 0247.0000064/2026 Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: |
| Promotoria de Justiça do Consumidor |
Nº MP: 2472.0000487/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e Banco Pan S.a. () d |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: VALDOMIRO FERNANDES e SABESP () ái |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência / Ê |
| Assuntos: 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos e Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Emréstimo consinado |
Assuntos: 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Prtcas Abusivas |
DIREITOS HUMANOSPESSOA COM DEFICINCIA Nº MP: 02770000444/2025 |
| p g CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0001064/2025 |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0412.0000040/2026 |
. Promotoria de Justiça de Guariba Interessados: |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Companhia do Metropolitano de Sao Paulo - Metro |
Promotoria de Justiça de Roseira Interessados: KELLY APARECIDA DA SILVA, Patrícia Fernandes e |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11814 - Transporte Ferroviário |
Municipio de Roseira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| CONSUMIDOR |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
Nº MP: 0342.0000233/2026 |
| Nº MP: 0278.0000726/2025 Promotoria de Justiça de Guarujá Itd |
Classifcação e/ou Preterição DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP 02670000304/2026 |
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: Fundação Educacional Guaçuana e CAIO CORREIA ANGELUCCI |
| neressaos: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas |
: . Promotoria de Justiça de Francisco Morato Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0315.0000109/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11848 - |
Estatutário >> 10237 - Readaptação DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: MARINA SILVA DA CRUZ e UNIVERSIDADE ANHANGUERA |
Alimentação DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Nº MP: 0382.0000299/2026 Promotoria de Justiça de Piraju |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino |
Nº MP: 0312.0000542/2024 Promotoria de Justiça de Jandira |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR |
Interessados: Prefeitura de Jandira, De ofício, Henri Hajime Sato |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva Ê |
| Nº MP: 0358.0000544/2026 Promotoria de Justiça de Ourinhos Interessados: BERNARDO FELLIPE SEIXAS |
(prefeito municipal), Carla Adriana Alves dos Santos (ex-secretária municipal de Desenvolvimento Social) e William Jardim Ribeiro (atual secretário municial de Desenvolvimento Social) |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICINCIA Nº MP: 0451.0000372/2025 Promotoria de Justia de Suzano |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água |
p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia |
ç Interessados: Euídes Alves Rocha Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
CONSUMIDOR Nº MP: 0364.0000201/2026 |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0345.0000025/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
| Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Interessados: |
Promotoria de Justiça de Monte Alto Interessados: MARCOS MIGUEL PINTO FERREIRA e Secretaria municipal |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0471.0000142/2026 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
de educação de Monte Alto Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
Promotoria de Justiça de Vinhedo Interessados: Municipio de Vinhedo e EDSON LEME DA SILVA É |
| CONSUMIDOR Nº MP: 03730000195/2026 |
>> 12827 - Profssionais de Apoio DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| . Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: FERNANDA MARIA FIALHO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Nº MP: 0364.0000164/2018 Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0474.0000265/2026 |
| Abusivas CONSUMIDOR Nº MP: 0389.0000013/2026 |
PAULISTA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Promotoria de Justiça de Votuporanga Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Pompéia |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| Interessados: Tim S A Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Õ |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0602.0000067/2026 |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇES CONSUMIDOR Nº MP: 0400.0000246/2026 Promotoria de Justiça de Promissão |
Promotoria de Justiça de Conchal Interessados: LIANA COSTA DE ABREU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa |
Nº MP: 0713.0004800/2022 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: PAULO SERGIO FELIPPE MANOEL e CONSÓRCIO URBCAMP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Telefonica Brasil S.a. |
em situação de rua |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0639.0001192/2026 |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social | Nº MP: 0739.0041333/2025 |
| Nº MP: 0554.0003544/2026 |
Interessados: |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
| Promotoria de Justiça de Barretos |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Marcella de Cassia Jorge Lopes e Play One |
| Interessados: Ministério Público do Trabalho, Municipio da Estancia Turistica de Barretos e Banco Santander (Brasil) S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP 07130002804/2024 |
Empreendimentos Ltda. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
| CONSUMIDOR | : . Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Nº MP: 0739.0004332/2026 | Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS RELIGIOSOS DE MATRIZ AFRICANA DE |
Nº MP: 2472.0000421/2026 |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: ANDERSON SECUNDINO DOS SANTOS e Notre Dame Intermedica Saude S.a. |
CAMPINAS - ARMAC e ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO JAMIL GADIA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: IGOR RABELO MELO e BR MOBILIDADE Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Discriminação >> 900003 - Racial |
Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
| Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares CONSUMIDOR |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0739.0011521/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2618.0000577/2025 |
| Nº MP: 0739.0007103/2025 Pti d Jti d Vlí |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Itd LAVINIA LORENA SAAVEDRA GUERRA |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência Itd M Ati d Alid Dtt Etdl |
| romoora e usça e aparaso Interessados: TAFAREL IGOR ERVOLINO e Município de Valparaiso |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
neressaos: arcos nono e mea e eparameno saua de Transito |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
CONSUMIDOR |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
com defciência |
| Nº MP: 0739.0016576/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Nº MP: 2344.0000027/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0199.0000339/2026 |
| Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp e THAMYRES DA SILVA QUINA |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: SORAYA DUARTE RUEDI É |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água CONSUMIDOR |
DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
| Nº MP: 0739.0019177/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Nº MP: 2443.0000157/2026 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0199.0000391/2026 |
Interessados: Sao Paulo Transporte S.a. e JAQUELINE DA SILVA SANTOS Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR |
Assistência Social |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| Nº MP: 1599.0003435/2026 |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo |
| Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: Ministério Público Federal e Condomínio Porto Seguro 8 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.09.1.77.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 2472.0000463/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0221.0000230/2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |