DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista 192/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
71, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Interessados: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo e SPDM |
|---|---|---|
| Interessados: Municipio de Silveiras Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde |
PAIS Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0221.0000231/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0448.0000973/2024 Promotoria de Justiça de Socorro |
Vigilância Sanitária e Epidemológica EDUCAÇÃO Nº MP: 0011.0000291/2026 |
| Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista d iii d ili |
Interessados: Ú l |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo d |
| Interessaos: Muncpo e Sveras Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SADE >> 12482 - Supementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos |
Interessaos: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - |
Vigilância Sanitária e Epidemológica |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0457.0000505/2026 |
EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0233.0000462/2025 |
Promotoria de Justiça de Tatuí |
Nº MP: 0204.0001050/2016 |
| Promotoria de Justiça de Caraguatatuba Interessados: |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Barra Bonita Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PREFEITURA DO |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
MUNICÍPIO DE BARRA BONITA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO |
| Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 02340000264/2026 |
Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0554.0000096/2026 Pti d ti d Cóli |
PAULO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÃO |
| : . Promotoria de Justiça de Carapicuíba Interessados: Municipio de Carapicuiba e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo |
romoora e Jusça e osmpos Interessados: Ministério Público Federal Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de |
Ç Nº MP: 0224.0000447/2024 Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: Prefeitura de Cajamar e Maria de Fátima de Lima |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
Saúde DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
| Públicas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0615.0000005/2026 Promotoria de Justiça de Macaubal |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0249.0000147/2025 |
| Nº MP: 0248.0000296/2026 |
Interessados: |
Promotoria de Justiça de Cunha |
| Promotoria de Justiça de Cubatão |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Ú |
Interessados: À Ã |
| Interessados: MONIQUE SANTOS NASCIMENTO At() 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Públi >> 12511 - |
Sistema nico de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12795 - Acesso >> 12803 - V >> 12895 - A Pói d Diíli |
| ssunos: ca Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde |
Nº MP: 0639.0001394/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
aga cesso rxmo o omco EDUCAÇÃO Nº MP: 03100000025/2025 |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA | Interessados: |
. Promotoria de Justiça de Jacupiranga |
Nº MP: 0248.0000398/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Interessados: Prefeitura Municipal de Barra do Turvo |
| Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12821 - EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
EDUCAÇÃO |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0639.0001469/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Nº MP: 0310.0000146/2025 Promotoria de Justiça de Jacupiranga |
| Nº MP: 0263.0000107/2026 Promotoria de Jstia de Fartra |
Interessados: Assnto(s) 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Interessados: DAMIAO DE PAULA LOPES Assnto(s) 12775 - DIREITO À EDUCAÃO >> 12797 - Qalidade >> 12856 |
| uç u Interessados: JOAO ALEXANDRE BURANELLO SOBRINHO e Prefeitura |
u: Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
u: Ç u - Material Didático |
Municipal de Fartura Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0678.0000613/2026 |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0355.0000487/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Promotoria de Justiça de Taubaté |
Promotoria de Justiça de Olímpia |
Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
Interessados: TIAGO MATTOS BARDAL |
Interessados: Municipio de Severinia |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
| Nº MP: 0268.0000321/2025 Promotoria de Justiça de Franco da Rocha |
Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |
- Infraestrutura EDUCAÇÃO |
| Interessados: TAYLOR ALEXANDER SILVA Ú |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0358.0000565/2026 |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SADE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hositalar >> 12501 - Ciruria >> 12502 - Eletiva |
Nº MP: 0710.0000209/2026 Promotoria de Justia de Diadema |
Promotoria de Justiça de Ourinhos Interessados GLAUCIA APARECIDA FRÉ VIEIRA e ISABEL HELENA DE |
| p g DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0292.0000450/2026 |
ç Interessados: Sigiloso e Caps Leste Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
: ALMEIDA PRADO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Promotoria de Justiça de Itanhaém Interessados: Projeto Vivas (Coletivo Aurora) |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 15218 - Autorização para |
Nº MP: 0713.0006478/2021 | Nº MP: 0447.0000694/2026 |
| Interrupção de Gravidez (Aborto) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: ANÔNIMO, MEDICOS DA POLICLINICA III e CAROLINA |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT |
| Nº MP: 0310.0000042/2025 |
ROSA QUEIROZ FULAS |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
| Promotoria de Justiça de Jacupiranga iii hi |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú iii i |
12818 - Educação Infantil - Creche à |
| Interessados: Muncpo de Barra do Turvo, Compana de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp e Fundacao Nacional de Saude Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Admnstratvos >> 10011 - Improbdade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0739.0026888/2026 |
EDUCAÇO Nº MP: 0451.0000509/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SZANO e PABLO DOS SANTOS |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11844 - Minorias Étnicas >> 900013 - Populações Tradicionais DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Livia Mara sant Ana sousa Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
SILVA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12804 - Processo Seletivo >> 12905 - Outros >> 12907 - Outros |
| Nº MP: 0315.0000211/2026 | Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
EDUCAÇÃO |
| Promotoria de Justiça de Jaú |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0456.0000167/2025 |
| Interessados: MANIFESTANTE SIGILOSO(A) e SANTA CASA DE BOCAINA |
Nº MP: 2346.0000095/2024 |
Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Interessados: Município de Fernando Prestes Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12876 - Espécies de Vínculo |
Nº MP: 0358.0000519/2026 Promotoria de Justiça de Ourinhos Interessados: ANÔNIMO |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2346.0000179/2026 |
de Trabalho >> 12877 - Contrato Temporário EDUCAÇÃO Nº MP: 0687.0000122/2026 |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - | Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora |
| Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Interessados: |
Interessados: TACIANA DOS SANTOS SILVA DE JESUS e Taciana dos |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0373.0000483/2020 |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Santos Silva de Jesus Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
| Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS AFC |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2346.0000189/2026 Pi d i d Dii H Súd Públi |
Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> 12884 - Concurso de Ingresso EDUCAÃO |
| e ... Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
romotora e Justça e retos umanos - ae ca Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Ç Nº MP: 0719.0001727/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0373.0001365/2023 |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Colegio Poliedro Educacao Ltda e Escola Monteiro Lobato Ltda |
Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: N.C.S. e Municipio de Penapolis |
Nº MP: 2346.0000262/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12807 - Transferência Discente >> 12909 - Outras |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000235/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
| Nº MP: 0384.0000191/2024 i i ii |
Saúde Ú Ú |
Interessados: À Ã i |
| Promotora de Justça de Prapoznho Interessados: Comunidade Teraêutica Viva Fênix Municiio de |
DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Nº MP: 24720000806/2026 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12796 - Educação Especal >> 12829 - Institucionalizaão Pedaóica do Atendimento Educacional |
| p , p Tarabai e Corpo de Bombeiros Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12510 - |
. Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS e À |
ç gg Especializado EDUCAÇÃO |
Internação voluntária DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0447.0000553/2026 |
APURAR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e |
Nº MP: 0738.0000246/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: KEITCHELE LIMA DA SILVA, Ricardo Luís Reis Nunes, |
| Promotoria de Justiça de Sertãozinho | Benefícios >> 10356 - Assistência Médico-Hospitalar |
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Interessados: ROGERIO SILVA DOS SANTOS e Robson Silvas dos Santos | DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
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Nº MP: 2618.0000596/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
- Transporte EDUCAÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |