DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº MP: 0738.0000275/2026 193/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
1, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 HABITAÇÃO E URBANISMO |
|---|---|---|
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: GUSTAVO FELIPE DA SILVA NUNES |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Nº MP: 0307.0000207/2025 Promotoria de Justiça de Ituverava |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Municipio de Ituverava e Ricardo Alexandre Gomes de |
| - Material Didático EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0221.0000209/2026 Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista |
Paula Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0738.0000345/2026 G d Atã Eil d Edã - GEDUC - Núl Sã Pl |
Interessados: THIAGO MACHADO LEAL At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Miii |
| rupo e uaço speca e ucaço ceo o auo Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
uncpas HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 03120000105/2026 |
Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
. Promotoria de Justiça de Jandira |
12884 - Concurso de Ingresso |
Nº MP: 0245.0000587/2024 |
Interessados: D&D NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., FABIO |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000604/2023 |
Promotoria de Justiça de Cotia Interessados: COLETIVO PANVERDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA |
PONSTEIN SHIROMA, URBANX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., DENISE PEREIRA DUZZI e FERNANDO CÉSAR ARAÚJO DE CARO JUNIOR |
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Prefeitura de São Paulo, Vunesp e Mateus Expedito |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
| Barbosa Machado Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Mitéi d Pfii d Edã >> 12881 - Pl d Ci >> |
11948 - Inspeção HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 02550000010/2025 |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 03260000136/2023 |
| agsro e os rossonas a ucaço ano e arrera 12884 - Concurso de Ingresso EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0019472/2026 |
: . Promotoria de Justiça de Eldorado Interessados: Maria Cristina de Albuquerque, Prefeitura Municipal de Iporanga e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São |
: . Promotoria de Justiça de Macatuba Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MACATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo – Secretaria |
Paulo - DER/SP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Municipal de Educação (SME) e SIGILOSO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| 12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0256.0000287/2026 |
Nº MP: 0327.0000396/2025 Promotoria de Justiça de Mairinque |
| Nº MP: 1181.0000018/2025 Pti d ti d Cái L |
Promotoria de Justiça de Embu das Artes Itd |
Interessados: HS MINER LTDA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| romoora e Jusça e esro ange Interessados: Municipio de Cesario Lange Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino EDUCAÇÃO |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0334.0000500/2026 |
| Nº MP: 1599.0003575/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
Nº MP: 0267.0000227/2026 Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Município de Mauá e SIGILOSO |
| Interessados: Ministério Público da União, Município de José Bonifácio, Unidade Regional de Ensino Estadual - José Bonifácio e |
Interessados: JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO e MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
| ANÔNIMO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12804 - P Sli >> 1202 E Ofii I E >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10428 - Plidd |
11870 - Utilização de bens públicos HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 0380000263/2023 |
| rocesso eetvo 9 - xames cas para ngresso - nem 12904 - Outros |
enaaes HABITAÇÃO E URBANISMO |
: 5. Promotoria de Justiça de Pirassununga |
EDUCAÇÃO Nº MP: 2578.0000595/2025 |
Nº MP: 0276.0000267/2026 Promotoria de Justiça de Guaratinguetá |
Interessados: Município de Pirassununga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: ISABELA RODRIGUES DE ARAUJO e Isabela Rodrigues de |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas |
| araujo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12921 - |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0430.0000156/2026 |
| Penalidades Disciplinares |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 2618.0000322/2026 Gruo de Atuaão Esecial de Educaão - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0278.0000513/2026 Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| p ç p ç Interessados: CRISTIANE CATARINA VARONE GRACA e CRISTIANE CATARINA VARONE GRAÇA |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11837 - Comércio |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional |
Ambulante HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0432.0000153/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
Especializado FUNDAÇÃO |
Nº MP: 0279.0000412/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Interessados: BAR PÉ DO CRSTO e ABAIXO ASSINADO MORADORES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2507.0000239/2026 |
Interessados: LIVIA PEREIRA DE JESUS |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da |
| Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Cidade / Plano Diretor HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 12980 - Direito de Empresa HABITAÇÃO E URBANISMO |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02790000501/2026 |
Nº MP: 0432.0000162/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Interessados: |
Nº MP: 0155.0001337/2025 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: wdc entretenimento ltda |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
Municipais |
Nº MP: 0442.0000092/2025 |
| 11870 - Utilização de bens públicos |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0279.0000589/2026 |
Interessados: |
| Nº MP: 0156.0000968/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: WILLIAM INACIO ALVES |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municiais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
p HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 04440000751/2026 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000597/2026 |
. Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: JOAO PEDRO MARTIN SASTRE MIRANDA e Kayo Felype |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo | Nachtajiler Amado |
| Nº MP: 0156.0001785/2026 |
Interessados: VP Gestão Condominial LTDA e Vladia Pinheiro |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: MARCOS ANDRE PAPA e RP MOBI |
Cavalcante Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Urbanas Consorciadas |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú íi úbli dã d |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas iii |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| DIREITO PBLICO >> 10088 - Domno Pco >> 10109 - Orenaço a Cidade / Plano Diretor HABITAÇÃO E URBANISMO |
Muncpas HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02790001448/2025 |
Nº MP: 0444.0000797/2026 Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e JOAO PEDRO MARTIN |
Nº MP: 0187.0000228/2026 Promotoria de Justiça de Americana |
. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
SASTRE MIRANDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: J.P.S. |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas | Públicas |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Municipais |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0001573/2025 |
Nº MP: 0444.0000855/2026 Promotoria de Justiça de São Vicente |
| Nº MP: 0215.0000928/2026 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Interessados: Franco Auusto Iaicca |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
| g p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
ato administrativo |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10077 - Transporte Aéreo - Aeroporto |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000498/2023 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0281.0000156/2026 |
Promotoria de Justiça de Socorro |
| Nº MP: 0215.0003596/2017 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista |
Promotoria de Justiça de Ibiúna Interessados: PAOLO BONOMI BARUFI e João Benedito de Souza |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., LUIS ANTONIO FERREIRA DO CARMO e 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE |
| Interessados: IVANI BENEDITA PIRES DE GODOI e NADIR PIRES DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
SOCORRO |
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DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
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