DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

194/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais

Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção

INFÂNCIA E JUVENTUDE

HABITAÇÃO E URBANISMO HABITAÇÃO E URBANISMO INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0448.0000875/2024 Nº MP: 0739.0031755/2025 Nº MP: 2580.0000425/2025 Promotoria de Justiça de Socorro Promotoria de Justiça de Embu das Artes Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., Interessados: Radar Ambiental - CNMP Interesses Difusos e Coletivos ANA OLGA DE SOUZA OLIVEIRA, JOSE VIEIRA CATARINO e LAURA APARECIDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Confederação Brasileira de Futebol Americano - CBFA e DO CARMO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Samba Digital Ltda. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Solo Nº MP: 2447.0000559/2026 proteção HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça Cível de Campinas INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0451.0000040/2017 Interessados: Nº MP: 2580.0000562/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interessados: ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO e PREFEITURA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interesses Difusos e Coletivos MUNICIPAL DE SUZANO Municipais Interessados: Condomínio Residencial Perfil Morumbi, também Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE identificado nos autos como Condomínio Perfil Morumbi, Habita DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0214.0000475/2026 Administração de Condomínios e empresa executora da obra, a identificar. Municipais Promotoria de Justiça de Botucatu Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Fundacao Casa das Meninas Amando de Barros, Vila dos Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Nº MP: 0560.0000114/2018 Meninos Sagrada Familia, Prefeitura de Botucatu - Conselho Tutelar e proteção Promotoria de Justiça de Neves Paulista CONSELHO TUTELAR DE BOTUCATU INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA e Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 2580.0000563/2026 SECRETARIA DA EDUCAÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Interesses Difusos e Coletivos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0235.0000249/2026 Interessados: Edificações Promotoria de Justiça de Cardoso Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Nº MP: 0670.0000179/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Jundiaí Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Nº MP: 0156.0000303/2026 Interessados: LUCIMARA DE NOVAIS BRITO DOS SANTOS e Municipio de INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Jundiai Nº MP: 0247.0001567/2025 Interessados: Karen Fagundes de Carvalho e Jp Industria Farmaceutica Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cruzeiro S/a DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição 11870 - Utilização de bens públicos Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Nº MP: 0167.0002258/2025 Nº MP: 0678.0000605/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Promotoria de Justiça de Taubaté Nº MP: 0267.0000145/2026 Interessados: Adega Bar CLub3 Interessados: Promotoria de Justiça de Francisco Morato Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Oquicherla Ferreira do Nascimento e Edna Lima DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Municipais Edificações Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0186.0000098/2024 Nº MP: 0695.0000396/2026 Nº MP: 0269.0000246/2026 GAEMA - Núcleo Pardo Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Garça Interessados: AGNELO DE CASTRO ALVES FILHO Interessados: BRUNO LAZZARI DE LIMA, BRUNA ROGATO RIBEIRO, Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 15008 - Mudanças CLAUDEMIR R. DIAS FILHO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Climáticas SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares MEIO AMBIENTE SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (SPTC) (ESTADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0188.0000145/2026 SÃO PAULO) Nº MP: 0336.0000124/2026 Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Miracatu Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Edificações Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 12006 - Evasão Escolar Nº MP: 0201.0000252/2026 Nº MP: 0695.0000556/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Avaré Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Nº MP: 0421.0000079/2025 Interessados: Interessados: SIGILOSO, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental SÃO PAULO (CET/SP) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e SECRETARIA MUNICIPAL Interessados: MEIO AMBIENTE DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0201.0000640/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Promotoria de Justiça de Avaré DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Viviane Aparecida Francisco Pereira Municipais Nº MP: 0714.0000227/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de São Carlos MEIO AMBIENTE Nº MP: 0711.0000331/2026 Interessados: Nº MP: 0232.0000022/2026 Promotoria de Justiça de Santo André Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - Promotoria de Justiça de Capivari Interessados: RICHARD BARBOSA BATISTA Ato Infracional >> 9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administração em Geral >> 9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas públicas (art. 315) MEIO AMBIENTE Municipais INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0240.0000508/2024 HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0719.0000167/2026 Promotoria de Justiça de Chavantes Nº MP: 0712.0001080/2025 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: MARIANGELA CACCIOLARI MENEZES e PROCURADORIA DA Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Interessados: 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SOROCABA e Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação VILLA D�ESPAÑA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO S.P.E. LTDA Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Permanente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE proteção MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0245.0000400/2026 Solo Nº MP: 0722.0000806/2026 Promotoria de Justiça de Cotia HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Franca Interessados: FELIPE PROTASIO DE ALMEIDA E DOMINGUES Nº MP: 0722.0000693/2026 Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - MEIO AMBIENTE Interessados: Zanetti Empreendimentos Imobiliários LTDA e Municipio Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Nº MP: 0252.0000087/2026 de Franca proteção Promotoria de Justiça de Dois Córregos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Municipio de Dois Corregos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0723.0003494/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Solo Promotoria de Justiça de Piracicaba MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Nº MP: 0259.0000208/2024 Nº MP: 0722.0000950/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste Promotoria de Justiça de Franca Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: CARLOS ALBERTO JACINTO, ESTEVES ANDREU Interessados: DOUGLAS FERNANDO CHICARONI e CONDOMINIO proteção ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, SOLANGE SOARES JACINTO, CLEUSA VILLAGIO DA COLINA INFÂNCIA E JUVENTUDE TERESA FAGÁ GALBIATTI, DEISE GALBIATTI, DENISE GALBIATTI, LUISA FAGÁ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2580.0000010/2026 GALBIATTI, TIAGO FAGÁ GALBIATTI, BERNADETH FRANÇA DA SILVA GALBIATI, DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de TULIO SILVA GALBIATI, MARIANA SILVA GALBIATI, CAIO SILVA GALBIATI, FABIO Municipais Interesses Difusos e Coletivos HENRIQUE GALBIATTI, LUCIANA DE PAULA PILLA GALBIATTI, JOÃO PEDRO HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Associacao Beneficente Sergio Goncalves de GALBIATTI, LUCIANA BARROS GALBIATTI, RUBENS ALVES, SONIA REGINA Nº MP: 0722.0001308/2026 Desenvolvimento Integral da Crianca e Adolescente Instituto Dica MARAYA ALVES, JOÃO JOSÉ NATALIN e MARINELA MARQUES NATALIN Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE proteção Nº MP: 0267.0000010/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Francisco Morato Solo Nº MP: 2580.0000398/2025 Interessados: Ildo da Silva Gusmão, FREDERICO NICODEMO HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de FERNANDES JORGE, GLEDSON DOUGLAS SIQUEIRA CAVALCANTE, Danilo Nº MP: 0739.0027625/2026 Interesses Difusos e Coletivos Codogno Claudino Pedroso, Thiago Gabriel de Oliveira e MUNICIPIO DE Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Município de São Paulo, por meio da Secretaria FRANCISCO MORATO Interessados: SAMIR NUCCI Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição

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