DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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195/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo MEIO AMBIENTE Nº MP: 0274.0000801/2020 Promotoria de Justiça de Guararapes

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10075 - Energia Elétrica >> 14176 - Tarifa MEIO AMBIENTE Nº MP: 0464.0000256/2024 GAEMA - Núcleo Litoral Norte Interessados: R.C. DA SILVA GESTAO DE ATIVOS LTDA, ANÔNIMO e Cosemge-comercio de Pedras e Serv de Terraplanagem Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE Interessados: helio Luis Coan, Responsáveis pelo estabelecimento Nº MP: 0274.0000801/2020 comercial denominado CR2 Tap House, Joyce Regina Gemignani de Promotoria de Justiça de Guararapes Medeiros e outros e Valdir Alberto Interessados: 1ª CIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL e Luiz Augusto de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Arruda Miranda MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0393.0000062/2019 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Porto Ferreira Nº MP: 0276.0000528/2026 Interessados: Ferrari Agroindústria S/A e Policia Militar do Estado de Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Sao Paulo Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Permanente MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0278.0000576/2026 Nº MP: 0397.0000127/2021 Promotoria de Justiça de Guarujá Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio Interessados: DELPHIN HOTEL GUARUJA CONDOMINIO Interessados: ANA MARIA MATTA AZENHA BISPO e ADELINO BISPO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE JUNIOR DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Permanente MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0279.0000123/2026 Nº MP: 0407.0000094/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Interessados: Construtora Tenda S/a Interessados: Hugo Rodrigues de Carvalho, EDGARD DIAS PEREIRA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição RIBEIRO e Restaurante Bistro Sete LTDA MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0281.0000153/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Ibiúna Nº MP: 0407.0000153/2026 Interessados: JOHNNY GOMES BARBOSA Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0283.0000020/2024 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Igarapava Nº MP: 0422.0000048/2026 Interessados: Promotoria de Justiça de Santa Isabel Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: JOSÉ BARBOZA DA SILVA e OSVALDO DOS SANTOS MEIO AMBIENTE AMARAL Nº MP: 0296.0000011/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Itapevi MEIO AMBIENTE Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI e anônimo Nº MP: 0422.0000214/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Santa Isabel DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: Sérgio Martins de Souza Queiroz Municipais Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0307.0000261/2023 Nº MP: 0437.0000783/2012 Promotoria de Justiça de Ituverava Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo Interessados: JOSÉ EDUARDO JORGE BARBOZA e USINA BURITI PEDRA Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO AGROINDUSTRIAL S.A. Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0467.0000273/2023 Promotoria de Justiça de Valparaíso Interessados: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA e ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE VALPARAÍSO - APAV

Interessados: DELPHIN HOTEL GUARUJA CONDOMINIO Interessados: ANA MARIA MATTA AZENHA BISPO e ADELINO BISPO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE JUNIOR MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Nº MP: 0467.0000277/2022 Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Permanente Promotoria de Justiça de Valparaíso MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Interessados: LAURA DE CARVALHO E CUNHA e USINA DA MATA S/A Nº MP: 0279.0000123/2026 Nº MP: 0407.0000094/2026 AÇÚCAR E ALCOOL Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10116 - Agrotóxicos Interessados: Construtora Tenda S/a Interessados: Hugo Rodrigues de Carvalho, EDGARD DIAS PEREIRA MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição RIBEIRO e Restaurante Bistro Sete LTDA Nº MP: 0467.0000393/2024 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Valparaíso Nº MP: 0281.0000153/2026 MEIO AMBIENTE Interessados: MOTORISTAS Promotoria de Justiça de Ibiúna Nº MP: 0407.0000153/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: JOHNNY GOMES BARBOSA Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: Nº MP: 0482.0000077/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0283.0000020/2024 MEIO AMBIENTE Interessados: Nivaldo Silva Promotoria de Justiça de Igarapava Nº MP: 0422.0000048/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: Promotoria de Justiça de Santa Isabel MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: JOSÉ BARBOZA DA SILVA e OSVALDO DOS SANTOS Nº MP: 0482.0000192/2026 MEIO AMBIENTE AMARAL Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0296.0000011/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: Saladices Promotoria de Justiça de Itapevi MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI e anônimo Nº MP: 0422.0000214/2025 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Santa Isabel Nº MP: 0482.0000246/2016 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: Sérgio Martins de Souza Queiroz Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Municipais Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Interessados: DECONT e Paulo Leonardo Coronado Pinho MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0307.0000261/2023 Nº MP: 0437.0000783/2012 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Ituverava Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo Nº MP: 0482.0000250/2023 Interessados: JOSÉ EDUARDO JORGE BARBOZA e USINA BURITI PEDRA Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO Promotoria de Justiça do Meio Ambiente AGROINDUSTRIAL S.A. Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Interessados: VEREADOR ADILSON AMADEU e Companhia de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação MEIO AMBIENTE Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp Permanente Nº MP: 0444.0000792/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São Vicente MEIO AMBIENTE Nº MP: 0316.0000219/2025 Interessados: Nº MP: 0482.0000410/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Condominio Residencial Marina Verde do Tiete, MEIO AMBIENTE Interessados: Deise e Rafael Vanderley Seroni Bonini, MOACIR BASILIO BORGES, Rosangela Sulas Borges Nº MP: 0444.0000884/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição e Prefeitura Adolfo Promotoria de Justiça de São Vicente MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: ANÔNIMO e Município de São Vicente Nº MP: 0482.0000453/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0318.0000050/2025 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Interessados: Cafofo Promotoria de Justiça de Juquiá MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: Adilson Barreto da Silva Filho Nº MP: 0448.0000065/2023 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Socorro Nº MP: 0540.0021599/2026 MEIO AMBIENTE Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SOCORRO Promotoria de Justiça de Sorocaba Nº MP: 0323.0000227/2026 e ANTONIO CARLOS PENHA Interessados: ANÔNIMO Promotoria de Justiça de Lins Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 0448.0000137/2021 Nº MP: 0670.0003133/2021 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Socorro Promotoria de Justiça de Jundiaí Nº MP: 0351.0000052/2026 Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e Interessados: ATUAÇÃO DE OFÍCIO e RUMO MALHA PAULISTA S/A Promotoria de Justiça de Nova Granada ERLI DE SOUZA PAHL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: DANILO FELIX DE MIRANDA e Prefeitura Municipal de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE Icém MEIO AMBIENTE Nº MP: 0677.0000530/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0448.0000304/2012 GAEMA - Núcleo Litoral Norte DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: DANIELA OLIVEIRA DA FONSECA e Transpetro - Petróbras 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho Interessados: DANIEL BASTOS MOLINA e POLICIA AMBIENTAL DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE AMPARO MEIO AMBIENTE Nº MP: 0368.0000270/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0678.0000602/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: MARCOS PAULO FADIN, PAULINIA MOTOS COMERCIO E Nº MP: 0448.0000827/2015 Interessados: Let's Eat Taubaté SERVICOS LTDA - ME e Municipio de Paulinia Promotoria de Justiça de Socorro Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: JOSÉ ANTONIO LEMES DE SOUZA e PESSOA A APURAR MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0678.0000993/2024 Nº MP: 0378.0000186/2025 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Taubaté Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Nº MP: 0451.0000142/2025 Interessados: Interessados: ANÔNIMO e GRUPO MÁXIMOS MANUTENÇÃO E Promotoria de Justiça de Suzano Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição CONSERVAÇÃO LTDA Interessados: Lourdes de Jesus Barbosa e Amilton Rodrigues da Silva MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0701.0000011/2026 MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE GAEMA - Núcleo Litoral Norte Nº MP: 0382.0000454/2025 Nº MP: 0451.0000896/2023 Interessados: Humberto Messias Sales Almeida Promotoria de Justiça de Piraju Promotoria de Justiça de Suzano Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: Interessados: LEANDRA VIANA e TRATAMETAL MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0702.0000027/2024 MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE GAEMA - Núcleo Pardo Nº MP: 0384.0001326/2019 Nº MP: 0451.0002703/2019 Interessados: GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema Promotoria de Justiça de Suzano Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARCOS FERNANDO Interessados: OSIAS SOARES RIBEIRO MEIO AMBIENTE GARMS E OUTROS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0712.0003296/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Sorocaba MEIO AMBIENTE Nº MP: 0462.0000708/2025 Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura Municipal de Sorocaba Nº MP: 0387.0000075/2026 Promotoria de Justiça de Tupã Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10108 - Patrimônio Interessados: JULIA DA SILVA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Histórico / Tombamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0464.0000082/2026 Nº MP: 0714.0000193/2026 Nº MP: 0392.0000194/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba Promotoria de Justiça de São Carlos Promotoria de Justiça de Porto Feliz Interessados: Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE

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