DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 197/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Interessados: Fernando Aued da Cruz, Maria Florencio de Oliveira |
1, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Bononi, Norisvaldo Aparecido Decandio, Municipio de Ubarana e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
| Nº MP: 0265.0000027/2026 |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
chamamento ou procedimento licitatório |
| Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos Interessados: A.G.V., Municipio de Ferraz de Vasconcelos, D.A.Ltda e T.G.B.Ltda Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0318.0000098/2025 Promotoria de Justiça de Juquiá Interessados |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0362.0000148/2026 Promotoria de Justiça de Palmital Interessados Prefeitura Municial |
| : DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
: p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0320.0000673/2026 |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
| Nº MP: 0269.0000272/2026 |
Promotoria de Justiça de Leme |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Garça Interessados: |
Interessados: Municipio de Santa Cruz da Conceicao e SIGILOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0363.0000040/2026 Promotoria de Justiça de Panorama |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 1021 Sid Públi Ciil >> 10288 Si |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiii >> 10012 D Eái |
Interessados: LUIZ CARLOS COSTA, valdir verona e andre verona A() 8 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| 9 - ervor co v - stema Remuneratório e Benefícios >> 10297 - Teto Salarial PATRIMÔNIO PÚBLICO |
mnstratva - ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0324.0000151/2026 |
ssuntos: 995 - DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0277.0000404/2025 Promotoria de Justiça de Guariba |
Promotoria de Justiça de Lorena Interessados: MAURILIO DE CARVALHO |
Nº MP: 0364.0000172/2026 Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista |
Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Interessados: Prefeitura Municipal de Borá |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10695 - Categorias Especiais de Servidor Público >> 10696 - Professor |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930428 - Falta de publicização de atos ofciais Ô Ú |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0324.0000179/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 02820000062/2026 |
Promotoria de Justiça de Lorena Itd Pfit d L MARCOS VINICIOS PEREIRA |
Nº MP: 0373.0000179/2026 Pti d ti d Páli |
| : . Promotoria de Justiça de Iepê Interessados: |
neressaos: reeura e orena e OLIVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
romoora e Jusça e enpos Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal |
Municipais | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | PATRIMÔNIO PÚBLICO | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0286.0000137/2014 Promotoria de Justiça de Ilhabela Interessados: PAULO DA BOITE DE OLIVEIRA e ANTONIO LUIZ COLUCCI |
Nº MP: 0326.0000020/2026 Promotoria de Justiça de Macatuba Interessados: Cristiano Cesar Mendes |
Nº MP: 0373.0000325/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 At Adiitti >> 11989 Nlidd d |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 At Adiitti >> 10011 Ibidd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 At Adiitti >> 10011 Ibidd |
| - os mnsravos - uae e ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
- os mnsravos - mproae Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
- os mnsravos - mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0287.0000693/2026 Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: VERNE TECNOLOGIA LTDA e Câmara Municipal de |
Nº MP: 0327.0000193/2026 Promotoria de Justiça de Mairinque Interessados: Câmara Municipal de Mairinque |
Nº MP: 0373.0000951/2025 Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: Maykon Araújo do Nascimento e DJALMA SILVA |
Indaiatuba |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14165 - Concurso Público - |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| 14138 - Pregão >> 14139 - Presencial |
Nomeação/Posse Tardia |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0295.0000476/2025 Pti d ti d It |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0341.0001053/2024 Pti d ti d Mi d C |
Nº MP: 0373.0000977/2025 Promotoria de Justiça de Penápolis Itd FUNDAÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE |
| romoora e Jusça e apeva Interessados: Prefeitura Municipal Taquarivaí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
romoora e Jusça e og as ruzes Interessados: Mario Berti Filho e Marco Antonio Pinto Soares Neto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
neressaos: Ç e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE SP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0297.0000188/2026 Promotoria de Justiça de Itapira Interessados: Rosário Antônio Cicotti e José Hortêncio de Souza |
Nº MP: 0341.0001587/2023 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Luiz Paulo Monteiro de Araujo e Municipio de Biritiba- |
Nº MP: 0373.0000978/2025 Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: Municipio de Penapolis |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
mirim É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violaão dos Princíios Administrativos >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execuão |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de |
| ç p 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
ç Contratual PATRIMÔNIO PÚBLICO |
p pç Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0341.0003463/2021 |
Nº MP: 0376.0000092/2022 |
| Nº MP: 0307.0000043/2026 Promotoria de Justiça de Ituverava |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: |
Promotoria de Justiça de Piedade Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE e GERALDO PINTO |
| Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DE CAMARGO FILHO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Poder |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10280 - Demissão ou Exoneração PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03080000140/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0344.0000135/2026 Promotoria de Justiça de Mongaguá Interessados: LUIZ FERNANDO DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0392.0000128/2025 Promotoria de Justiça de Porto Feliz |
| . Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Municipio de Jaboticabal, Instituto de Atencao A Saude e Educacao e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
, ESPECIALIZADO EM PESQUISA E APOIO AOS MUNICIPIOS e CAMARA DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Odelio Leite dos Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
para servidor |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0395.0000853/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000136/2026 Promotoria de Justiça de Jales Itd |
Nº MP: 0351.0000051/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: ALEXANDRE GALLO RODRIGUES, MAURÍCIO VIEIRA IZUMI, JOSE ISAÍAS COSTA LIMA e ANDERSON DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0351.0000111/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0396.0000084/2025 |
| Nº MP: 0315.0000029/2022 Promotoria de Justiça de Jaú |
Promotoria de Justiça de Nova Granada Interessados: Prefeitura Municipal de Onda Verde e ANÔNIMO |
Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes Interessados: Municipio de Presidente Bernardes e Camara Municipal |
| Interessados: JOSUÉ DE OLIVEIRA BASTOS, CARLOS ALEXANDRE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
de Presidente Bernardes |
| GONÇALVES, JEFERSON SOARES NOGUEIRA, GEZIEL PEREIRA LIMA - PREFEITO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ, JORVE IVAN CASSARO - PREFEITO MUNICIPAL DE JAÚ, FELIPE SLIKTA PADILHA - PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ e Ademar de Marchi Filho - Procurador |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03540000059/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Jurídico do Município de Mineiros do Tietê Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Nuporanga Interessados: |
Nº MP: 0396.0000121/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Interessados: RERISON ROGERIO BRESCHI REDIVO, Denise Fagundes |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10372 - Inscrição | Cubatelli, ELTON DA SILVA e Raphael Fernandes Lopes |
| 930428 - Falta de publicização de atos ofciais PATRIMÔNIO PÚBLICO |
/ Documentação PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0316.0000138/2025 |
Nº MP: 0357.0000203/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Promotoria de Justiça de José Bonifácio Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.09.1.77.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0399.0000137/2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |