DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

199/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Promotoria de Justiça de São José dos Campos PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2447.0001051/2026 Interessados: Monnyke Braga Do Nascimento Barbosa e Nadia Nº MP: 0739.0048836/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Andretta Garutti Gomes Promotoria de Justiça de Fernandópolis Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Calero Contabilidade Ltda e Municipio de Pedranopolis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0719.0003149/2022 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Nº MP: 2447.0001131/2025 Promotoria de Justiça de São José dos Campos 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO e chamamento ou procedimento licitatório Interessados: Angélica Soares, Clinica Veterinaria Ricardo Ltda e EMPRESA MARIA JULIA SOUZA ARAÚJO PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipio de Campinas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1139.0000242/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Louveira DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Anônimo, Município de Louveira e Secretaria Municipal PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO de Educação Nº MP: 2472.0000651/2026 Nº MP: 0720.0001448/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível de Santos Promotoria de Justiça de Presidente Prudente DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JONATHAN Interessados: Associacao Lar Sao Francisco de Assis Na Providencia de Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário GONCALVES FRANCISCO Deus PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1144.0000208/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10325 - Regime >> 10326 - Ingresso e Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba 14136 - Concurso Concurso Interessados: EDIMILSON ANTONIO ANDRADE, ELIANA CRISTINA PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO BARBIERO e AGENTES PÚBLICOS A SEREM IDENTIFICADOS Nº MP: 2472.0000657/2026 Nº MP: 0722.0001164/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível de Santos Promotoria de Justiça de Franca DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Interessados: Interessados: Ministério Público Federal Remuneratório e Benefícios >> 10297 - Teto Salarial Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10375 - Prova de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 1144.0000668/2025 Títulos Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba PATRIMÔNIO PÚBLICO 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Interessados: RENATA GOMES DE HOLANDA CAVALCANTI e VICENTE Nº MP: 2580.0000396/2026 chamamento ou procedimento licitatório AUGUSTO DA COSTA (Vicentão) Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: EVENIZE MARIA NOVOA, departamento de estradas de Nº MP: 0722.0001504/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade rodagem sp, EVENIZE MARIA NOVOA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE Promotoria de Justiça de Franca Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP) (ESTADO DE SÃO PAULO) Interessados: 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 1319.0000001/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de São Carlos Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Fabio Zanchin e EDUARDO RIBEIRO NETO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0738.0000040/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2606.0000020/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Interessados: ERICH SOARES CORDEIRO, ERICH SOARES CORDEIRO, Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Patrimônio Público GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) e FUNDAÇÃO PARA O 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Interessados: Antonio Donato Madormo, Companhia de Saneamento VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA PATRIMÔNIO PÚBLICO Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Governo do Estado de São Paulo FILHO” (FUNDAÇÃO VUNESP) Nº MP: 1599.0000456/2026 e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cruzeiro ARSESP DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE para servidor Cruzeiro DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0739.0019165/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Vicente Classificação e/ou Preterição Nº MP: 2606.0000035/2026 Interessados: MATEUS ARAUJO DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social DE SÃO VICENTE, MATEUS ARAUJO DOS SANTOS e Rita de Cassia Correia Nº MP: 1599.0005137/2026 Interessados: Ed Carlos Mádero, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Bulhões Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social DE SÃO PAULO (ALESP) e ED CARLOS MADERO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime PAULO e FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0739.0021724/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0332.0000115/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Martinópolis Interessados: RIQUELME NICHIYAMA GLORIA, Riquelme Nichiyama PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: RUBENS MINORU HAYASHI Gloria, RIQUELME NICHIYAMA GLORIA e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Nº MP: 2443.0000277/2026 Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3692 - Contravenções Penais >> TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba 12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Ivone Alves da Silva e Municipio de Aracatuba SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0371.0000146/2025 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Promotoria de Justiça de Pedregulho Irregularidade no Serviço Público Estatutário >> 10230 - Regime Previdenciário Interessados: Igreja Deus é Amor de Pedregulho PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3692 - Contravenções Penais >> Nº MP: 0739.0022224/2026 Nº MP: 2443.0000283/2026 12347 - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Promotoria de Justiça de Caieiras Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba SEGURANÇA PÚBLICA Interessados: Rafael Geraldo N. Silva, BEATRIZ GONCALVES DE MATOS Interessados: LUCIANA PEREIRA ALMEIDA e Camara Municipal de Nº MP: 0392.0000129/2026 MARQUES e Raquel Pastro de Moraes Aracatuba Promotoria de Justiça de Porto Feliz Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Aparecida Benedita Frate Cardia e Catia Cardia DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE para servidor Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> PATRIMÔNIO PÚBLICO 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, 900063 - Atos e procedimentos investigatórios não formalizados Nº MP: 0739.0023486/2026 chamamento ou procedimento licitatório SEGURANÇA PÚBLICA Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0406.0000075/2026 Interessados: ISABELLA SANCHES DE SOUSA TREVISANI, Damaris Nº MP: 2443.0000439/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito (Funcionária pública), Sara (contratada dela) e Luis Evandro Trevisani Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: DER Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Estado de Sao Paulo e Francisco Carlos Parra Bassalobre Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade 900045 - Estabelecimento policial >> 900049 - Polícia Rodoviária Federal 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário SEGURANÇA PÚBLICA chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0406.0000076/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2447.0000106/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito Nº MP: 0739.0026922/2026 Interessados: DER

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ISABELLA SANCHES DE SOUSA TREVISANI, Damaris Nº MP: 2443.0000439/2025 (Funcionária pública), Sara (contratada dela) e Luis Evandro Trevisani Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Estado de Sao Paulo e Francisco Carlos Parra Bassalobre DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2447.0000106/2025 Nº MP: 0739.0026922/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: MARIANA CONTI TAKASHI, CÂMARA MUNICIPAL DE Interessados: JOAO CARLOS BARRETO SANTOS CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10379 - Anulação DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - e Correção de Provas / Questões Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0028056/2026 Nº MP: 2447.0000935/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: municipio de icem e consisp Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2447.0001019/2026 Nº MP: 0739.0035752/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Promotoria de Justiça de Campos do Jordão Interessados: CAROLLAYNE GONCALVES MAGALHAES e UNIVERSIDADE Interessados: Municipio de Campos do Jordao ESTADUAL DE CAMPINAS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900045 - Estabelecimento policial >> 900049 - Polícia Rodoviária Federal

Ao primeiro dia do mês de setembro de 2026, às 10 horas, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a 29ª reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Liliana Mercadante Mortari, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Marcelo Dawalibi, José Carlos Cosenzo, Patrícia Moraes Aude, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Luciana Bergamo, Marcos Stefani e Marcelo Orlando Mendes, e ausente justificadamente o Conselheiro

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