DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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203/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessado/a: Bruno Haddad Galvão 203/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara |
71, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de |
|---|---|---|
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 165/10 (que disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos/as |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso "Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e |
Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de |
SEI nº 2021/0002088 |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001989 |
novembro de 2018 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que |
| Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira |
SEI nº 2021/0002037 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado nos termos do artigo 31 XVIII |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002089 |
de Defensor/a Público/a) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001990 |
, , , da LC 988/2006 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002048 |
Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e da Unidade Osasco |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002090 |
| de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado. |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI º / |
fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria Públi d Ed d Sã Pl) |
Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento fã diã áli d ái i |
| n 20210001995 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha Assunto Pedido de rovidências com relaão ao servio de |
ca o stao e o auo Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002050 |
para conecço, scusso e anse as propostas orçamentras anuas da instituição Relator/a Conselheiro/a Rafael Morais Portuuês de Souza |
| : p ç ç automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001997 |
Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e |
: g SEI nº 2021/0002091 Interessado/a: Samuel Friedman Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que |
| Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista Assunto: Recurso administrativo em confito de atribuições suscitado pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. |
3ª Subdefensorias Públicas-Gerais Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002053 |
disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais |
SEI nº 2021/0002094 |
| SEI nº 2021/0002004 Interessado/a: Alessandro Valerio Follador Ant Prt d ltrã d tribiã d Núl Eilid |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as) Rltr/ Cnlhir/ Jã Fli Blm d Gê Ri |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Ant Amnhmnt d rltóri mtrl rlti ríd |
| ssuo: oposa e aeaço a auço o ceo specazao de Cidadania e Direitos Humanos do Polo Cível Central e dos/as |
eaoa: oseeoa oo eppe ee e ouva es SEI nº 2021/0002066 |
ssuo: copaaeo e eao seesa, eavo ao peoo de agosto/20 a janeiro/21 |
| , , Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial difculdade |
Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
- Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
atendimento às pessoas presas provisoriamente Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de |
SEI nº 2021/0002113 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral |
| SEI nº 2021/0002010 Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e |
2014 a abril de 2015) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) |
| Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação |
SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2021/0002120 |
| do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Públi d Ed d Sã Pl |
Públicos A P d lã d Dlibã CSDP º 2/12 ( |
Interessado/a: Julio Cesar Tanone A P d lã d Dlibã CSDP º 33/1 ( |
| ca o stao e o auo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Bahim |
ssunto: roposta e ateraço a eeraço n 59 que discilina a concessão do auxílio alimentaão aos/as membros/as da |
ssunto: roposta e ateraço a eeraço n 77 que institui o servio voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
| g SEI nº 2021/0002015 Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado |
p ç Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
ç de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que |
SEI nº 2021/0002070 |
SEI nº 2022/0003080 |
regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por |
Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de | Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
especialização, no período de 04 (quatro) anos. |
Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se |
| SEI nº 2021/0002016 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002072 |
refere a Deliberação CSDP nº 010/06 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas dt d lã d Ed Ctitil º 80/2014 |
Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Siái ilêi d ê Df ti tã |
SEI nº 2022/0003981 Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio I Mti Ri Ré |
| ecorrenes a promugaço a mena onsucona n . Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
emnro: vonca e gnero: esaos e perspecvas para proeço integral das mulheres" a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de |
unes on ugger Assunto: Proposta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 270/13 (que |
SEI nº 2021/0002017 |
, 2018. |
ç ç dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002073 |
Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei |
Interessado/a: Alexandre Grabert | SEI nº 2022/0004251 |
| Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos |
Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da |
| vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a instituição de funções de confança e dá outras providências. |
24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha |
Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de ii i âi i úi |
| SEI nº 2021/0002020 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
SEI nº 2021/0002074 Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) |
Dversdade e Ações afrmatvas no mbto da Defensora Pblca do Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0006871 |
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) |
SEI nº 2021/0002076 |
Superiores |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002021 |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/21 a janeiro/22 |
| Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0007332 |
| regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública). Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
SEI nº 2021/0002080 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral relativo ao período |
SEI nº 2021/0002024 Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
Prerrogativas (abril a setembro de 2019) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002083 |
, de fevereiro/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0008447 |
regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e |
Pública, concernentes a interesses individuais) |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que |
Direitos Humanos, Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2021/0002026 |
regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões judiciários) |
Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política |
| Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem d Dfi Rii |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002084 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro At Pdid d idêi b tibiõ d Uidd |
institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de violência praticada por agentes de segurança púbica Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI º 2022/0013945 |
| como e eensoras egonas. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2021/0002031 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e |
ssuno: eo e provncas sore as aruçes a nae Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002085 |
n Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras |
Urbanismo Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos |
providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| julho de 2015). |
Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de |
SEI nº 2022/0015719 |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002033 |
assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e Juventude |
| Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos Interdisciplinares At Rltd d tblh dlid l iã |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002086 Itd/ Cdã d Núl Eilid d Sitã |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o limite de seus integrantes, e dá outras providências) Rlt/ Clhi/ Lil Rh St |
| ssuno: esuao os raaos esenvovos pea comsso, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a |
neressaoa: oorenaço o ceo specazao e uaço Carcerária |
eaora: onseeroa ea oca ponon SEI nº 2022/0016713 |
estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das |
Interessado/a: Catarina Marchiori Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho |
SEI nº 2021/0002034 Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude |
condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados à privação da liberdade, e estabelece outras providências) |
portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06 (seis) meses |
| Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| decorre de decisões externas à Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002035 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.09.1.77.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
SEI nº 2021/0002087 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
SEI nº 2022/0017483 Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |