DOEAP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.736

Quarta-Feira, 9 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0705, de 05 de julho de 2002, alterada pelas Leis nºs 0750, de 30 de abril de 2003 e 0856, de 28 de setembro de 2004,

Nomear Wandenberg Monte Negro de Vasconcelos Pitaluga Filho , Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá - AGÊNCIA AMAPÁ, para exercer, acumulativamente, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Código CDS-5 , da Companhia de Gás do Amapá, a contar de 10 de setembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, bem como pelo art. 52, § 1º, da Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº 0003.2352.0237.0012/2026 - DIP/DPEN/PMAP, declara a concessão de Pensão Policial Militar Estadual em decorrência do falecimento da militar abaixo identificado.

CPF: *.847.122-;

Data do óbito: 22 de julho de 2025;

Lotação: Polícia Militar do Estado do Amapá;

Percentual: 100%;

INSTRUMENTO CONTRATUAL: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2024-GABGOV. CONTRATADA: F. V. TAVARES EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº 06.753.978/0001-00. CONTRATANTE: ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. OBJETO : Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2024-GABGOV, referente à prestação de serviços de Recarga e Manutenção de Extintores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021, e na Cláusula Décima Quinta do Contrato, bem como nas demais disposições legais que lhe sejam aplicáveis. PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, com início no dia 31 de outubro de 2026 e término no dia 30 de outubro de 2027. VALOR TOTAL: R$ 10.633,42 (dez mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ug: 57101; Programa de Trabalho: 1571010412200062774; Fonte: 500; Natureza: 339039. PROCESSO PRODOC Nº: 0006.2872.6156.0015/2026. PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº : 08/2026-PLCC/ PGE/AP. DATA DE ASSINATURA: 09.09.2026.

Macapá/AP, 09 de setembro de 2026.

EDSON REINALDO DO CARMO ALVES SECRETÁRIO ADJUNTO GESTÃO E LOGÍSTICA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONTRATANTE

Protocolo 166248

Valor: Correspondente ao previsto na tabela remuneratória estabelecida pela Lei Complementar nº 173, de 09 de abril de 2025;

AGATA ISABELE FERREIRA SARMENTO; Vinculação: Filha;

Cota-parte: 100 %

Valor da cota: R$ 100%;

Total das cotas concedidas: 100%

Valor total da pensão: Correspondente ao previsto na tabela remuneratória estabelecida pela Lei Complementar nº 173, de 09 de abril de 2025;

A presente pensão é concedida com fundamento nos arts. 16, incisos IV, § 1º, inciso I; art. 31, §1º e 4º; art. 33, inciso I; art. 34, § 1º; art. 35, § 2º; art. 45, parágrafo único; art. 89, inciso I; e art. 93, inciso II, todos da Lei Estadual nº 1.813, de 07 de abril de 2014, arts. 151, inciso II da Lei Complementar nº 084/2014, c/c o art. 7º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765/1960, em consonância com o art. 24-B, incisos I, II e III, do Decreto-Lei nº 667/1969.

(assinado digitalmente) CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador do Estado do Ama< > pá

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