DOEAP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.736

Quarta-Feira, 9 de Setembro de 2026

Considerando as disposições do Parecer 2026.01.00.00159-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.3496762026-4.

Cláusula primeira - Autorizada à empresa TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, matriz, estabelecida na Av. Treze de setembro, 1912, Bairro do Buritizal, CEP 68.902.865, Município de Macapá, CNPJ 23.069.651/0001-33, Inscrição Estadual n° 03.005.732-4, a recolher o ICMS nos seguintes prazos:

I - ICMS Substituição Tributária: dia 09 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado do Amapá; II - ICMS Antecipação/Apuração: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do art. 6º, da IN 004/2026.

Cláusula segunda - O desembaraço das mercadorias na barreira fiscal de entrada do Estado dar-se-á de forma prioritária mediante a simples verificação da regularidade do Regime Especial do contribuinte, ficando dispensada a apresentação física de guias de recolhimento para cada documento fiscal na fronteira.

Cláusula terceira - Ficam estendidos os efeitos deste Regime Especial de procedimentos fiscais às suas filiais abaixo relacionadas, com os respectivos CNPJs e CADs-ICMS:

CNPJ 23.069.651/0002-14 - CAD-ICMS 03.020.557-3 CNPJ 23.069.651/0003-03 - CAD-ICMS 03.021.308-8 CNPJ 23.069.651/0004-86 - CAD-ICMS 03.029.838-5 CNPJ 23.069.651/0005-67 - CAD-ICMS 03.041.338-9 CNPJ 23.069.651/0006-48 - CAD-ICMS 03.041.353-2

Cláusula quarta - O contribuinte deverá entregar mensalmente os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, observando a forma de escrituração prevista no Regulamento do ICMS, além do disposto no ATO COTEPE nº 044/2018, na Portaria (T) nº 001/2017-GAB/SEFAZ, e na Instrução Normativa nº 003/2017 que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para contribuintes do Amapá e demais atos normativos relativos a EFD.

Cláusula quinta - A presente concessão não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula sexta - O Regime Especial ora outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revisto, cassado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante; II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições; IV - ação fiscal proveniente de:

a) Falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo; b) calçamento de documento fiscal; c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula sétima - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com vigência até 31 de dezembro de 2027.

Macapá, 4 de setembro de 2026. JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL Secretário de Estado da Fazenda

PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO AMAPÁ - PROFISCO II/AP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 4930/OC-BR PROJETO Nº BR-L1525

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO FAZENDÁRIA E INTELIGÊNCIA FISCAL, GESTÃO DE PROJETOS E METODOLOGIAS ÁGEIS E EM DADOS, INTELIGÊNCIA ANALÍTICA E GOVERNO DIGITAL

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA - 028/SETEMBRO/2026 PROCESSO Nº 0030.2933.2604.0003/2026 - UCP/ SEFAZ

SUBPRODUTO 1.2.2: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA BR-L1525-P00067 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÕES AGOSTO 2026 CONVITE PARA A COMPARAÇÃO DE PREÇOS (CP) PARA AQUSISIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS Nº 005/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO FAZENDÁRIA E INTELIGÊNCIA FISCAL, GESTÃO DE PROJETOS E METODOLOGIAS ÁGEIS E EM DADOS, INTELIGÊNCIA ANALÍTICA E GOVERNO DIGITAL

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA DO AMAPÁ PROJETO: PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO AMAPÁ - PROFISCO II/AP

56 de 90