DOERN 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 10 de setembro de 2026
2 - Ano 93 • Nº 16.233
| .......................................................................................................................... IX - a correta vinculaão do objetivo indicado elo autor finalidade da olítica úbli- |
“Art. 16 …………………………………………………………………… § 1º |
|---|---|
| ç p , p p ca, objeto de execução e a área de competência do executor; X - o detalhamento dos recursos necessários, discriminando-se os recursos de transfe- rências especiais e aqueles oriundos de outras fontes de recurso, se for o caso; XI - a existência de conta corrente específica da transferência, em agência bancária de instituição financeira oficial, onde houver; |
.................................................................................................................. § 2º Na hipótese de execução descentralizada por meio da celebração de termos de colaboração e termos de fomento, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o município beneficiário deverá informar ao parceiro que os recursos são oriundos de transferência especial, como também assegurar meios na parceria que possibilitem o envio do relatório de gestão ao Estado do Rio Grande do Norte.” (NR) |
XII - a indicação de órgão responsável pela execução do objeto, quando houver, per- |
|
| tencente à Administração Direta do município beneficiário; | “Art. 18. …………………………………………………………………… |
| XIII - a indicação dos e-mails dos conselhos locais e das instâncias de controle, aos | § 1º ………………………………………………………………………… |
| quais o município beneficiário deverá comunicar o recebimento dos recursos; e | .......................................................................................................................... |
| XIV - o envio, em anexo, do termo de aceite da emenda e o espelho da abertura da |
VI - declaração expressa de que cumpriu as condicionantes previstas na Constituição |
| conta corrente específica. | do Estado do Rio Grande do Norte e neste Decreto; |
| § 2º Quando da análise dos planos de trabalho, os órgãos setoriais não poderão condi- cionar a aprovação ao cumprimento de exigências adicionais previstas para as emen- |
VII - justificativa quando houver prorrogação do prazo de execução; VIII - documentação comprobatória da instauração de processo administrativo de |
das com finalidade definida e/ou imposição de requisitos não previstos na legislação. 3º N l d blh ld à ldd d úd |
apuração, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregula- ridade na execução do objeto ou gestão financeira da transferência especial; e |
| § os casos em que o pano e traao seja vincuao finaiae a sae, | |
| deverá observar a necessidade de parecer, prévio ao pagamento, das instâncias com- |
IX - relatório fotográfico. ” NR |
| petentes de governança do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Lei Federal | ................................................................................................................ () |
| nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.” (NR) | “Art. 19-A. A forma de análise dos relatórios de gestão e, quando for o caso, de ins- |
| “Art. 11. …………………………………………………………………… | tauração de Tomada de Contas Especial será estabelecida por ato da Controladoria- |
| -Geral do Estado – CONTROL. | |
| ……………………………………………………………………………… II - solicitação de ajustes e/ou complementações; e |
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de devolução de recursos, deverá obser- |
III - reprovação. |
var o estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.” (NR) |
| ........………………………………………………………………………… § 1º-A O município beneficiário deverá atender às diligências no prazo estabelecido pelo órgão setorial, prorrogável mediante justificativa, devidamente acatada. ” (NR) |
“Art. 20. …….……………………………………………………………… § 1º Os recursos que tenham sido efetivamente transferidos ao município beneficiário, embora não sejam dispensados de encaminhar o plano de trabalho e as informações |
| ............................................................................................................... “ |
sobre a execução, ficam dispensados da aprovação prévia dos planos de trabalhos pelos órgãos setoriais. |
| Art. 12. ………….………………………………………………………… | º |
| § 2 Nos casos em que o objeto esteja totalmente concluído, deverá observar-se o pra- | |
| ……………………………………………………………………………… Parágrafo único. Os impedimentos de ordem técnica deverão ser informados ao muni- |
zo previsto no art. 18, visando o encaminhamento do relatório de gestão final.” (NR) |
cípio beneficiário e, obrigatoriamente, ao autor da emenda e à Presidência do Poder Legislativo, nos termos da legislação vigente.” (NR) |
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 11 do Decreto Estadual nº 35.354, de 2026. |
| “Art. 13. …………………………………………………………………… | Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
| .........………………………………………………………………………… § 1º-A Constatada, a qualquer tempo, irregularidade, inconsistência ou necessidade |
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2026, 205º da Independência º |
de complementação, ainda que após a aprovação do plano de trabalho, caracterizando |
e 138 da República. |
| impedimento de ordem técnica, a transferência dos recursos ficará condicionada à prévia realização do saneamento integral das pendências identificadas pelo municí- pio, sob intermédio do órgão setorial que aprovou o plano de trabalho. |
FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima |
| ……………………………………………………………………………… |
DECRETO Nº 35.882, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. |
| § 6º Com a confirmação do pagamento da emenda, a Secretaria de Estado da Fazen- | |
da – SEFAZ comunicará ao órgão setorial que, por sua vez, comunicará ao município beneficiário alertando sobre a forma de apresentação do relatório de gestão diante |
Integra ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel |
| , , das diretrizes da Controladoria-Geral do Estado – CONTROL.” (NR) |
afetado ao interesse público e dá outras providências. |
| “Art. 14. …………………………………………………………………… º |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEno uso das |
| § 1 .................................................................................................................. § 2º No caso de liberação parcial dos recursos, quando o objeto de execução permitir |
, atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 9354 de 19 de agosto de 2010 |
| e for previsto no plano de trabalho, os prazos contarão a partir da primeira liberação | ., , |
dos recursos. |
D E C R E T A |
| § 3º A solicitação de prorrogação do prazo de execução deverá ser informada, devi- | : |
| damente motivada, com antecedência mínima de trinta dias em relação ao término do |
Art. 1º É incorporado ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte, mediante |
| prazo inicialmente previsto. § 4º O órgão setorial responsável pela aprovação do plano de trabalho deverá anali- sar o pedido de prorrogação e, em caso de concordância, a prorrogação ocorrerá de ofício. |
procedimento de regularização fundiária jurídica, o imóvel localizado na Travessa Felipe Camarão, s/n, Centro, Município de Extremoz/RN, onde está situada a Escola Estadual Felipe Camarão, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a dez anos. |
§ 5º A ampliação de metas ou pequenos ajustes que não alterem o objetivo definido pela emenda parlamentar e o objeto de execução previsto no plano de trabalho podem ser realizados e ser justificados no relatório de gestão.” (NR)
Parágrafo único. O imóvel objeto deste Decreto tem a localização e as características descritas na planta de localização mediante georreferenciamento, com descrição da poligonal e área construída, constante dos Anexos I a IV.
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