DOERN 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 10 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.233 - 3

Art. 2º Para fins de gerenciamento, o bem a que se refere este Decreto ficará vinculado à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC.

Art. 3º À Procuradoria-Geral do Estado – PGE caberá efetuar os procedimentos administrativos relativos à titularização e registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

DECRETO Nº 35.883, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 67.521,50 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 01910006.002271/2026-97 - SEDEC, 11910266.000291/2026-99 - PCRN,

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ R$ 67.521,50 (sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

ANEXO II

Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Alexandre de Oliveira Lima