DOERN 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 10 de setembro de 2026

4 - Ano 93 • Nº 16.233

DECRETO Nº 35.884, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito de
Transposição/Remanejamento/Transferência de
dotação orçamentária no valor de R$ 129.189,65
para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações
contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 10910010.004636/2026-40 - FAPERN,
02610012.002489/2026-64 - EMATER, 11910266.000291/2026-99 - PCRN,
D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 129.189,65 (cento e vinte e nove mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

Dispõe sobre a renovação de reconhecimento do Curso de Graduação em Matemática – Licenciatura, modalidade presencial, ofertado pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN no Campus Central, em Mossoró/RN, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto nos art. 37, art. 52 e art. 81 da Resolução nº 05/2020–CEE/RN, de 16 de dezembro de 2020

Considerando a decisão plenária do Conselho Estadual de Educação – CEE/RN, reunido em 17 de junho de 2026, proferida nos autos do Processo SEI nº 04410083.000868/2025-87, que aprovou, à unanimidade, o Parecer nº 02/2026, da Câmara de Educação Superior – CES/RN; e

Considerando o Ato Homologatório da Decisão Plenária do CEE/RN, expedido pela Exma. Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer, publicado no Diário Oficial do Estado–DOE em 18 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do Curso de Graduação em Matemática – Licenciatura, modalidade presencial, ofertado pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN no Campus Central, em Mossoró/RN.

Art. 2º O prazo de validade da renovação de que trata o art. 1º será de quatro anos, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Ficam automaticamente convalidados os atos praticados e os documentos e diplomas expedidos pela Instituição no período compreendido entre a data de expiração da renovação de reconhecimento anterior e a publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Maria do Socorro da Silva Batista

Atos

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E exonerar, a pedido, HELTON EDI XAVIER DA SILVA do cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Governadora

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E exonerar, a pedido, ARMELI MARQUES BRENNAND do cargo de provimento em comissão de Secretária Adjunta, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Governadora