Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 10/09/2026 · pág. 25

DOERN 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 10 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.233 - 25

Modelo de reversão do cuidado manicomial em um padrão centrado no aspecto psicossocial de 4.1 Gestão Executiva (Coordenação e Condução Técnica)
Atenção Psicossocial cada sujeito realizado a partir de uma rede intersetorial de componentes e pontos de atenção de base
territorial e comunitária.		 Responsável pelo planejamento, implementação e coordenação técnica da política estadual:
412 Sti d Etd d Súd Públi d Ri Gd d Nt SESAP/RN
Reabilitaçãopsicossocial Promoção da inclusão social,autonomia, protagonismo eparticipação comunitária.
 .. ecreara e sao a ae ca o o rane o ore ():
•Núcleo Diriente
Perspectiva de oferta de acesso aos meios de cuidado consentâneo às necessidades singulares de cada g;
Redução de Danos um, a partir do seu protagonismo, visando minimizar riscos e danos à saúde. Assim como mitigar o
sofrimento e melhorar aqualidade de vida.
 •Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS);
•Subcoordenadoria de Redes de Atenção à Saúde e Linhas de Cuidado (SRAS);
Participação e controle social Inclusão de usuários, familiares e sociedade civil na
formulação,monitoramento e avaliação dapolíticapública.
•Núcleo Técnico de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.
4.1.3 Controle Social (Deliberação e Fiscalização)
DIRETRIZ TRANSVERSAL
 DESCRIÇÃO
Responsável pelo acompanhamento, deliberação, monitoramento, avaliação e controle da política:
Enfrentamento ao racismo Impedimento deposturas e ações depreconceito e discriminação racial.
•Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN)
Enfrentamento das desigualdades de gênero Enfrentamento das violências e discriminações de gênero, orientação sexual e identidade de gênero,
compromoção do cuidado inclusivo e equitativo.
 .
4.1.4 Instâncias de Governança da Rede (Articulação e Regionalização)
Combate ao capacitismo Superação depráticas discriminatórias contrapessoas com defciência ou sofrimentopsíquico. Responsáveis pela organização, integração e regionalização da RAPS:
Enfrentamento ao etarismo Combate à discriminação baseada na idade. •Grupos Condutores Estadual e Regionais da RAPS;
Oposição ao estigma Retirar a representação social negativa associada ao sofrimentopsíquico.
•Comitê de Governança de Redes.
Concepção não criminalizante Reconhecer a pessoa com transtorno mental ou comnecessidades decorrentes do uso de substâncias
psicoativas como sujeito de direitos e prioridade docuidado em saúde mental, assegurando manejo
de crises e encaminhamentos pautados no acolhimento, cuidado e garantia de direitos, vedadas
práticas repressivas epunitivas.
4.2 Instâncias de Gestão Participativa (Cogestão)
Responsáveis pela qualifcação democrática da gestão:
•Conselhos de cogestão;
Consideração aos determinantes sociais condições socioeconômicas, educação, trabalho, renda, habitação, proteção social, cultura, esporte,
lazer,meio ambiente equilibrado e acesso àspolíticaspúblicas.
•Colegiados de gestão;
Infuição da Interseccionalidade Consideração da interação entre marcadores sociais, identitários e estruturais na produção de
vulnerabilidades, desigualdades e necessidades em
saúde mental		 •Dispositivos coletivos com participação do controle social.
4.3 Instâncias Intersetoriais (Integração de Políticas Públicas)
Perspectiva decolonial
 .
Desconstrução dos efeitos históricos da hierarquização de saber, poder e subjetividade oriundos da
colonização naprodução do cuidado em saúde mental.
 Responsáveis pela articulação entre saúde mental e demais setores:
•Comitês Técnicos Intersetoriais.
Cientifcidade e laicidade Respaldada asperspectivas epráticas em evidências científcas e sem concepções religiosas. 4.4 Instrumentos de Gestão e Operacionalização
2. Breve histórico 4.4.1 Planejamento e Governança
Esta Política encontra respaldo n a Constituição Federal, na legislação estruturante do Sistema Único de Saú- •Planos, programas e projetos;
de (SUS), da Reforma Psiquiátric
contemporâneas sobre substâncias
nalização, redução de danos, equid		 a Brasileira, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), das políticas públicas
psicoativas, orientadas pela proteção e garantia de direitos, na desinstitucio-
ade e direitos humanos, bem como na normativa estadual correlata, conforme		 •Relatórios quadrimestrais e anuais;
•Portarias, notas técnicas e resoluções da CIB;
•Comissões, grupos de trabalho e colegiados.
disposto no Anexo I – Marco Lega
A Política de Saúde Mental do Rio
Natal na década de 1980, marcado
al de saúde mental e pela implanta
de 1990, o estado destacou-se nac
em álcool e outras drogas, incluin
transição do modelo manicomial p
participação social, pela criação de
progressiva da rede de atenção psi
A artir dos anos 2000 ocorrera		 l e Normativo.
Grande do Norte tem origem no processo de Reforma Psiquiátrica iniciado em
pela mobilização de profssionais, pela realização do primeiro seminário estadu-
ção dos primeiros serviços psicossociais territoriais e comunitários. Na década
ionalmente com a criação dos primeiros NAPS, CAPS e CAPS especializados
do o primeiro CAPS II AD do Brasil, consolidando uma posição pioneira na
ara o modelo psicossocial. Esse percurso foi acompanhado pela organização da
instânciasestaduais de coordenação da política de saúde mental e pela expansão
cossocial em diferentes regiões do estado.
marcos relevantes como o fechamento de hosital siuiátrico aós raves		 4.4.2 Estratégias de Gestão e Cuidado
•Apoio matricial;
•Estratégias gerenciais, pedagógicas e assistenciais;
•Educação permanente.
4.4.3 Participação e Construção Coletiva
•Consultas públicas;
•Processos colaborativos.
4.4.4 Financiamento
•Planejamento orçamentário e fnanceiro;
•Financiamento estadual da RAPS.

A partir dos anos 2000, ocorreram marcos relevantes, como o fechamento de hospital psiquiátrico após graves denúncias, com consequente ampliação da rede substitutiva no Seridó, implantação de CAPS e criação de Serviço Residencial Terapêutico. Paralelamente, a política estadual fortaleceu sua capacidade de planejamento e gestão, ampliando rapidamente o número de CAPS e alcançando, até 2015, elevada cobertura assistencial. Posteriormente, o foco deslocou-se da expansão quantitativa para a qualificação da rede, por meio do matriciamento em saúde mental, do fortalecimento da articulação com a Atenção Primária e da reorganização dos leitos em saúde mental em hospitais gerais, incluindo o Plano Estadual de Leitos. Nesse contexto, a política estadual consolida-se orientada pela superação do modelo asilar, pelo fortalecimento da atenção psicossocial territorial e comunitária, pela regionalização do cuidado e pela defesa do cuidado em liberdade.

4.4.5 Monitoramento, Avaliação e Transparência

5. Qualificação

Fortalecer a formação, educação permanente e qualificação da atenção, gestão e controle social em saúde mental, mediante identificação de necessidades formativas, integração ensino–serviço–comunidade, articulação interinstitucional e intersetorial, participação de instituições de ensino e pesquisa e adequação da formação técnica e superior às necessidades do SUS e da RAPS.

Os aspectos mais detalhados estão descritos no Anexo II – Histórico da política de saúde mental no Rio Grande do Norte.

5.1 Estratégias

Destaca-se a supervisão clínico-institucional, voltada ao suporte técnico às equipes, qualificação da prática clínica e dos processos de trabalho, conduzida por profissionais externos com experiência em saúde mental. 5.2 Ações Prioritárias

3. Objetivos 3.1 Objetivo Geral

•Formação de facilitadores, supervisores, apoiadores e matriciadores;

Instituir uma Política Estadual de Saúde Mental de Atenção às Pessoas com Necessidades Decorrentes do Uso de Substâncias Psicoativas (PESMAP) no Rio Grande do Norte, voltada às pessoas com transtorno mental e com necessidades relacionadas ao uso de substâncias psicoativas, fundamentada na Reforma Psiquiátrica e na Luta Antimanicomial, com superação das práticas coercitivas e institucionalizantes, promovendo atenção psicossocial, cuidado em liberdade, autonomia e cidadania, conforme as especificidades histórico-culturais, geográfico-ambientais, demográficas político-institucionais, territoriais, sociais, econômicas e epidemiológicas e necessidades regionais do estado, com equidade na implementação. 3.2 Objetivos Específicos

•Implantação da supervisão clínico-institucional em toda a RAPS, com prioridade para CAPS e leitos de saúde mental em hospitais gerais;

•Apoio às iniciativas municipais de qualificação.

6. Monitoramento e Avaliação 6.1 Finalidade

Acompanhar, analisar e qualificar a política, ampliando eficiência, efetividade, qualidade do cuidado e capacidade de reorientação da RAPS.

Consolidar a transição do modelo manicomial para a atenção psicossocial territorial e comunitária, mediante acesso ampliado à rede de saúde mental,estratégias de desinstitucionalização, residencialidade, renda e inclusão social, com promoção da autonomia, vinculação e pertencimento comunitário. 3.2.1 Estruturar, organizar e consolidar a RAPS

6.2 Fundamentos

Revisar, expandir, regionalizar e consolidar a Rede de Atenção Psicossocial, qualificando o acesso, a priorização do cuidado, os fluxos assistenciais e a articulação entre serviços em todas as regiões de saúde. 3.2.2 Fortalecer inteligência, monitoramento e avaliação da rede

6.3 Escopo do Monitoramento e Avaliação

Instituir ferramentas de gestão, sistemas, dados, indicadores e processos estratégicos de produção, análise e uso de informações para monitoramento da RAPS, avaliação de estrutura, processos e resultados, incluindo o acompanhamento da desinstitucionalização e o suporte ao planejamento, gestão e qualificação do cuidado.

3.2.3 Integrar redes, territorializar e regionalizar o cuidado

Desenvolver competências profissionais, educação permanente, inovação nos processos de trabalho e espaços de construção compartilhada de conhecimento, integrando dispositivos da RAPS, redes intersetoriais, instituições públicas, privadas, acadêmicas e sociedade civil para fortalecimento de práticas colaborativas e respostas às demandas complexas em saúde mental.

•Resultados assistenciais e satisfação de usuários, familiares e equipes.

6.4 Instrumentos

3.2.4 Prevenir agravos, promover proteção e reduzir riscos e danos

•Planos regionais da RAPS;

Desenvolver estratégias voltadas aos determinantes da saúde mental, ampliando fatores de proteção, prevenção de agravos e ações de redução de riscos e danos, especialmente relacionados ao uso de substâncias psicoativas. 3.2.5 Garantir atenção a povos, comunidades e populações específicas

•Relatórios, estudos e pesquisas.

Assegurar atenção integral em saúde mental a comunidades, povos, grupos vulnerabilizados e populações com necessidades específicas. 3.2.6 Fomentar cientificidade, pesquisa e inovação

Estimular produção de conhecimento, pesquisa, inovação, ensino e incorporação de evidências científicas na atenção, gestão e formulação da política de saúde mental.

7. Saúde Mental na Atenção Primária à Saúde (APS)

3.2.7 Fortalecer participação social Garantir a inclusão de usuários, familiares, trabalhadores, instituições e sociedade civil na formulação, cogestão, monitoramento, avaliação e controle social da política. 3.2.8 Assegurar equidade, direitos, regulação e governança da rede

A APS constitui o principal espaço territorial do cuidado em saúde mental e componente estratégico da RAPS, atuando no acolhimento, identificação, manejo de casos leves e moderados, busca ativa, acompanhamento contínuo, cuidado compartilhado e corresponsabilização. 7.1 Papel da APS

Garantir acesso gratuito, facilitado, equânime e de qualidade, fortalecendo apoio aos municípios, regulação assistencial, governança regional, gestão da RAPS, fluxos de cuidado e pactuações intermunicipais.

4. Gestão da Política Estadual de Saúde Mental

A Política Estadual de Saúde Mental de Atenção às Pessoas com Necessidades Decorrentes do Uso de Substâncias Psicoativas (PESMAP) será executada mediante planejamento, financiamento, estratégias de cuidado, participação social, monitoramento contínuo e articulação interfederativa e intersetorial.

7.2 Importância no Rio Grande do Norte

•Centralidade da APS na oferta do cuidado em saúde mental.