DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente DESPACHO Nº 152.150/SOT-ANM/ANM/2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E TÍTULOS MINERÁRIOS, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 108, inciso XVII, da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, de acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM- L BT L - MP-SDM-JA, e com base no Contrato de Concessão nº 03/2010-MME-UHE Garibaldi (Documento SEI (2739082)) que autorizou a empresa Rio Canoas S/A a explorar o "Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Canoas, Município de Abdon Batista, Estado de Santa Catarina, nas coordenadas referenciais de 27º37´17´´ latitude Sul e 50º59´17´´ longitude Oeste, denominado Usina Hidrelétrica Garibaldi" decide, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, pela retificação do bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de 251,72 hectares (Duzentos e cinquenta e um hectares e setenta e dois ares), no município Abdon Batista, Estado de Santa Catarina, conforme memoriais descritivos e formulário (2739088) constante no processo 48066.915368/2021-79. ANDRÉ ELIAS MARQUES D ES P AC H O Relação nº 303/2026 Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2855) 861.569/2021 - JOSE ROSA DO NASCIMENTO 858.018/2022 - VERONICE DA COSTA 886.040/2022 - MATEUS MOURA CAVALCANTE Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2852) 820.112/2012 - DORIVAL MAGIO NETO BARRINHA LTDA 832.155/2022 - XAVIER AMBIENTAL LTDA 866.138/2022 - LEANDRO PINTO DA SILVA 831.669/2024 - CERAMICA CARMINAS LTDA 800.054/2020 - PEDRO ROCHA DA SILVA 810.752/2023 - ASSIS DA ROSA DA ROCHA 810.584/2023 - A. BENETTI & J. A. SOARES LTDA ME 815.043/2026 - SEIDEL & STROBEL LTDA ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente D ES P AC H O Relação nº 306/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 806.027/2026-AGRO COMERCIAL PORTO LTDA Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 848.095/2025-ANDERSON LUIZ LIMA PINHEIRO ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente D ES P AC H O Relação nº 309/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Restabelece a eficácia do Alvará de Pesquisa, por decisão judicial.(2129) 872.093/1996-MAURICIO BRITTO MARCELLINO DA SILVA-Alvará de Pesquisa N°1788/2026, DOU de 17/03/2026 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DE RISCOS GEOTÉCNICOS EM BARRAGENS D ES P AC H O Relação nº 35/2026 Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos especial(3117) UNIDADE IB - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - 801.244/1968 -OF. N°45883/2026/GERG/ANM - No prazo de 15 dias ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente COORDENAÇÃO DE BARRAGENS EM CONSTRUÇÃO E A MONTANTE D ES P AC H O Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(3116) BARRAGEM DOUTOR - VALE S.A. - 002.132/1952 - OF. N ° 4 2 9 2 3 / 2 0 2 6 / CO R B C M / A N M FORQUILHA III - VALE S.A. - 930.925/2005 - OF. N°43639/2026/CORBCM/ANM Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos especial(3117) BARRAGEM 01 - JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA - 970.042/1991 -OF. N°44779/2026/CORBCM/ANM - No prazo de 10 dias YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora GERÊNCIA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 60/2026 Determina o embargo da barragem de mineração.(3134) BARRAGEM AGUA LIMPA - MINERAÇÃO GERMINAL LTDA - 001.773/1936 -auto de embargo nº 57/2026/ANM/GEBM (PAS: 48054.931065/2024-85) TIAGO XAVIER Gerente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 520, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.214932/2026-23 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a DELTA COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 14.194.451/0001-11., autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características: I - Países de origem: Argentina e Bolívia; II - Volume autorizado: até 3.500.000 m³ de gás natural por dia; III - Mercado potencial: Consumidores livres e concessionárias de distribuição de gás natural e usinas termelétricas; IV - Transporte: Gasoduto; e V - Locais de entrega no Brasil: Uruguaiana/RS e Corumbá/MS. Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de trinta dias, contados da data de sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários. Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações: I - Volumes diários importados, em metros cúbicos; II - Quantidades diárias de energia importadas; III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto. § 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações complementares que julgar necessários. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet no endereço www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art.4º A autorizada deverá informar, também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias, a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural. Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, verificadas à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art.9º A presente Autorização terá validade de 2 (dois) anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa. Art.10º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 461/2025. Art.11º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESPACHO SPC-ANP Nº 1.394, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP nº 48610.214750/2026-52, resolve: 1 Fica alterada a razão social da RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 62.359.529/0001-53, para CENTRAL ENERGETICA CONTINENTAL S/A, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 96, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no DOU de 2 de março de 2026, relativa ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis. 2 Fica alterada a razão social da RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 62.359.529/0001-53, para CENTRAL ENERGETICA CONTINENTAL S/A, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 97, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no DOU de 2 de março de 2026, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, KM 458,5, Anexo Fazenda Continental, Zona Rural, Colômbia - SP. 3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DESPACHO STM-ANP Nº 1.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.222725/2026-42, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor . . 26029-9 . Modernização e Adequação de Infraestrutura Laboratorial para Desenvolvimento de Métodos de Análise de Teor Total de Óleo e Graxa (TOG). . DIVISÃO DE METROLOGIA DE M AT E R I A I S / I N M E T R O. . R$4.009.315,80 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM