DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Penal Pública nº 000137647.2013.4.05.8000, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.284585/2026-83, resolve:

Art. 1º DEMITIR a ex-servidora pública federal MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 0.879.899, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Fo r ç a Executória nº 01095/2025/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, SEI nº 26801340, págs. 14/18. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da exservidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Penal Pública nº 000137647.2013.4.05.8000, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.284585/2026-83, resolve:

Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal MARIO JORGE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 0.529.529, na época dos fatos ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 01095/2025/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, SEI nº 26801340, págs. 14/18.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU

A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189, de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.225813/2026-83, e tarefa PAT nº 654731069, e na forma da legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão a Jocilene Gomes de Souza, na qualidade de companheira do ex-servidor Edwaldo Soares, ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, matrícula SIAPE nº 0906734, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado falecido em 22/12/2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09/07/2026 (data do requerimento).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL

A CHEFE DO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL, DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE - I DO INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como a Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, e considerando a subdelegação de competência tratada no artigo 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.654, de 02 de janeiro de 2024, além do contido no Processo SEI nº 35014.238723/2026-52, resolve:

Art. 1º Exonerar a pedido, a contar de 31 de agosto de 2026, a servidora MARIANA PAULA RODRIGUES REIS, matrícula nº 1.563.582, CPF nº *.809.968 -, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe "S", Padrão "V", código de vaga nº 518611, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, com fundamento no inciso I do art. 33 e no art. 34, caput, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de. dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério das Relações Exteriores

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM RAMALÁ

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 12 da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e nos termos do art. 46, § 4º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e do art. 6º da Portaria nº 491, de 18 de outubro de 2023, resolve: Comissionar WILLIAM SILVA DOS SANTOS, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil em Luanda.

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a GERACINA GONÇALVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0457772, matrícula SIAPECAD nº 672674, ocupante do cargo de agente de portaria, classe S, padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o art. 7º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Atribuir a CALIFA ABUD CURY FILHO, analista técnico executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Siape nº 1732793, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), órgão setorial, nível superior.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 09047.000954/2026-06, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a BORIS ANDRÉ SPELLMEIER, na qualidade de cônjuge da ex-servidora GLÓRIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER, ocupante do cargo de assistente de chancelaria, matrícula SIAPE nº 1050853, do quadro de pessoal deste Ministério das Relações Exteriores, aposentada, falecida em 13 de agosto de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de agosto de 2026.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve:

Dispensar FRANCIANI VINHOTE AGUIAR, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Casa de Apoio à Saúde Indígena - Santarém, FCE 1.05, código 36.0234, da Divisão de Atenção à Saúde Indígena, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Guamá-Tocantins, da Secretaria de Saúde Indígena.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar IGOR FERREIRA BUENO, para substituir no período de 20 a 24 de setembro de 2026 a Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, CCE 1.17, código 28.0001, em razão do afastamento oficial da titular e do substituto eventual designado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2° do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI do artigo 8° do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor MÁRIO SANTOS MOREIRA, matrícula SIAPE nº 07625091, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de reunião com a direção da Nova Escola de Saúde Pública e da Primeira Reunião do Comitê Consultivo da Coalizão Global, em Lisboa - Portugal, no período de 12 a 19 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo SEI nº 25380.005140/2026-15).

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS nº 12.032, de 27 de julho de 2026, republicada em 4 de setembro de 2026, resolve:

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM RAMALA, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve: Designar, até o término de sua missão no posto, CARLOS AUGUSTO VELOSO, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vicecônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta portaria.

JOÃO MARCELO QUEIROZ SOARES

Nº 737 - Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), Nível Intermediário, à servidora ANA B EAT R I Z RAMOS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0543201, em exercício na Superintendência do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul.

Nº 738 - Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), Nível Intermediário, à servidora ELENIR DIAS DE AZEVEDO, ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade, matrícula SIAPE nº 2077607, em exercício na Superintendência do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul.

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