DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora SUZANNA DO CARMO LOUZADA, Diretora de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, no período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar do "17th International Conference of Information Commissioners (ICIC) and the UNESCO Global Conference commemorating the International Day for Universal Access to Information (IDUAI) 2026", que ocorrerá no período de 28 a 30 de setembro de 2026, na cidade de Freetown/Serra Leoa. (Processo SEI nº 00190.107102/2026-11).

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00190.107975/2026-15, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA UMBERTINA BEZERRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LÍDIO GOMES BARBOSA NETO, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão V, matrícula SIAPE nº 992717, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, falecido em atividade, em 12.08.2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso I dos artigos 217 e 219 e item "6" da alínea "b" do inciso VII do art. 222, todos da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 e o caput do art. 23 e o § 2º do art. 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de agosto de 2026, data do óbito do servidor instituidor.

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Resolve:

Art. 1º - Substituir HERBERT ETGES ZANDOMENECO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1505484, por VINICIUS ANTÔNIO DIAS F I G U E I R E D O, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1583713, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.961, de 24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 99, Seção 2, p.58, de 25 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.105828/2023-68. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar AMANDA PATRÍCIA SOUSA DUTRA DE MELO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659747, MERSON RODRIGUES GOMES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979903, e MARCO AURELIO OLIVEIRA DA ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1334588, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.108391/2026-67, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica 3211/2026/CISEP/DIRAP/CRG, aprovado pelo Despacho CRG 4213772 (Processo 00190.100258/2021-58). Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Nacional do Ministério Público

CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Ronaldo Vieira Francisco, para atuar como Membro Colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006364/2026-95 e do Processo Administrativo Disciplinar MPT nº 20.02.1002.0000063/2025-59, resolve: Art. 1º Fica aplicada a penalidade de demissão ao servidor TEMÍSTOCLES BRITO DE MACEDO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, ante à comprovada prática das infrações previstas nos arts. 116, inciso II, 117, inciso IX, e 132, incisos VI e IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008049/2026-01, resolve: Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a LILIAN GUILHON DORE, Matrícula nº 658, no cargo de Procuradora Regional da República da carreira de membro do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica declarado vago o cargo referido no art. 1º

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.886, de 3 de setembro de 2026, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005338/2024-88, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 24 de setembro de 2026, a designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 625, de 22 de setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 23 de setembro de 2025, para o Procurador Regional da República JOSE OSMAR PUMES, titular do 11º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, continuar atuando em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, com o Procurador Regional da República FABIO BENTO ALVES, titular do 1º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5020890-51.2022.4.04.0000/TRF4, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.850, de 3 de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005895/2026-61, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS, ENRICO RODRIGUES DE FREITAS e JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR, para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, com os Procuradores da República SUZETE BRAGAGNOLO e FABIANO DE MORAES, nos autos dos Inquéritos Civis nos 1.29.000.010963/2025-12 e 1.29.000.005177/2026-76, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e judiciais decorrentes

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007761/2026-84, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus , no período de 27 a 30 de setembro de 2026, o Procurador da República CARLOS EDUARDO RADDATZ CRUZ e a Secretária de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral da República, a Procuradora Regional da República STELLA FÁTIMA SCAMPINI, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem de diligências relativas ao PCI nº 1.00.000.000401/2026-5, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2026, em Haia, Países Baixos. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Agência Europeia para Cooperação em Matéria Penal (Eurojust).

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.81522.0003168/2022-39, resolve: Art. 1º Alterar o §4° do art. 2° da Portaria CNMP-PRESI n° 178 de 10 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º..................................................................... ................................................................................. §4° O Comitê poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata, mediante convite formal a colaboradores eventuais ou a membros do Ministério Público para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas sempre que necessário. ................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:

Nº 976 - Apostilar BIANCA GOMES NOGUEIRA, matrícula 6035-6, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002193), realizada originariamente por meio da Portaria/SG nº 1.043, de 18/08/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 21/08/2023, para o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico das Assessorias Especiais da ProcuradoriaGeral de Justiça, código CC-01 (52002031) (SEI nº 19.04.5462.0153222/2026-38).

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