DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 15395/2026, resolve:

PRORROGAR a cessão da servidora Rafaela Pinheiro Arruda de Araújo, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, integrante do Quadro de Pessoal efetivo deste Regional, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até 23/09/2027, com amparo no art. 93, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, na redação conferida pela Lei n.º 8.270/91, e no art. 1º, inciso I, da Resolução Administrativa TRT n.º 11/2016, com ônus da remuneração do cargo efetivo e das vantagens pessoais para este Tribunal.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE PESSOAL

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a irregularidade da acumulação simultânea de benefícios previdenciários apontada no Relatório Final da Comissão de Procedimento Sumário designada pela Portaria TRT7. DG n° 398, de 22 de junho de 2026 (doc. 40 do PROAD 3985/2026), resolve:

CANCELAR a pensão concedida à MARIA KATIA GOMES MESQUITA, tendo como instituidor o ex-servidor aposentado, JOSE LEITE JUCÁ, a contar de 3/2/2024, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 24, da EC nº 103/2019, à luz da orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.205/2025 - Plenário.

Desª. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 381040, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à Juíza Titular de Vara do Trabalho AUDREY MAUCH, com base no art. 20, I a IV, e § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados nos termos do art. 26, caput, e §§ 1º e 3º, I, da referida Emenda, art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012. O reajuste do benefício seguirá os mesmos índices e datas do RGPS (arts. 20, § 3º, II e 26, § 7º da EC nº 103/2019).

Parágrafo único. A magistrada faz jus, ainda, ao benefício especial, enquanto perdurar a aposentadoria ou eventual pensão por morte, com reajuste nos mesmos moldes dos benefícios do RGPS (Lei nº 12.618/2012 e Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018). O pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria (limitados ao teto do RGPS) com o benefício especial, somados, não poderá ser maior que o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, conforme subitem 9.1.3 do Acórdão TCU nº 2.611/2022 - Plenário. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos expedientes protocolizados neste Tribunal sob nºs PROADs 3.567/2023 e 10.146/2026, TORNA SEM EFEITO a Portaria PRESI nº 418, de 25-8-2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º-9-2026, que designou servidor(as) para substituírem o(a) titular de funções e cargo em comissão, em seus impedimentos legais e eventuais, conforme tabela abaixo:

TERESA REGINA COTOSKY

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos expedientes protocolizados neste Tribunal sob nº PROADs 3.567/2023 e 10.146/2026,

TORNA SEM EFEITO os Atos PRESI nºs 514, 515, 519 e 520, datados de 25-8-2026, publicados no Diário Oficial da União de 1º-9-2026, conforme disposto:

I - Ato PRESI nº 514/2026 que exonerou, a partir de 1º-9-2026, as servidoras dos cargos em comissão, conforme quadro demonstrativo abaixo:

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