DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected].

O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa COSTURA FILMES EIRELI - ME - CNPJ: 18.935.572/0001-28, bem como sua sócia MARIA EDUARDA DE LIMA ANDRADE, que o projeto "O REI DO BACALHAU" (SALIC 19-0285 - Processo 01416.001244/2019-17) teve sua prestação de contas reprovada, com a consequente devolução integral dos valores recebidos e demais sanções legais. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected].

A descrição é expressa nas seguintes coordenadas geográficas:

Dessa forma, a partir da declaração do tombamento que ora se dá conhecimento, Quilombo Ferreira Diniz, passa a gozar de proteção, por meio do Iphan. Em decorrência, eventuais intervenções nele - bem declarado tombado - devem ser previamente informadas, conforme previsto no art. 25 da Portaria Iphan nº 135, de 20 de novembro de 2023, à Superintendência do Iphan no Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 46 - Centro, Rio de Janeiro (RJ). AMPARO LEGAL: Art. 216, § 5º, da Constituição Federal e Portaria Iphan nº 135/2023.

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Espécie: Termo de Colaboração Código 947748, Nº Processo: 01450007174202362, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: INSTITUTO CEARENSE DE EDUCACAO CULTURA E ECOLOGIA - I.C.E.C.E CNPJ nº 04992564000109, Objeto: Concessão de apoio da Administração Pública para a execução do projeto "Quilombo Mulatos Reconstruindo Memórias: Inventário Participativo de Referências Culturais", voltado à identificação, documentação, preservação, valorização e difusão do patrimônio cultural imaterial da Comunidade Remanescente de Quilombo Serra dos Mulatos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI) e com a metodologia do Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC)., Valor Total: R$ 488.782,38, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 488.782,38, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000017, Valor: R$ 488.782,38, PTRES: 235787, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 08/09/2026 a 08/09/2027, Data de Assinatura: 08/09/2026, Signatários: Concedente: MARINA DUQUE COUTINHO DE ABREU LACERDA CPF nº .214.438-*, Convenente: JOSE CLAUDIO FALCAO NOBRE CPF nº .644.013-*.

Na forma e para os fins previstos no § 5º do art. 216 da Constituição Federal e na Portaria nº 135, de 20 de novembro de 2023, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN dirige-se aos interessados para NOTIFICAR que tramita, por meio do Processo de Tombamento nº 007-Q-25 (Processo Administrativo nº 01500.001254/202452), o tombamento do QUILOMBO FERREIRA DINIZ, situada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com indicação de inscrição no Livro do Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos.

A poligonal de tombamento corresponde àquela definida na Ata de Reunião (SEI nº 7742764), sendo os dados georreferenciados em formato shapefile (SEI nº 7801129) e Certidão do Imóvel de Matrícula nº 56.123, que apresenta a seguinte descrição: Rua Candido Mendes nº 320, prédio e respectivo terreno. FREGUESIA GLÓRIA. INSCRIÇÃO FRE nº 109.304. CL 6744. CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES - O terreno mede: 2,17m de testada pela rua Candido Mendes mais 55,52m de prolongamento à testada, perfazendo nessa linha 57,69m; lado esquerdo 30,08m; 64,45m nos fundos, em 4 segmentos da esquerda para à direita, o 1º de 8,67m, o 2º de 12,26m, o 3º de 1,50m e o 4º de 42,02m; lado direito 33,15m testada para a Travessa Manoel Lebrão, (...); confrontando pelos lados e fundos, com terrenos do Domínio da União ou sucessores.

PROJETO 914BRZ4027 Projeto de Cooperação Técnica Internacional IPHAN/UNESCO Contrato Nº CLT01314/2026 firmado no dia 01/09/2026 entre o Projeto 914BRZ4027, como CONTRATANTE Francisco Abrahao Gonzaga CONTRATADO, portador do CPF: *.671.710-. Objeto do contrato: Consultoria técnica especializada para elaboração de documentos técnicos e diretrizes voltados ao planejamento, acompanhamento e qualificação de ações de preservação arqueológica das ações do Novo PAC no estado de Minas Gerais, para o fortalecimento institucional das políticas públicas, no âmbito do Projeto 914BRZ4027.Vigência do contrato: 01/09/2026 a 20/03/2027. Valor do contrato: R$ 47.750,00.

Contrato Nº CLT01317/2026 firmado no dia 02/09/2026 entre o Projeto 914BRZ4027, como CONTRATANTE Caio Csermak CONTRATADO, portador do CPF: *.176.456-. Objeto do contrato: Consultoria técnica especializada para realização de estudos, levantamentos de informações etnográficas e históricas de modo a subsidiar os processos de revalidação dos bens culturais registrados Maracatu de Baque Solto, Cavalo-Marinho e Caboclinho, no âmbito da Política Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI). Vigência do contrato: 02/09/2026 a 30/04/2027. Valor do contrato: R$ 80.000,00.

Contrato Nº CLT01316/2026 firmado no dia 02/09/2026 entre o Projeto 914BRZ4027, como CONTRATANTE André Lucas Pinto Coelho CONTRATADO, portador do CPF: *.367.183-. Objeto do contrato: Consultoria técnica especializada para elaboração de estudos técnicos para o fortalecimento da gestão das contratações de projetos e obras para a preservação do patrimônio cultural no âmbito do Projeto 914BRZ4027. Vigência do contrato: 02/09/2026 a 01/03/2027. Valor do contrato: R$ 48.000,00.

Contrato Nº CLT01329/2026 firmado no dia 04/09/2026 entre o Projeto 914BRZ4027, como CONTRATANTE Rafaela Caroline Silva Sabará CONTRATADO, portador do CPF: *.689.716-. Objeto do contrato: Consultoria técnica especializada para a elaboração de documentação técnica referente a projetos e obras de intervenções localizadas em Congonhas/MG e de outra cidade do estado de Minas Gerais, abrangendo arquitetura e engenharia, orçamentos e memoriais descritivos, no âmbito do Projeto 914BRZ4027. Vigência do contrato: 04/09/2026 a 03/03/2027. Valor do contrato: R$ 63.000,00.

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL

CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR

A referida descrição é representada pelo seguinte mapa:3_MINC_10_001

Número do Contrato: 4/2025. Nº Processo: 01404.000193/2024-02.

Pregão. Nº 90001/2025. Contratante: CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR. Contratado: 14.625.837/0001-30 - ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, em relação ao contrato nº 04/2025, cumulativamente ou isoladamente, conforme assinalado:

(x) a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024, com as alterações da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 13 de abril de 2026;

(x) a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 08/09/2026 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 463.988,64. Data de Assinatura: 08/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 01404.000106/2024-17.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 06/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de dezembro de 2026 até 06 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 06/12/2026 a 06/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 469.462,92. Data de Assinatura: 08/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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