DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Modalidade: Pregão 14/2026 / Número do processo: 13075.087061/2026-99 / Objeto: Contratação de serviços de outsourcing de impressão, na modalidade de franquia mensal de páginas acrescida de excedente, mediante a disponibilização de equipamentos multifuncionais monocromáticos e coloridos, com funções de impressão, cópia e digitalização, utilizando tecnologia de impressão a laser, jato de tinta ou equivalente, destinados ao atendimento das unidades da Receita Federal do Brasil no Estado do Ceará, nos termos do Edital e Anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 10/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 24/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17004005000142026

JOSE LEANDRO MENEZES PARENTE Agente de contratação

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS

PARTES: A UNIÃO, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís (DRF/SLS), inscrita no CNPJ nº 00.394.460/0080-45, na qualidade de Órgão Gestor, e a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), inscrita no CNPJ nº 03.559.037/0001-42, na qualidade de Órgão Cliente. OBJETO: Compartilhamento do imóvel da União situado na Rua Rui Barbosa, nº 302, Centro, Imperatriz/MA, CEP 65.900-440, registrado sob o RIP nº 0803.00034.500-3, para utilização conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Advocacia-Geral da União, com rateio das despesas comuns de operação, manutenção e administração do imóvel. O órgão cliente ocupará área correspondente a 14% das despesas compartilhadas, cabendo-lhe arcar com valor mensal estimado de R$ 14.456,66 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando montante anual estimado de R$ 173.479,90 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura e publicação oficial, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que presentes razões de conveniência e oportunidade. Os efeitos financeiros terão início com a efetiva ocupação e funcionamento do órgão cliente nas dependências do órgão gestor.

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, Carlos Eduardo Pereira França, Delegado da DRF/SLS; e pela Advocacia-Geral da União, Danyela Wanderley Ferreira, Superintendente da SAD5R/SGA/AGU, Superintendência Regional de Administração da 5ª Região.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM

MERCADORIAS: BAZAR, ELETRÔNICOS e OUTROS.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 03/11/2026 às 8h até o dia 11/11/2026 às 18hs. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 12/11/2026 às 10 horas. LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br: e-CAC - opção: "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas e Físicas.

EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), TECA Novo - Prédio Administrativo - 3º andar - Balcão de Atendimento ao Público da Equipe de Mercadorias Apreendidas, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br, ou ainda pelos telefones (21) 3398.6018/3398.6237.

ROBERTO MARTINS ALMEIDA Agente de Contratação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) ao arrematante ARGES E ARGES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 01.452.352/0001-40, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000009/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.333440/2026-62.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Chefe de Programação e Logística

Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 15923.720003/2023-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos custos relativos à mão de obra referente aos postos de técnico em secretariado drf/sorocaba e drf/campinas, apurado em conformidade com à convenção coletiva de trabalho sindeepres, a partir de 1º de janeiro de 2026; b) repactuação dos custos vinculados para salário normativo da categoria, apurado em conformidade com à convenção coletiva de trabalho sindicato das secretárias e secretários do estado de são paulo - sinsesp 2026/2027, a partir de 1° de maio de 2026.. Vigência: 16/05/2026 a 15/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.259,84. Data de Assinatura: 08/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

Número do Contrato: DRF FCA 01/2005. Nº Processo: 13855.000002/2005-11.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: .029.-60 - RICARDO NOGUEIRA LEMES. Objeto: Reajuste contratual. Vigência: 13/05/2005 a 12/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.904,96. Data de Assinatura: 08/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, comunico EAGLE DO BRASIL LTDA, CNPJ 66.975.699/0005-47, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152605032927094, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES DEICMAR CLIA ALEMOA (FMA 40/2026 - ficha 14698), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento. 2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.411031/2026-12, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação.

2. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e- dossiê 13032.411031/2026-12, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição.

3. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação.

4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 6. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000.

DANIEL MAMEDE BORGES

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica DOORNESS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.975.384/0001-09, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.003274/2026-71, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/ptbr/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.278.350/0001-63, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005138/2026-15, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/ptbr/assuntos/sei/usuario-externo-1.

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica FENIX EMBARCACOES LTDA (FENIX EMBARCACOES), inscrita no CNPJ sob o nº 42.957.606/0001-60, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005745/2026-85, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 19957.009423/2021-57.

Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 20.280.412/0001-30 - INTELIGOV - APLICATIVOS DE INTERNET LTDA .. Objeto: Licenciamento de uso do software Inteligov. Vigência: 26/09/2026 a 25/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.238,72. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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