DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA EXECUTIVA

Edital de Notificação nº 058/2026 - Processo nº 59553.001840/2017-32 - Convênio nº 863918/2017

Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO, ex-Prefeito Municipal de Carauari/AM, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 172/2025/CG EO DIRP/DIRP/SDR e da Nota Técnica nº 242/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 218.946,46, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

Edital de Notificação nº 059/2026 - Processo nº 59052.010821/2022-13 - Termo de Compromisso nº 973/2022 (Siafi 1AAJSS). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. ERALDO DANIEL DE PAIVA, exPrefeito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer 29/2025/COA/CGEA/DOP/SEDEC e da Nota Técnica nº 186/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 727.324,32, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

Edital de Notificação nº 060/2026 - Processo nº 59053.015011/2024-05 - Transferência Obrigatória Siafi nº 1AAUQT. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE, ex-Prefeito do Município de Alfredo Chaves/ES, para ciência de que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Parecer Financeiro nº 367/2026/DITCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SE-MIDR, referente a análise conclusiva das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

Edital de Notificação nº 061/2026 - Processo nº 59053.008014/2022-12 - Transferência Obrigatória nº 1145/2022 (Siafi 1AANTO). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU, ex-Prefeito do Município de Capelinha/MG, para ciência de que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Parecer Financeiro nº 738/2026/DITCE/CDTCE/CGP C / D I O R F/ S E - MIDR, referente a análise conclusiva das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

Edital de Notificação nº 062/2026 - Processo nº 59052.022086/2024-44 - Transferência Obrigatória nº 217/2024 (Siafi 1AARBW).

Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. WENSTON PAULINO BERTO RAPOSI, ex-Prefeito do Município de Normandia/RR, para ciência de que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Parecer Financeiro nº 14/2026/DITCE/CDTCE/CGPC / D I O R F/ S E - MIDR, referente a análise conclusiva das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

Edital de Notificação nº 063/2026 - Processo nº 59553.000865/2017-19 - Termo de Compromisso nº 677/2017 (Siafi 692922).

Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. NEUSA DE JESUS PINHEIRO, exPrefeita Municipal de Ulianópolis/PA, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 70/2025/RENORT/GAB-SE e da Nota Técnica nº 231/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 35.794,21, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não

regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 919958. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE JANDAIRA, CNPJ nº 13697206000164. Alteração do prazo de vigência do convênio. Valor Total: R$ 7.010.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.659,66, Vigência: 21/01/2022 a 21/09/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2021. Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, Convenente: GILDASIO MENDES LOPES, CPF nº .564.935-*.

Espécie: Convênio Código 997928, Nº Processo: 59000008941202681, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA CNPJ nº 18385112000173, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais do Município de Santa Margarida/MG destinadas ao escoamento produtivo rural, Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000721, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 23/07/2026 a 23/07/2029, Data de Assinatura: 23/07/2026, Signatários: Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO CPF nº .185.537-*, Convenente: ILBNELLE SANTANA OTONI CPF nº .542.876-*.

Espécie: Convênio Código 999782, Nº Processo: 59000010662202688, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TUNAPOLIS CNPJ nº 78486198000152, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Tunápolis/SC, Valor Total: R$ 577.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001085, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2029, Data de Assinatura: 09/09/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MARINO JOSE FREY CPF nº .967.559-*.

Espécie: Convênio Código 993564, Nº Processo: 59000004084202641, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO DE RORAIMA CNPJ nº 84012012000126, Objeto: Implantação de Iluminação Pública Urbana, Valor Total: R$ 38.391.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 191.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 38.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000112, Valor: R$ 38.200.000,00, PTRES: 267973, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2031, Data de Assinatura: 09/09/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA CPF nº .826.141-*.

Espécie: Termo de Fomento Código 7AAFBT, Nº Processo: 59000015374202610, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ASSOCIACAO REGIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS-ARCA-ZM CNPJ nº 09372995000196, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 387.571,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 387.571,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001596, Valor: R$ 387.571,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2027, Data de Assinatura: 09/09/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: TAIS ROZALINA DE OLIVEIRA CPF nº .749.096-*.

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2026, ao Instrumento código 942582. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA, CNPJ nº 09150087000158. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 525.850,00, Valor de Contrapartida: 600,00, Vigência: 06/12/2023 a 05/12/2027. Data de Assinatura: 09/09/2026. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / DANIEL ALEX FORTUNATO - Chefe da AESPAR

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

DNOCS 7/2026 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a Empresa GeE CARCINICULTURA LTDA EPP, CNPJ 31.598.172/000213; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU da Unidade Parcelar nº L-759, compreendendo uma área irrigada de 4,7428 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,1996 ha com uma residência construída, totalizando 4,9424 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 20,00/ha irrigado (vinte reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada, e R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93; à Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979; ao Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984 e posteriormente pela Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; à Portaria MIN nº 102 de 10 de março de 2000; Portaria nº 130-DG/PGE de 17 de maio de 2000 e a Resolução DC/DNOCS Nº 17 de 17 de janeiro de 2023, publicada no Boletim Administrativo de 18 de janeiro de 2023; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização, contados da data de assinatura do contrato DNOCS 130/2013, publicado no DOU em 30/10/2013; Data de Assinatura: 08/09/2026; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa,

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