DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

armazenagem. 2.6.2. O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 2.7. Da Inadimplência: 2.7.1. O Armazém tem o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguros, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. 2.7.2. O inadimplemento do pagamento da armazenagem ou serviços acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito e se adotarão os procedimentos previstos nos itens 2.2.2 e 2.2.3. 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 3.1. Os seguros e emissões, circulação e extinção dos títulos emitidos pela empresa, bem como os casos omissos neste regulamento, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.101 de 21/11/1903. TARIFA REMUNERATÓRIA:

Cláusula de Enquadramento Legal: Nos termos do art. 1º, alínea "b", do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, os serviços descrito no presente Quadro Tarifário correspondem às atividades típicas de armazém geral, consistentes na guarda, conservação, movimentação e manipulação de mercadorias por conta de terceiros, mediante remuneração. A aplicação das tarifas constantes deste documento pressupõe a prestação dos referidos serviços em regime contratual, observadas as condições específicas de volume, periodicidade e operação, devidamente acordadas entre as partes. Parágrafo Explicativo - Valores Extraordinários: Os valores discriminados como "Serviços Extraordinários" referemse às operações de conferência de mercadorias e movimentação assistida por empilhadeira realizada fora do horário comercial habitual da contratada, compreendido entre 08h00 e 17h00, de segunda a sexta-feira (exceto feriados). Tais serviços, por demandarem disponibilidade especial de pessoal e equipamentos, serão cobrados por hora de execução, nos termos do quadro tarifário apresentado. JUCESP n° 2.518.276/26-9.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL RIO GRANDE E PARANA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026. Modalidade: Sistema de Registro de Preços. Critério de Julgamento: Menor Preço Unitário por Lote. Regime de Execução: Empreitada Global - Por Lote. Objeto: Registro de Preços de Forma Compartilhada, visando Futura Contratação, por Lote, de Empresas para Prestação de Serviços Comuns de Engenharia(Obras), para Melhoria, Reparos e Requalificações Urbanas em Sistemas Viários, incluindo a Sinalização Horizontal e Vertical, para os Entes da Federação Consorciados, Cooperados ou Referendados ao Congrapar, conforme padronização de Projetos. Modo de Disputa: Aberto Valor Máximo Estimado dos Serviços: R$ 98.433.218,41 (Noventa e oito milhões, quatrocentos trinta e três mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). Data de Publicação: 10 de setembro de 2026. Data da Realização: 16 de outubro de 2026 às 09h00min. Início do Recebimento de Propostas: As 08h:00min do dia 10 de setembro de 2026. Fim do Recebimento das Propostas: As 08h:00min do dia 16 de outubro de 2026. Início da Etapa de Análise dos Documentos de Habilitação: 09h:00min do dia 16 de outubro de 2026. Início da Etapa de Lances: 14h:00min do dia 16 de outubro de 2026. Local: Plataforma Eletrônica de Concorrência No Site: www.bll.org.br. "Para todas as referências de tempo será observado o HORÁRIO OFICIAL de Brasília/DF". Pedidos de Esclarecimentos: Até as 23h:59min do dia 13/10/2026. Impugnações: Até as 23h:59min do dia 13/10/2026. Fundamentação: Lei Federal nº 14.133/2021, (Artigo 6º, inciso XLV e XXXVIII alínea "a", cc artigo 28, inciso II) e Decreto nº 11.462/2023 (artigo 2º inciso I). Observação: O procedimento será realizado com inversão de fases Publicações: Site do Congrapar (www.congrapar.com.br), Diário Oficial do Congrapar, Jornal de Circulação Regional (Folha Regional) e PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas. Informações: (17) 99677-4545 - E-Mail: [email protected]. Consórcio Intermunicipal dos Rios Grande e Paraná - CONGRAPAR, em 8 de setembro de 2026.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

COMPRASGOV Nº 114/2026 - PROCESSOS DE COMPRA nº 0000065/2026-SESACRE

Objeto: aquisição, mediante Sistema de Registro de Preços, de ferramentas agrícolas, sementes, insumos para preparo do solo, materiais de madeira e equipamentos de irrigação, destinados a subsidiar a implantação de 22 (vinte e duas) hortas comunitárias vinculadas às cozinhas comunitárias nos municípios do Estado do Acre.

Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 09/09/2026, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 28/09/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996.

COMPRASGOV Nº 65/2026 - PROCESSO 0000030/2026-SEAGRI

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHONETES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAG R I .

A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório acima mencionado, previamente marcado para o dia 04/09/2026 às 09h15min (horário de Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal Opinião e nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996, em razão de haver pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações, pendentes de resposta do órgão demandante.

Rio Branco-AC, 8 de setembro de 2026. ALINE LEONCINI SOUTO

Pregoeira

COMPRASGOV Nº 87/2026 - PROCESSO Nº 65/2026-SESACRE

A DIVISÃO DE PREGÃO, informa que o processo mencionado acima será ANULADO devido à Inconsistência no cadastro no sistema Comprasgov. Em virtude disso, um novo procedimento será republicado sob a denominação PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 114/2026 - COMPRASGOV N.º 114/2026 - PROCESSO Nº 0000065/2026-SESACRE.

Rio Branco-AC, 8 de setembro de 2026. VALDEMIR JANUÁRIO DE ALMEIDA Pregoeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE P R ES I D Ê N C I A

DIRETORIA EXECUTIVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

O Tribunal de Justiça pelo Processo 2025-229 Publica o Extrato do Contrato n 64/2026. Dispensa Eletrônica. Objeto: contratação de serviços gráficos para atender às necessidades do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Tribunal de Justiça do Acre, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas). Valor Total do Contrato: R$ 1.680,00 (mil e seiscentos e oitenta reais). Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027. Signatários: Laudivon Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre e o representante da empresa CIPRIANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAD, Dirceu Cipriani.

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS

Processo: E:04105.0000000107/2026; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 90.247/2026; Contratação n.º 180/2026; Tipo: Menor Preço por Item;

Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios; Data de realização: 02 de outubro de 2026, às 09:00, horário de Brasília.

Processo: E:04105.0000001720/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 93.006/2025; Contratação n.º 181/2026; Tipo: Menor preço por Item; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Acessórios (SAMU) - Data de realização: 02 de outubro de 2026, às 09:00h, horário de Brasília.

Processo: E:04105.0000001087/2025; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 91.042/2026; Contratação n.º 182/2026; Tipo: Menor Preço por Item; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Correlatos; Data de realização: 02 de outubro de 2026, às 09:00h, horário de Brasília.

Processo: E:04105.0000001907/2025; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 92.050/2026; Contratação n.º 176/2026; Tipo: Menor Preço por Grupo de Itens; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de OPME (Endovasculares); Data de realização: 05 de outubro de 2026, às 09:00h, horário de Brasília.

Processo: E:04105.0000001604/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 93.084/2025; Contratação n.º 177/2026; Tipo: Menor Preço por Item;

Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de OPME (Ortopedia - Fios e Fixadores Externos) - Data de realização: 05 de outubro de 2026, às 09:00h, horário de Brasília.

Processo: E:04105.0000000908/2026; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 90.248/2026; Contratação n.º 178/2026; Tipo: Menor Preço por Item; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Correlatos; Data de realização: 02 de outubro de 2026, às 09:00, horário de Brasília.

Processo: E:04105.0000000786/2026; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 90.249/2026; Contratação n.º 171/2026; Tipo: Menor Preço por Item; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Correlatos (Agulhas, Cateteres e Curativos); Data de realização: 05 de outubro de 2026, às 09:00, horário de Brasília.

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