DOEBA 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 10 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.475

Dos recursos CETRAN julgados nas sessões de: De 24.07.2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 05.08.2025, Item 30, SEI: 009.19798.2026.0024703-35. Onde se lê: Não conhecido, por ilegitimidade.: Leia-se: Conhecido e provido .

Salvador, 08 de setembro de 2026.

Presidente

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições e com base nas Leis abaixo mencionadas, resolve :

1.1 CONCESSÃO DA PENSÃO - Constituição do Estado da Bahia, c/c com EC 26, de 31 de janeiro de 2020, e com a Lei nº 11.357, de 09 de janeiro de 2009, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Processo SEI nº: 009.0244.2025.0018385-11. Partícipes : Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração e o Tribunal de Contas do Estado. Objeto: Permissão do uso gratuito do Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia - CAF por meio do CAF Digital, instituído através do Decreto Estadual nº 23.059/2024 e Instrução Normativa 017/2022, com a finalidade de reunir informações e dados de pessoas físicas ou jurídicas aptas a participar de licitações, contratações, chamamentos públicos, convênios e instrumentos congêneres, assim como viabilizar a anotação da atuação no cumprimento de obrigações assumidas, incluindo o desempenho na execução e eventuais penalidades aplicadas. Vigência: 60 (sessenta) meses, contado a partir da assinatura. Assinatura: 09.09.2026.

Será respeitada a redução da percepção prevista no art. 24, §2º da EC nº 103/2019, quando da implantação de proventos.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições e com base nas Leis abaixo mencionadas, resolve :

Processo SEI nº: 009.0244.2025.0016553-52. Partícipes : Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração e o Tribunal de Contas do Estado. Objeto: Permissão do uso gratuito do Portal de Compras do Estado da Bahia - Comprasnet.BA, instituído através do Decreto Estadual nº 23.771/2025 e Instrução Normativa 025/2025, com a finalidade de divulgar comunicações, atos e documentos pertinentes às licitações, procedimentos auxiliares e de contratações administrativas; e, prover o acesso ao Sistema de Compras Eletrônicas - SCE. Vigência: 60 (sessenta) meses, contado a partir da assinatura. Assinatura: 09.09.2026.

1.1 CONCESSÃO DA PENSÃO - Constituição do Estado da Bahia, c/c com EC 26, de 31 de janeiro de 2020, e com a Lei nº 11.357, de 09 de janeiro de 2009, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições e com base nas Leis abaixo mencionadas, resolve :

Será respeitada a redução da percepção prevista no art. 24, §2º da EC nº 103/2019, quando da implantação de proventos.

1.1 CONCESSÃO DA PENSÃO - Lei 14.529 de 29 de dezembro de 2022, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Será respeitada a redução da percepção prevista no art. 24, §2º da EC nº 103/2019, quando da implantação de proventos.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições e com base nas Leis abaixo mencionadas, resolve :

1. DEFERIR

1.1 CONCESSÃO DA PENSÃO - Constituição do Estado da Bahia, c/c com EC 26, de 31 de janeiro de 2020, e com a Lei nº 11.357, de 09 de janeiro de 2009, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Será respeitada a redução da percepção prevista no art. 24, §2º da EC nº 103/2019, quando da implantação de proventos.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA - SAEB , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no(a) Regimento Interno, resolve alterar, a carga horária do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s):

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve conceder Aposentadoria Compulsória por idade, com fundamento no(a) art. 42, § 1º-A, II, da CE c/c art. 6º, §1º, III, e art. 3º, §7º, da EC nº 26/2020 com redação dada pela EC 27/2021 c/c art. 2º da LC federal nº 152/2015, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I PEDRITA RAYMUNDA DE SOUZA OLIVEIRA, proc. 011.7615.2026.0049905-07, SEC, Professor, PADRÃO P, GRAU IVA, matrícula 11089173, proventos integrais - R$13.377,34 (treze mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), compostos por Vencimento - R$5.448,00, 20.00 % Avanco Horizontal Inc - R$1.089,60, 52.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$2.832,96, 10.00 % VP Lei 7250/98 Inc - R$544,80, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.724,00, H Extra Incorporada - R$737,98, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 30/07/2026, data em que o(a) servidor(a) completou 75 anos. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

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