DOEBA 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29

SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 10 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.475

Constitui o objeto do presente aditivo a alteração no Plano de Trabalho vinculado ao Termo do Convênio Originário e seus aditivos, no item “5” Cronograma de Execução (Meta, Etapa ou Fase).

Data da assinatura: 08/09/2026. Eduardo Mendonça Sodré Martins. Secretário do Meio Ambiente. Eduardo Farias Topázio. Diretor Geral, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.

Processo n.º 027.1448.2024.0001872-68. Concedente: ESTADO DA BAHIA , através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. Convenente: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO RIO DAS CONTAS - CIMURC. Interveniente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA. Objeto: Constitui o objeto do presente aditivo a alteração no Plano de Trabalho vinculado ao Termo do Convênio Originário e seus aditivos, nos itens “2” - Descrição do Projeto e “5” Cronograma de Execução (Meta, Etapa ou Fase).

Data da assinatura: 08/09/2026. Eduardo Mendonça Sodré Martins. Secretário do Meio Ambiente. Eduardo Farias Topázio. Diretor Geral, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.

O(A) Diretor Geral do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, a partir da data de sua publicação, o ato de SUBSTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO Nº 01118731 de 09 de Setembro de 2026, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) AYARA EVILANIA CARNEIRO , matrícula nº 92070816.

PORTARIA Nº 35.312 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O(A) Diretor Geral do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições, resolve readaptar por prazo determinado, nos termos do(a) art. 43 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e com fundamento no item 3.2 do Edital SEMA/FERFA nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 9 de janeiro de 2026, torna público o novo cronograma do certame. A alteração prorroga os prazos das etapas de “ Triagem e qualificação das propostas pela Comissão Organizadora ”, o início da “ Avaliação dos Projetos / Iniciativas pela Comissão Julgadora ” e as fases subsequentes . Em razão dessas modificações, o Anexo I - Cronograma passa a vigorar com a seguinte redação:

EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS Secretário do Meio Ambiente

Processo n.º 027.1448.2024.0000723-63. Concedente: ESTADO DA BAHIA , através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. Convenente: CONSÓRCIO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TERRITÓRIO DO SÃO FRANCISCO - CONSTESF. Interveniente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA. Objeto: Constitui o objeto do presente aditivo a alteração no Plano de Trabalho vinculado ao Termo do Convênio Originário e seus aditivos, no item “4” Cronograma de Execução (Meta, Etapa ou Fase).

Data da assinatura: 08/09/2026. Eduardo Mendonça Sodré Martins. Secretário do Meio Ambiente. Eduardo Farias Topázio. Diretor Geral, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.

Processo n.º 027.1448.2024.0001841-61. Concedente: ESTADO DA BAHIA , através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. Convenente: ONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO EXTREMO SUL DA BAHIA - CONSTRUIR. Interveniente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA. Objeto:

E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.001.007163 / INEMA / LIC - 07163 , requerido por VENTOS DE SANTA ADELA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 46.729.645/0001-60, com sede na Rod. Doutor Mendel Steinbruch, nº 10.800, Sala 471, Distrito Industrial, no município de Maracanau - CE, RESOLVE: Art. 1º - Conceder: § 1º - AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA , válida pelo prazo de 03 (três) anos, para a instalação do equipamento de medição LIDAR RSD-7543 e abertura do seu respectivo acesso, em uma área de 0,1189 ha, no Imóvel Fazenda São Francisco II, Zona Rural do município de Rodelas, delimitada com as seguintes coordenadas de referência em UTM (X/Y), informadas no certificado, estando as demais coordenadas descritas em memorial descritivo apensado ao supracitado processo, com rendimento de material lenhoso estimado em 1,4747 m3, ou 2,21205 st ou 0,73735 MDC. § 2º - AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA , válida pelo prazo de 03 (três) anos, para o Salvamento (Afugentamento e Resgate), na Poligonal do Imóvel Fazenda São Francisco II, Zona Rural do município de Rodelas. Art. 2º - As concessões a que se refere o artigo 1º estão sujeitas ao atendimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 3º - Apresentar ao INEMA, com antecedência mínima de 45 dias, o cronograma de execução das atividades de supressão da vegetação ou, caso o início das atividades venha a ocorrer em menos de 45 dias da publicação desta portaria, comunicar isso expressamente ao INEMA, além de também apresentar o cronograma de execução das atividades. Art. 4º - Esta autorização esta vinculada a atividade isenta de licenciamento ambiental, conforme anexo IV do Regulamento da Lei 10.431/06, aprovado pelo Decreto 14.024/12. Art. 5º - Os produtos e subprodutos originados de atividade autorizada deverão ser aproveitados conforme estabelecido no Art. 115 da Lei 10.431/2006 sujeitando-se o transporte ao Art. 144 da mesma, bem como à Portaria MMA nº 253/2006, que dispõe sobre a necessidade de registro de tais produtos no “Sistema - DOF” para o controle informatizado do transporte e de seu armazenamento. Art. 6º - Havendo processo discriminatório judicial em curso, o corte de vegetação na área sob litígio deverá ser precedido da anuência da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão fundiário estadual, em observância ao art. 24 da Lei Federal n° 6.383/1976. Art. 7º - Esta Portaria NÃO autoriza: a) Acesso ao patrimônio genético, para o qual deve ser atendido o disposto na Lei nº 13.123/15, regulamentada pelo Decreto nº 8.772/16, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético; b) Captura/coleta/ transporte e soltura de fauna em áreas de domínio privado, sem consentimento expresso ou tácito do proprietário, nos termos do Art. 594, 595, 597 e 598 do Código Civil; c) Exportação, comercialização ou criação de animais vivos ou material zoológico. d) A eutanásia de espécimes para compor coleções científicas. Art. 8º - Esta Autorização refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 9º - Estabelecer que esta Autorização, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, deve ser mantida disponível à fiscalização dos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 10º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 11º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.313 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.001.008971 / INEMA / LIC - 08971 , RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA UNIFICADA , válida pelo prazo de 03 (três) anos, ao PETRO RICCIO 3 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA , inscrito no CNPJ sob o n° 52.194.465/0001-24, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 134, Centro, município de Valença, para Postos de Venda de Gasolina e Outros Combustíveis com capacidade de 90 m³ nesse mesmo local e município, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br