DOEMG 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 10 De Setembro De 2026 – 5

Diário Do executivo

minaS GeraiS

09 2257263 - 1

• 28abr26, o Nº 097 .996-3, Coronel QORBM Rita de Cássia Andrade

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N .º 285 .668 . SINDICADO: CAIO OLIVEIRA REZENDE DE ABREU, Investigador de Polícia, Masp . 1 .242 .389-3 . ADVOGADO: Evandro Livio Morais Moreira – OAB/MG 188 .287 . TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 150, inciso XX, c/c artigo144, incisos III e IV, c/c artigo 147, c/c artigo 149, todos da Lei Estadual nº 5 .406/69 . A Corregedora-Geral de Polícia Civil determinou o arquivamento dos autos, haja vista a perda superveniente do interesse de agir da Administração Pública quanto à persecução do objeto . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do sindicado e de seu advogado acima qualificado SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N .º 290 .922 SINDICADO: GILENO MASILIO DA SILVA FAGUNDES, Investigador de Polícia, Masp . 668 .047-4 . TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 150, incisos XV e XXIV, c/c artigo 147, c/c artigo 149, da Lei 5 .406/69 O Chefe do 5º Departamento, Dr . Cezar Felipe Colombari da Siva acolheu a proposição da Autoridade Sindicante, e absolveu o sindicado das imputações que lhe foram atribuídas, determinando o arquivamento dos autos . Nos termos do artigo 272 c/c artigo 15 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor

RESOLUÇÃO SEAPA Nº 22, 09 DE SETEMBRO DE 2026 PROCESSO SEI! N° 1230 .01 .0000015/2021-54 Constitui a Comissão de Avaliação e Reavaliação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III, do § 1º, do artigo 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, resolve: Art . 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão de avaliação e reavaliação, que têm por competência adotar os procedimentos previstos na resolução SEPLAG nº 37/2010 para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo, passando a vigorar com a seguinte composição:

Ferreira, inativa do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de seu posto, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 06/04/2010 .

• 07jun26, o Nº 075.065-3, Capitão QORBM José Felipe Arcanjo, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de seu posto, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 30/06/2010 . - 25mai26, o Nº 074.481-3, 2º Tenente QORBM Célio de Araújo, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de seu posto, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 16/12/2009 . - 08jul26, o Nº 100 .688-1, Subtenente QPRBM Geraldo Magela de Oliveira Santos, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 25/03/2009 .

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

EXTRATO DA PORTARIA IMA Nº 2476/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processados(as):C .B . de R ., MASP 17632, admissão 1; L.P.V., MASP 17*929, admissão 1; C.A. dos S., MASP 15163, admissão 1; T.G.S. de S., MASP 17455, admissão 1; J.H.F., MASP 17*246, admissão 1; W.J.B.J., MASP 17*463, admissão 1; M.J.J., CPF 325076, RG M221. Comissão Processante: Presidente: Emilson Murilo Coutinho . Membros: Tiago Felipe Silva e Deborah Silveira Dias . Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . Eduardo Augusto Rezende Fernandes Chefe de Gabinete Instituto Mineiro de Agropecuária

• 29mai26, o Nº 092 .642-8, 1º Sargento QPRBM Sergio Tavares Godoy, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o Adicional Trintenário desde 22/09/2007 e o 8º Quinquênio desde 14/04/2016 .

a)Marcos Roberto Ferreira - MASP M 1 .018 .255-8 - Presidente b)Rafael Augusto Alves da Silva - MASP 1 .542 .279-3 - Vice Presidente

• 29jul26, o Nº 074 .657-8, 2º Sargento QPRBM Luiz Eduardo Duarte, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 27/06/2008 . - 07jul26, o Nº 098 .683-6, 2º Sargento QPRBM Orlando Ramos Silva, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 16/01/2015 .- 13mai26, o Nº 072.530-9, 3º Sargento QPRBM Walter Aguiar da Silva, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua - 13mai26, o Nº 072.530-9, 3º Sargento QPRBM Walter Aguiar da Silva, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua Silva, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 28/04/2008 . - 30jun26, o Nº 079 .918-9, 3º Sargento QPRBM Marcelo Batista dos Santos, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 25/05/2010 .

Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig

• c) Jéssica Aparecida dos Santos Vieira - MASP 1.497.029-7 - Suplente

d)Sérgio Nunes Gomes - MASP 1.200.649-0- Suplentee)Grazielle Eunice Ferreira dos Santos - MASP 1 .396 .257-6 Presidente: Nilda de Fátima Ferreira Soares f)Vinicius Eustáquio Evangelista - MASP 753 .128-8 EXTRATO DE PORTARIAS g) Rafael Augusto Caetano de Oliveira - MASP 1 .637 .392-0 A Diretora-Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Art . 2° - Fica revogada demais resoluções anteriores . Gerais – EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35,inciso VII do Estatuto da Empresa, aprovado pelo Decreto Estadual nº Art . 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . 48 .191, de 14 de maio de 2021, RESOLVE: Portaria Nº 8696: Assina em 09 de agosto de 2026 Dispensar Wallisson Geraldo De Souza Cardoso, de exercer a função de Gratificação Temporária de Coordenação - GTC I. Data vigor: Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - 03/08/2026 . Portaria Nº 8700: Designar Amelina Lino De Barcelos, em exercício sr . João Ricardo Albanez . para exercer o cargo em comissão de Secretária Executiva, da EPAMIG ITAP . Data vigor: 02/09/2026 .

SINDICADO: Investigador de Polícia, Masp . 1 .242 .389-3 .ADVOGADO: Fernando Venâncio Mitkiewicz Silva – OAB/MG SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N .º 288 .151 .CAIO OLIVEIRA REZENDE DE ABREU, 16/01/2015 .- 13mai26, o Nº 072.530-9, 3º Sargento QPRBM Walter Aguiar da Silva, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua 134 .884 . graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 150, inciso XV e 28/04/2008 . XXIV, c/c artigo 149, da Lei Estadual nº 5 .406/69 . - 30jun26, o Nº 079 .918-9, 3º Sargento QPRBM Marcelo Batista dos O Delegado Regional de Polícia Civil de Uberlândia, Dr . Gustavo Santos, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua Abrahão Anai determinou o arquivamento dos autos, haja vista a perda graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde superveniente do interesse de agir da Administração Pública quanto à 25/05/2010 . persecução do objeto . - 02jun26, o Nº 086 .308-4, 3º Sargento QPRBM Idelson Firmo de Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do sindicado e de seu advogado acima qualificado Jesus, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 16/01/2009 .graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 16/01/2009 .16/01/2009 . Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha 09 2257045 - 1 Delegada Geral de Polícia Civil Corregedora-Geral de Polícia Civil

• 02jun26, o Nº 086 .308-4, 3º Sargento QPRBM Idelson Firmo de Jesus, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 16/01/2009 .graduação, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 16/01/2009 .16/01/2009 .

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Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

DRH – ANULAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA E PROMOÇÃO – A Coronel BM Comandante-Geral Do Corpo De Bombeiros Militar De Minas Gerais, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art . 1º, III, VII do Decreto nº 40 .874/2000, e considerando a Ata 144323902 que altera direitos a serem verificados antes da transferência para a reserva do militar, com consequente necessidade de retificação da pasta funcional do militar Nº 121.168-9, MAJOR BM CLEYDSON TEIXEIRA DE SOUZA, enquanto estava no serviço ativo, RESOLVE ANULAR o Título de Transferência para Reserva nº 54/2026 - DRH (139826893) publicado no BGBM nº 24, de 18/06/2026 e na página 9 do DOEMG 113, de 18/06/2026 . DRH – PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA – A Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40 .874/2000,

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Secretário: Leônidas José de Oliveira

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37/2026 SEI 1510 .01 .0147795/2026-84 A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal para determinar a retificação das datas de aquisição dos quinquênios de férias-prêmio do servidor J.C.deO., MASP 341.659-1, excluindo-se da contagem específica para o benefício de férias-prêmio o período de 2.477 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete) dias, referentes ao serviço prestado como contratado na Prefeitura Municipal . Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . Lígia Barbieri Mantovani Delegada de Polícia Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

Presidente: Yuri Mello Mesquita

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, o servidor: JOSE ARISTOTELES DE MEDEIROS, MASP 1035794-5, Músico Instrumentista, por 02(dois) meses referente ao 4º quinquênio, a partir de 08/09/2026 .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA,nos termos do § 20 do art . 36 da CE/ 1989, ao servidor: Andersen Viana, MASP 1035859-6, Musico Instrumentista, a partir de 05/08/2026,nos termos do Artigo 151 do ADCT da CE/89, combinado com art . 147 do ADCT, acrescentado pela EC 104/2020 .

• Promove ao posto de MAJOR BM, a partir de 01Mar26 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 02Mar26 o nº 121 .168-9, CAPITÃO BM CLEYDSON TEIXEIRA DE SOUZA, CPF nº *.760.666-, do CSM. Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 24Fev22 . Tem direito ao provento integral de seu posto e a receber 6% de Adicional de Desempenho a partir de 02Mar26 .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89, e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do servidor: MaSP 1035859-6, ANDERSEN VIANA, Músico Instrumentista, a partir de 27/08/2026, à vista de requerimento de aposentadoria nos termos do Artigo 147 §2º, inciso I, E §3º inciso I, do ADCT, acrescentado EC 104/20, com direito a remuneração integral com paridade .

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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

• Promove ao posto de CAPITÃO BM, a partir de 10Ago26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 11Ago26 o nº 125.587-6, 1º TENENTE BM WAGNER RIBEIRO ALEXANDRE, CPF nº *.887.776-, do 6ºBBM. Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 10Ago26 . Tem direito ao provento integral de seu posto .

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

• Promove ao posto de 2º TENENTE BM, a partir de 01Mar26 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 02Mar26 o nº 121 .370-1, SUBTENENTE BM HELIENAI SILVA, CPF nº *.081.396-, da ABM. Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 06Nov23 . Tem direito ao provento integral de seu posto .

DRH – REFORMA POR IDADE . A Comandante-Geral Coronel BM Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40 .874/2000, Reforma por idade, a partir de: - 22mai26, o Nº 073.073-9, Coronel QORBM Walter Ferreira dos Santos Filho de Paula, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de seu posto, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 26/05/2007 .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, a servidora: GLAUCIA MARTINS DE BARROS, Masp 1045185-4, MUSICO INSTRUMENTISTA, referente ao 4° quinquênio, a partir de 27/08/2026 .

• Promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 28Jan26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 29Jan26 o nº 127 .543-7, 2º SARGENTO BM LUÍS ANTONIO GOMES RIBEIRO, CPF nº *.600.876-, da 6ºCIA IND . Possui o 6º Quinquênio Adicional Trintenário desde 28Jan26 . Tem direito ao provento integral de sua graduação .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, a servidora: ALINE AMARAL DE CASTRO, Masp 1044600-3, Musico Cantor, referente ao 5° quinquênio, a partir de 01/09/2026 . O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, RETIFICA no (s) ato (s) de concessão de férias prêmio da servidora: ALINE AMARAL DE CASTRO,Masp: 1044600-3, para regularização funcional, em razão da alteração de frequência e/ou alteração da contagem de tempo nos respectivos interstícios .

• Promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 28Jul26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 29Jul26 o nº 127.153-5, 2º SARGENTO BM WELHIGTON JERUSMAR DA SILVEIRA, CPF nº *.913.656-, do 10ºBBM. Possui o 6º Quinquênio Adicional Trintenário desde 10Abr26 . Tem direito ao provento integral de sua graduação .

• 06mai26, o Nº 086.708-5, Coronel QORBM Aurélio Sávio de Mendonça Terra, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de seu posto, recebe o 5º Quinquênio desde 06/04/2009 e a remuneração de inatividade acrescida de 10% (dez por cento) desde 16/05/2011 .

• 19mai26, o Nº 086 .717-6, Coronel QORBM Edmar Simião, inativo direito ao provento integral de sua graduação . do CBMMG, tem direito aos proventos integrais de seu posto, recebe o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 23/06/2013 . 09 2257044 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VI - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;

PORTARIA Nº 22, DE 02 DE AGOSTO DE 2026 Institui o Regimento Interno da Comissão de Ética da Fundação Clóvis Salgado . O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS, no

VII - registrar condutas éticas relevantes;

VIII - observado o grau de sua competência, apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar infringência a princípio ou regra ético-profissional; IX - conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra agente público, repartição ou setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo, emprego ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída, com a devida identificação; X - fornecer, quando solicitados, à Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, os registros sobre a conduta ética dos agentes públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para os demais procedimentos próprios da carreira do agente público; XI - esclarecer dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética na instituição e solicitar orientações ao Conset, quando necessário; XII - colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, ou dos Poderes Legislativo e Judiciário; XIII - seguir as normas e diretrizes emanadas pelo Conset e atender prontamente suas solicitações; XIV - adotar orientações complementares, de caráter geral na FCS, quando houver necessidade, ou específicas mediante resposta a consultas formuladas por agentes públicos; XV - encaminhar sugestão ou consulta ao Conselho de Ética Pública (Conset), quando considerar necessário; XVI - instaurar procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta Ética; XVII - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no Título V do Decreto nº 46 .644/2014 e em Deliberações do Conset; XVIII - adotar uma das seguintes providências em caso de infração apurada em processo ético: a) advertência, nos casos de menor gravidade; ou

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

uso de suas atribuições legais e estatuárias, observando a Lei Estadual nº 14 .350, de 15 de julho de 2002, o Decreto Estadual 47 .853, de 31 de janeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46 .644, de 06 de novembro de 2014 e a Portaria nº 09 de 10 de abril de 2025, RESOLVE:

RESOLUÇÃO SEAPA Nº 27, 02 DE SETEMBRO DE 2026 . PROCESSO SEI! N° 1230 .01 .0001117/2020-82

Art . 1º - Fica instituído o Regimento Interno da Comissão de Ética da Fundação Clóvis Salgado, nos termos do ANEXO I . Art . 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Yuri Mello Mesquita Presidente da Fundação Clóvis Salgado

Dispõe sobre os preços médios de terras devolutas rurais ou arrecadadas de titularidade do Estado de Minas Gerais.

O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do § 1º e 4º do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, na Lei Estadual nº 24 .633, de 28 de dezembro de 2023 e no Decreto Estadual nº 48 .883, de 23 de agosto de 2024, Resolve: Art. 1º - Fixar os preços médios, por hectare, de terras devolutas ou da regularização fundiária rural de titularidade do Estado de Minas Gerais, com área até 100 (cem) hectares, apurados nos termos do art.14, XIII da Lei Estadual nº 24.313/23, do art. 45 da Lei Estadual nº 24.633/23 e do art.48 do Decreto Estadual 48 .883/24, conforme tabela de preços constantes no Anexo I desta Resolução . Art . 2º - A presente resolução não se aplica a outras formas de alienações de terras públicas ou devolutas do estado, tampouco poderá ser utilizada como parâmetro para mensurar valores de contratos de arrendamentos ou de distritos florestais. Art . 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPA nº 35, publicada em 04 de outubro de 2025 . Art 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 2 de setembro de 2026 .

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art . 1º - A Comissão de Ética da Fundação Clóvis Salgado rege-se segundo as disposições contidas no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual nº 46 .644/2014), pelo Código de Conduta Ética da FCS e por este Regimento Interno . Parágrafo único – A Comissão de Ética poderá propor normas de funcionamento complementares a este Regimento Interno . Art . 2º - As disposições deste Regimento aplicam-se, no que couber, a todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública na Fundação Clóvis Salgado, conforme o disposto no art . 3º do Decreto Estadual nº 46 .644/2014 . CAPÍTULO II

Assina em 04 de setembro de 2026 o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - em exercício sr . João Ricardo Albanez .

ANEXO I

b) censura ética, nos casos de maior gravidade ou de reincidência na alínea “a”; XIX - realizar os seguintes encaminhamentos, quando esgotados os prazos de recursos em processo ético: a) cópia da Síntese de Ocorrência Ética (SOE) à unidade de gestão de pessoas, para ser juntada e considerada no processo de avaliação de desempenho do agente público sancionado, e ao Conselho de Ética Pública;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260910418772535.