DOEMG 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 10 De Setembro De 2026 – 7

Diário Do executivo

minaS GeraiS

09 2257383 - 1

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11 .598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610156 .90 Sujeito Passivo: MASSA – PESAGEM E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA . I .E .: 002 .59872600 .60

Endereço: Rua Itapetinga, 777, Cachoeirinha - Belo Horizonte – MG – CEP: 31130-143 Coobrigado: ANTONIO CARLOS ZANONCINI LINS CPF: 962 .912 .149-20 Endereço: R. Ana Berta Roskamp, 1048, Jardim das Américas - Curitiba – PR – CEP: 81530-250 Coobrigado: ALEXANDRE VIEZI CPF: 676 .309 .360-87 Endereço: R. José Ferreira de Barros, 639, Fanny - Curitiba – PR – CEP: 81030-320 Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH MASP 752505-8

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11 .598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610164 .32

Sujeito Passivo: VACAO RECUPERAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS METÁLICOS I .E .: 003 .00127900 .60 Endereço: MG- 030, 07, Vila Nova Suiça - Nova Lima – MG – CEP: 340125-80 Coobrigado: TARDELE SILVA MARIA CPF: 086 .053 .326 .38 Endereço: R . Levindo Vanderlei, 778, Seabra - Nova Lima – MG – CEP: 34000-000 Coobrigado: FELIPE DE PAULA DINIZ CPF: 096 .666 .456 .61 Endereço: R . Duque de Caxias, 78, Centro - Rio Acima – MG – CEP: 34300-000 Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH MASP 752505-8

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11 .598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610153 .63

Sujeito Passivo: AMMO VAREJO S .A . EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I .E .: 00185078208 .67 Endereço: BR 356, 3049, Belvedere - Belo Horizonte – MG – CEP: 30320-900 Coobrigado: JOSUE GOMES DE ALENCAR CPF: 378 .438 .648-22 Endereço: Av . Paulista, 1754, Cerqueira Cesar - São Paulo – SP – CEP: 01310-920

Coobrigado: JOSUE CHRISTIANO GOMES DA SILVA CPF: 493 .795 .776-72 Endereço: Av . Paulista, 1754, 2A, Cerqueira Cesar - São Paulo – SP – CEP: 01310-920 Coobrigado: BARBARA GOMES DA SILVA CPF: 365 .221 .088-36 Endereço: Av . Paulista, 1754, 2A, Cerqueira Cesar - São Paulo – SP – CEP: 01310-920 Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH MASP 752505-8

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11 .598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.

PTA: 03 .000610154 .44

Sujeito Passivo: AMMO VAREJO S .A . EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I .E .: 001 .85078207 .86 Endereço: BR 356, 3049, Belvedere - Belo Horizonte – MG – CEP: 30320-900 Coobrigado: JOSUE GOMES DE ALENCAR CPF: 378 .438 .648-22 Endereço: Av . Paulista, 1754, Cerqueira Cesar - São Paulo – SP – CEP: 01310-920 Coobrigado: JOSUE CHRISTIANO GOMES DA SILVA CPF: 493 .795 .776-72 Endereço: Av . Paulista, 1754, 2A, Cerqueira Cesar - São Paulo – SP – CEP: 01310-920 Coobrigado: BARBARA GOMES DA SILVA CPF: 365 .221 .088-36 Endereço: Av . Paulista, 1754, 2A, Cerqueira Cesar - São Paulo – SP – CEP: 01310-920 Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH MASP 752505-8

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O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em:

Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda . mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml . e-PTA Nº: 15 .000106260-67 Sujeito Passivo: LIVIA DE FREITAS FARIA Identificação: 106.826.886-73

SRF- I/JUIZ DE FORA-DF/2º NÍVEL/MURIAÉ e-PTA encontram-se disponíveis em: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ INTIMAÇÃO Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha REFERENTE e-PTA Nº: 01 .004105083-12 inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima SUJEITO PASSIVO COOBRIGADO: DIEGO FERREIRA indicada, por meio do endereço eletrônico dfpousoalegre@fazenda . ANDRADE mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida IDENTIFICAÇÃO – CPF: 068 .619 .326-12 Doutor João Beraldo, 986, bairro Centro, Pouso Alegre / MG, munido Informamos que a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais de documentos de identificação. – SEF/MG – atesta o NÃO CONHECIMENTO da Impugnação Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento protocolada junto ao sistema SIARE na data de 13/07/2026 . Referido da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda . NÃO CONHECIMENTO de Impugnação está baseado no inciso II, mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml . do art . 111, do Regulamento do Processo Tributário Administrativo – e-PTA Nº: 15 .000107129-23 RPTA – Decreto 44 .747, de 03 de março de 2008 . Sujeito Passivo: JULIO CESAR DE CASTRO LEMOS MOURA A Impugnação foi protocolada após o encerramento do Contencioso Administrativo Fiscal, ou seja, foi protocolada após o envio para inscrição em dívida ativa do crédito tributário formalizado pelo Processo Tributário Administrativo Eletrônico em referência . Identificação: 128.856.336-11Endereço: RODOVIA MG-050, BAIRRO VILA RICA . PASSOS / MG . CEP 37901300 .Pouso Alegre, 09 de setembro de 2026 . Carangola, 08 de setembro de 2026 Carlos Eduardo Lima Ferreira Geraldo Antonio Lopes Delegado Fiscal Chefe da AF/2º Nível/Carangola

https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima indicada, por meio do endereço eletrônico dfpousoalegre@fazenda . mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida Doutor João Beraldo, 986, bairro Centro, Pouso Alegre / MG, munido de documentos de identificação. Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda . mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml . e-PTA Nº: 15 .000107129-23 Sujeito Passivo: JULIO CESAR DE CASTRO LEMOS MOURA

Endereço: RUA Virgilio de Melo Franco, 386, BAIRRO Céu Azul. SAO ROQUE DE MINAS / MG . CEP 37928000 . Pouso Alegre, 09 de setembro de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

SRF II VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do art . 69, inciso I e art . 70, todos do RPTA/MG, – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n . º10 .000057229 .58, de 09/01/2026, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n.º 170, Centro – Muriaé – MG. 50 .205 .928 VITOR EMANUEL LIMA CNPJ: 50 .205 .928/0001-80 IE: 004587355 .00-50

Secretário: Rogério Greco

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias .

EDITAL DE CHAMAMENTO O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 381/2025, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/ CSet - SEJUSP/PAD nº 381/2025, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 13 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado no cargo de Policial Penal, SERGIO DA ROSA GOMES - MaSP 1 .389 .0249, pelo presente mandado para, querendo, comparecer às audiências das testemunhas a serem realizadas em 29/09/2026 (Segunda-feira) às 08h20, 10h00, 11h00, 14h00, bem como para seu INTERROGATÓRIO que será realizado no dia 29/09/2026 (Segunda-feira) às 14h20 por modalidade de videoconferência através da sala de reuniões do Google Meet - neste https://meet .google .com/hpu-ejsj-hyg ou abra o Meet e digite este código: hpu-ejsj-hyg, ficando a Comissão à disposição através do endereço de e-mail [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de seu Defensor Dativo Washington Souza Santos - MaSP 1.140.635-2; SÉRGIO DA ROSA GOMES - MASP 1 .389 .024-9 - PROCESSADO NO PAD nº 381/2025 . Juiz de Fora, 03 de setembro de 2026 . Joelson Fontes Dias - MaSP 1 .171 .622-2, Presidente da Comissão . Juiz de Fora, 03 de setembro de 2026 Joelson Fontes Dias MaSP 1 .171 .622-2 Presidente da Comissão Disciplinar

ENDEREÇO: AVENIDA OIAPOQUE 44 ARMZ 8 CENTRO BELO HORIZONTE 30111-070 MG Período Fiscalizado: 04/04/2023 a 31/05/2023 .

OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte . DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão extraídos dos sistemas informatizados da SEF e da RECEITA FEDERAL DO BRASIL . Muriaé, 9 de setembro de 2026. José Francisco Cordeiro Guimarães Delegado Fiscal DF/Muriaé. (em substituição)

O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em: https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima indicada, por meio do endereço eletrônico dfpousoalegre@fazenda . mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida Doutor João Beraldo, 986, bairro Centro, Pouso Alegre / MG, munido de documentos de identificação. Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda . mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml . e-PTA Nº: 15 .000106262-29 Sujeito Passivo: WENDER GUALBERTO DE FARIA Identificação: 008.399.696-60 Endereço: RUA Virgílio de Melo Franco, 386, BAIRRO Céu Azul. SAO ROQUE DE MINAS / MG . CEP 37928000 . Pouso Alegre, 09 de setembro de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do art . 69, inciso I e art . 70, todos do RPTA/MG, – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n .º 10 .000056351 .84, de 23/12/2025, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n.º 170, Centro – Muriaé – MG. R RODRIGUES LTDA CNPJ: 35 .060 .732/0001-51

ENDEREÇO: R TIRADENTES 300 CENTRO UBERLANDIA 38400-200 MG

Período Fiscalizado: 01/06/2022 a 01/04/2024 OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte . DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão extraídos dos sistemas informatizados da SEF e da RECEITA FEDERAL DO BRASIL . A presente ação fiscal tem por base a fiscalização das atividades comerciais praticadas por esta sociedade empresária no período de 01/06/2022 a 01/04/2024, relativas à prática de operações e/ou prestações sujeita à incidência do ICMS, quando vigente o regime de recolhimento DÉBITO E CRÉDITO sob a Inscrição Estadual nº 003559727 .00-01, obtida em 02/10/2019 junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e baixada em 17/05/2024 . Muriaé, 9 de setembro de 2026. José Francisco Cordeiro Guimarães Delegado Fiscal DF/Muriaé. (em substituição)

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REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1318283/7, DIEGO JANUARIO DE SOUZA LEMOS, referente ao cargo efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, do CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA DOM BOSCO, para o CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRAO DAS NEVES, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0116210/2026-39 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

SRF II VARGINHA

DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para para acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias . repartições fazendárias .

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A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ANULA NO ATO Nº 1025/2026, referente ao(s) servidor(es): Masp 13887153 AQUILA FELICIANO SABINO, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 04/03/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 05/02/2026, a bem do serviço público . Masp 11217544 CLEUBER APARECIDO PEREIRA, PP, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 28/02/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 10/01/2026, a bem do serviço público . Masp 11332434 DANIEL MESQUITA TOMAZ, PP, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 02/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . quinq ., de exercício, a partir de 02/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . Masp 11567971 DEIVES FERNANDO ALVES AZEVEDO, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 12/06/2026, ato de FÉRIAS01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 12/06/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 08/05/2026, a bem do serviço público . Masp 13781497 EMANUELA CARLA DA COSTA, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 11/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO quinq ., de exercício, a partir de 11/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . Masp 14454391 ERIC CAROLINO, PP, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 13/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, tendo em vista coincidência com licença médica.Masp 12952214 GABRIELA CAROLINE SALES LEMOS, ANEDS, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . coincidência com licença médica.Masp 12952214 GABRIELA CAROLINE SALES LEMOS, ANEDS, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . Masp 12952214 GABRIELA CAROLINE SALES LEMOS, ANEDS, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . bem do serviço público . Masp 13747241 HELIO JUNIOR PEREIRA DA SILVA, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 06/08/2026, ato de FÉRIASmês 2° quinq ., de exercício, a partir de 06/08/2026, ato de FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/07/2026, tendo em vista coincidência com licença médica.

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SRF II VARGINHA

DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), Masp 11332434 DANIEL MESQUITA TOMAZ, PP, por 01 mês 3° quinq ., de exercício, a partir de 02/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias . Masp 11567971 DEIVES FERNANDO ALVES AZEVEDO, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 12/06/2026, ato de FÉRIASativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 08/05/2026, a bem do no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. serviço público . favorável à Fazenda Pública Estadual .Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em: Masp 13781497 EMANUELA CARLA DA COSTA, PP, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 11/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA) Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha Masp 14454391 ERIC CAROLINO, PP, por 15 dias 1° quinq ., pelo interessado ou seu representante, dentro do prazo regulamentar, inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima de exercício, a partir de 13/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias .acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), indicada, por meio do endereço eletrônico dfpousoalegre@fazenda .mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida Doutor João Beraldo, 986, bairro Centro, Pouso Alegre / MG, munido de documentos de identificação.Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda . AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, tendo em vista coincidência com licença médica.Masp 12952214 GABRIELA CAROLINE SALES LEMOS, ANEDS, por 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, a bem do serviço público . O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml .e-PTA Nº: 15 .000106261-48 Masp 13747241 HELIO JUNIOR PEREIRA DA SILVA, PP, por 01 mês 2° quinq ., de exercício, a partir de 06/08/2026, ato de FÉRIASAs orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no Sujeito Passivo: STEPHANY DE FREITAS FARIA PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/07/2026, tendo em vista e-PTA encontram-se disponíveis em: Identificação: 106.826.896-45 coincidência com licença médica. https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ Endereço: RUA Virgílio de Melo Franco, 386, BAIRRO Céu Azul. Masp 12414249 JANAINA KARLA DOS SANTOS SILVA, PP, por Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha SAO ROQUE DE MINAS / MG . CEP 37928000 . 15 dias 1° quinq ., de exercício, a partir de 14/07/2026, ato de FÉRIASinicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima Pouso Alegre, 09 de setembro de 2026 . PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 09/06/2026, tendo em vista indicada, por meio do endereço eletrônico dfpousoalegre@fazenda . Carlos Eduardo Lima Ferreira coincidência com licença médica. mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida Delegado Fiscal Masp 13926399 JOANE GOMES PEREIRA, ANEDS, por 15 dias Doutor João Beraldo, 986, bairro Centro, Pouso Alegre / MG, munido 2° quinq ., de exercício, a partir de 08/09/2026, ato de FÉRIASde documentos de identificação. SRF II VARGINHA PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, tendo em vista Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE coincidência com licença médica. da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml .e-PTA Nº: 15 .000105837-24Sujeito Passivo: ERICA LUCIMARA DOS SANTOSIdentificação: 266.746.468-06 Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) TERMO DE INTIMAÇÃO Masp 13785142 MARIANA FURINI CARDOSO, ANEDS, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 11/08/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/07/2026, tendo em vista coincidência com licença médica.Masp 12971230 MAURO JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Endereço: RUA AVELINO AZEVEDO LIMA, 75, BAIRRO MEDEIROS . JUNDIAI / SP . CEP 13212331 . abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e AGSE, por 01 mês 1° quinq ., de exercício, a partir de 01/09/2026, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/08/2026, Pouso Alegre, 08 de setembro de 2026 .Carlos Eduardo Lima Ferreira reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível tendo em vista coincidência com licença médica.Masp 13836465 TATIANA JACQUELINE MATIAS CAMPOS, Delegado Fiscal no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, ASEDS, por 15 dias 2° quinq ., de exercício, a partir de 10/08/2026, ato Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRETERMO DE INTIMAÇÃOSRF II VARGINHADELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRETERMO DE INTIMAÇÃOSRF II VARGINHATERMO DE INTIMAÇÃOSRF II VARGINHASRF II VARGINHA favorável à Fazenda Pública Estadual .Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, dentro do prazo regulamentar, de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 07/07/2026, conforme pedido do servidor e interesse da administração pública .Superintendente de Recursos HumanosAna Louise de Freitas Pereira a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do 09 2257090 - 1 do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), OPÇÃO Nº 1030/2026 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO POR ATO 1030, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, do inciso II, da Lei favorável à Fazenda Pública Estadual .Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer repartições fazendárias .O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:MASP 14530646, DIEGO DA SILVA SOUZA , PP - POLICIAL intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA) As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no PENAL , Nível II, Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo pelo interessado ou seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do e-PTA encontram-se disponíveis em:https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ de DAD-4, a partir de 03/09/2026 .MASP 12260204, CLAUDIO DE PAULA NEVES, PP - POLICIAL Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha PENAL , Nível III, Grau F, acrescida de 50% da remuneração do cargo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima de DAD-1, a partir de 03/09/2026 . de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico indicada, por meio do endereço eletrônico dfpousoalegre@fazenda . Ana Louise de Freitas Pereira não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas para acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida Doutor João Beraldo, 986, bairro Centro, Pouso Alegre / MG, munido Superintendente de Recursos Humanos repartições fazendárias . de documentos de identificação. 09 2257038 - 1

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRETERMO DE INTIMAÇÃOSRF II VARGINHADELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRETERMO DE INTIMAÇÃOSRF II VARGINHATERMO DE INTIMAÇÃOSRF II VARGINHASRF II VARGINHA a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual .Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas para repartições fazendárias .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260910418772537.