DOEMG 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 10 De Setembro De 2026 – 35

minaS GeraiS

PORTARIA SEE N .º 2317/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0146685/2026-79 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Decreto Federal n .º 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.º 1463, de 3 de setembro de 2026, fica autorizado o funcionamento do curso Técnico em Análises Clínicas, com Qualificação Profissional Técnica de Auxiliares de Laboratório da Saúde, no Centro de Ensino Grau Técnico Montes Claros, situado na Av . João XXIII, 585, B . Edgar Pereira, emMontes Claros, pelo prazo de 20 (vinte) meses,mantido pela entidade RALM – Cursos Técnicos Ltda – ME . SRE– Montes Claros

PROCESSO N .º 1260 .01 .0089281/2026-24 PROCESSO N .º 1260 .01 .0088946/2026-48 RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SEE nº 2282, de 3 de setembro de 2026, referente à divulgação da alteração societária ocorrida em 2025, e do recredenciamento da entidade Escola Infantil Vovozinha Ltda – ME, mantenedora da Escola Ephigênia de Oliveira Batista, de Ensino Fundamental, em Itabirito:

Onde se lê: “... B. São José...” Leia-se: “... B. Santa Efigênia...” SRE – Ouro Preto

PORTARIA SEE N .º 2318/2026 PROCESSO N .º1260 .01 .0177706/2026-10 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 82 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica autorizada, a partir do início do ano letivo de 2027, a extensão dos anos finais do Ensino Fundamental, no Colégio São José, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situado na R . Barão do Rio Branco, 193, B . Água Limpa, em João Pinheiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos . O citado estabelecimento passa a identificar-se como Colégio São José, de Ensino Fundamental . SRE – Paracatu

PORTARIA SEE N .º 2319/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0096910/2023-78 PROCESSO N .º 1260 .01 .0096929/2023-50 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1332, de 5 de setembro de 2026, fica reconhecido o Ensino Fundamental, ministrado pelo Colégio Visão, de Ensino Fundamental, situado na Av. Lisboа, 943, В. Jardim Europa, em Poços de Caldas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no Art . 98 da Resolução CEE nº 496/2024 . SRE – Poços de Caldas PORTARIA SEE N .º 2320/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0167512/2026-59 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Decreto Federal nº 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.º 1462, de 3 de setembro de 2026, fica autorizado o funcionamento do Instituto de Educação Moriá II, com os cursos Técnico em Mecânica, com Qualificação Profissional Técnica de Torneiro Mecânico, Técnico em Enfermagem, com Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar de Enfermagem, e Técnico em Zootecnia, com Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar em Agropecuária, situado na Praça Antenor Silva, nº 8, Centro, em Frutal, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, mantido pela entidade Nilceia Bastos Sereno – ME . SRE – Uberaba

PORTARIA SEE N .º 2321/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0080350/2026-19 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1177, de 3 de setembro de 2026, fica renovado o reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola Municipal Professor Rosemir Carlos de Medeiros Ramos, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R . Orcalino Costa, 44, B. Amélia Benevides de Resende, em Nova Ponte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 19 de janeiro de 2022 . SRE – Uberlândia

PORTARIA SEE N .º 2322/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0065332/2026-45 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 44 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica autorizado, pelo período de 6 de fevereiro de 2023 à 31 de dezembro de 2026, o funcionamento de 2 (duas) turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, na Fazenda do Barreiro, vinculadas à Escola Municipal da Cruz Alta, em Nepomuceno . SRE – Varginha

PORTARIA SEE N .º 2323/2026

PROCESSO N .º 1260 .01 .0111518/2026-16 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 77 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1189, de 5 de setembro de 2026, fica divulgada a alteração do quadro diretivo ocorrido em 2026, da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machado – APAE de Machado, mantenedora da Escola Professora Maria de Fátima Botazini Diniz – APAE, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R . Santos Silva, 20, Centro, em Machado . SRE – Varginha

PORTARIA SEE N .º 2324/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0111337/2026-92 PROCESSO N .º 1260 .01 .0158207/2026-64 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, dos artigos 68 e 79 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Decreto Federal n .º 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.º 1465, de 5 de setembro de 2026, fica recredenciada,pelo prazo de 5 (cinco) anos, a entidade mantenedora Almeida Melgaço Cursos Ltda – ME, e autorizado,pelo prazo de 18 (dezoito) meses, o funcionamento do curso Técnico em Transações Imobiliárias, na Impacto Escola de Saúde, situada na R . Tonico Xavier, 16, B . Bom Pastor, em Varginha . SRE – Varginha

PORTARIA SEE N .º 2325/2026 PROCESSO N .º1260 .01 .0092018/2026-39 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n .º 1250, de 5 de setembro de 2026, fica renovado o reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola Municipal Vovó Valdete,de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R . Coqueiral, 300, Centro, em Boa Esperança, pelo prazo de 5 (cinco) anos,a partir de 8 de maio de 2026 . SRE – Varginha

PORTARIA SEE N .º 2326/2026 PROCESSO N .º 1260 .01 .0080881/2026-38 Nos termos do artigo 13da Resolução SEE n .º 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 77 da Resolução CEE n .º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n .º 1330, de 5 de setembro de 2026, fica divulgada a alteração no quadro diretivo ocorrida em 2026, na entidade Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais – FUVAE,mantenedora daEscola da Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais, de Ensino Fundamental, situada na R . Doutor José de Rezende Pinto, 114, B. Vila Pinto, em Varginha. SRE – Varginha Atos assinados pela Subsecretária de Articulação Educacional Cláudia Aparecida Lara Augusto

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MaSP: 1065611-4, Rosilane dos Anjos Marques, ocupante de cargo de PEB II E / VICED, Nº de Admissão 3, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 28/09/2026; EE . “Henrique Diniz”, MaSP: 1054226-4, Maicon Marcelo Rossi, ocupante de cargo de PEB III P, Nº de Admissão 1, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 10/09/2026; MaSP: 1054226-4, Maicon Marcelo Rossi, ocupante de cargo de PEB II G / DIII, Nº de Admissão 2, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 10/09/2026 .

ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 22/2026

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO - ATO Nº 038/2026

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, §20 da CE/1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do ADCT da CE/89, combinado com o artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, ao servidor: INDAIABIRA-EE Joaquim Vieira, MaSP595520-8, Moacir Vieira Filho, PEB3P, admissão 01, a partir de 06/08/2026 (data do protocolo) . Filho, PEB3P, admissão 01, a partir de 06/08/2026 (data do protocolo) .

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do 36, §20 da CE/1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Cipotânea, EE. “José 151 do ADCT da CE/89, combinado com o artigo 147 do ADCT, Dias Pedrosa”, MaSP: 1324218-5, Maria Cecilia de Oliveira Moreira, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, ao servidor: ocupante de cargo de PEB II E, Nº de Admissão 2, referente ao 2º INDAIABIRA-EE Joaquim Vieira, MaSP595520-8, Moacir Vieira Filho, PEB3P, admissão 01, a partir de 06/08/2026 (data do protocolo) . quinquênio de exercício, a partir de 29/08/26; São Vicente de Minas, EE. “José Bonifácio”, MaSP: 1196085-3, Juliana Rodrigues Arantes, FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 330/2026AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta ocupante de cargo de PEB II E, Nº de Admissão 3, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 31/07/2026 .Superintendente Regional de EnsinoPatrícia Russo Coelho Lima SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, por tempo e idade, aos servidores: SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro, MaSP377220- 09 2257357 - 1 9,Cilene Cavalcante Rodrigues, ATB5M, admissão 01, por 04 meses, referente aos 4º e 5º quinquênios de exercício, a partir de 10/09/2026; MaSP379175-3,Maria Telma Ferreira de Oliveira Guimarães, ATB5M, admissão 01, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício, a SRE de Campo Belo partir de 10/09/2026 .

ANULAÇÃO - ATO N° 07/2026

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 331/2026

ANULA O ATO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO, no que se refere ao servidor: São Francisco de Paula – E.E. “Coronel Mário Campos”, MaSP 1 358 009-7, Claudio Américo Ribeiro Santos, PEB II D, História, Adm . 03, Ato n°23/2024, publicada no MG 06/06/2024, por motivo de publicação indevida .

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE Nº 8656, de 02/07/2012, por tempo e idade, aos servidores: SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro, MaSP379175-3, Maria Telma Ferreira de Oliveira Guimarães, ATB5M, admissão 01, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 10/09/2026 .

RETIFICAÇÃO - ATO N° 31/2026 RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO, no que se refere ao servidor: São Francisco de Paula – E .E . “Coronel Mário Campos”, MaSP 1 358 009-7, Claudio Américo Ribeiro Santos, PEB II D, História, Adm . 03, Ato nº 44/2024, publicado em 23/05/2024, por motivo de alteração da admissão . Onde se lê: PEB II C, Adm . 04 . Leia-se: PEB II D, História, Adm . 01 .

LICENÇA-PATERNIDADE – ATO Nº 07/2026

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE,nos termos do inciso XIX, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988; § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988; art . 31 e § 11 do art . 39 da Constituição do Estado; Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art . 2º do Decreto nº 48 .368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao(s) servidor(es) efetivo(s):BERILO-EE de Berilo, MaSP1218605-2, Juarez Marques de Souza Júnior, PEB1B, admissão 04, a partir de 10/08/2026 .

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AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO N° 11/2026 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora: Perdões – E .E . “Carmelita Carvalho Garcia”, MaSP 390 444-8, Dulce Helena Barbosa de Mello Andrade, ATB V M, Adm . 01, a partir de 10/09/2026, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 147, §2º, inciso I, E § 3º, inciso I, do ADCT, acrescentado EC 104/2020 .

LICENÇA-PATERNIDADE – ATO Nº 08/2026

CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988; § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988; art . 31 e § 11 do art . 39 da Constituição do Estado; Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art . 2º do Decreto nº 48 .368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao(s) servidor(es) efetivo(s): BERILO-EE Ribeirão do Altar, MaSP12186052, Juarez Marques de Souza , PEBIIC, admissão 03, a partir de 10/08/2026 .

REVOGAÇÃO – ATO Nº 03/2026

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO N° 12/2026 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora: São Francisco de Paula – E .E . “Coronel Mário Campos”, MaSP 951 955-4, Elizete Rosa dos Santos Martins, PEB III P, Língua Portuguesa, Adm . 02, a partir de 09/09/2026, à vista de requerimento de aposentadoria pelo ARTIGO 147, § 1º, § 2º, INCISO II, E § 3º, INCISO II, DO ADCT DA CE/89, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 104, DE 2020, com direito a média das remunerações de contribuição, correspondente à carga horária de 108 h/a .

REVOGA O ATO de afastamento preliminar à aposentadoria, no que se refere a servidora: SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro, MaSP377220-9,Cilene Cavalcante Rodrigues, ATB5M, admissão 01, Ato nº 26/2023, publicado em 05/04/2023, tendo em vista o entendimento definitivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca da aplicabilidade do art . 147 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, os requisitos devem ser cumpridos de forma cumulativa, redução de idade e cumprimento do pedágio, a partir de 10/09/2026; MaSP379175-3,Maria Telma Ferreira de Oliveira Guimarães, ATB5M, admissão 01, Ato nº 11/2024, publicado em 16/02/2024, tendo em vista o entendimento definitivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca da aplicabilidade do art . 147 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, os requisitos devem ser cumpridos de forma cumulativa, redução de idade e cumprimento do pedágio, a partir de 10/09/2026 . Frederico Fernandes de Castro Superintendente

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO - ATO N° 78/2026

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, aos servidores: Campo Belo - E .E . “Miguel Rogana”, MaSP 599 479-3, Loide Soares Barbosa Garcia, PEB III P, Ciências/Biologia, Adm . 01, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2026; Santana do Jacaré - E.E. “Carmelita Carvalho Garcia”, MaSP 380 031-5, Nelio Pimenta Cardoso, PEB II E, Língua Portuguesa, Adm . 03, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 28/08/2026 .

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RETIFICAÇÃO – ATO Nº107/2026 RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente à servidora: COMERCINHO-Servidora afastada preliminar à aposentadoria, MaSP371545-5, Marildete Gonçalves Alves, ASB1E, admissão 01,Ato nº 34/2023, publicado em 03/05/2023, por motivo de incorreção na legislação, onde se lê: pelo Artigo 147, §2º, Inciso I, e §3º, Inciso I, do ADCT da CE/89, acrescentado pela EC nº 104/2020, leia-se: pelo artigo 146, §6º, inciso I, e §7º, inciso I, do ADCT/89, acrescentado pela EC nº 104 de 2020 .

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ANULAÇÃO - ATO Nº 54/2026 ANULA O ATO, no que se refere a(aos) servidor(es): CORONEL FABRICIANO

RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente à servidora: ITINGA-Servidora aposentada, MaSP943336-8, Eleane Orácio de Souza, ASB1E, admissão 01,Ato nº 77/2023, publicado em 21/12/2023, por motivo de incorreção na legislação, onde se lê: pelo Artigo 147, §2º, Inciso I, e §3º, Inciso I, §5º do ADCT, acrescentado pela ECE nº 104/2020, leia-se: pelo artigo 146, §6º, inciso I, e §7º, inciso I, do ADCT/89, acrescentado pela EC nº 104 de 2020 . Frederico Fernandes de Castro Superintendente

SERVIDOR SEM LOTAÇÃO – EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA MaSP 03643103, EDVALDO ARRUDA PEREIRA, PEB3P, ADMISSÃO 2, RETIFICAÇÃO EM FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO, Ato nº 161/2025, publicado em 30/10/2025, por DUPLICIDADE .

09 2257020 - 1

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REMANEJAMENTO - ATO Nº 07/2026

REMANEJA EXCEDENTE PARCIAL, nos termos da Lei nº 9 .381, de 18/12/1986, alterada pelo art . 2º da Lei nº 9 .938/1989, em conformidade com o art . 20 da Resolução SEE nº 5 .210/2025: MaSP 14266373, admissão 3, GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, PEB1A, INGLÊS, de CORONEL FABRICIANO/E .E .PROFESSOR PEDRO CALMON – Cód . Escola 190888, REMANEJAMENTO POR EXCEDÊNCIA PARCIAL para CORONEL FABRICIANO/ EE ZACARIAS ROQUE – Cód . Escola 190977, C .H . 02, a contar de 14/09/2026 .

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 013/2026

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art . 36 da CE/1989 ao(a) servidor(a): Barbacena, EE . “Amílcar Savassi”, MaSP: 949642-3, Cimone de Fátima Dutra Rodrigues, PEB 2 D, Nº de Admissão 3, a partir de 18/08/2026, nos termos do Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº . 104 de 2020 (incluindo a regra especial de professor) - REGRA DE TRANSIÇÃO/ PEDÁGIO .

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FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 38/2026

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 014/2026 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE . “Adelaide Bias Fortes”, MaSP: 1381760-6, Maria Rafaela Assis Fontes, ocupante de cargo de PEB II E, Nº de Admissão 2, a partir de 24/08/2026; MaSP: 1381760-6, Maria Rafaela Assis Fontes, ocupante de cargo de PEB II D, Nº de Admissão 3, a partir de 24/08/2026 .

POR ATENDER AOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II do § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8 .656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): IPATINGA EE CHICO MENDES MaSP 03767951, ADRIANA MADALENA GUSMAO, ATB5N/ SE-III, ADMISSÃO 1, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/10/2026 .

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 031/2026

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art . 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Barroso, EE . “Cônego Luiz Giarola Carlos”, MaSP: 1199000-9, Carlos Alberto Nogueira de Oliveira, ocupante de cargo de PEBD I A, Nº de Admissão 1, a partir de 24/08/2026; Santa Bárbara do Tugúrio, EE . “Juscelino Benedito de Araújo”, MaSP: 1035151-8, Márcia Aparecida de Siqueira Carvalho Ribeiro, ocupante de cargo de PEBD I A, Nº de Admissão 3, a partir de 23/08/2026 .

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RETIFICAÇÃO - ATO Nº 136/2026 RETIFICA NO(S)/O(S) ATO(S) DE FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO, referente ao servidor: IPATINGA

EE DONA CANUTA ROSA DE OLIVEIRA BARBOSA MaSP 08416323, ANAMARIA PORFÍRIO FERNANDES ZINIS, PEB3P/AJUSTAMENTO FUNCIONAL, ADMISSÃO 1, Ato nº 07/2025, publicado em 19/06/2025 – 1º quinquênio de exercício, por incorreção na quantidade, onde se lê: 5 meses e 13 dias, leia-se: 4 meses e 7 dias . MaSP 08416323, ANAMARIA PORFÍRIO FERNANDES ZINIS, PEB3P/AJUSTAMENTO FUNCIONAL, ADMISSÃO 1, Ato nº 13/10, publicado em 18/11/2010, por incorreção na quantidade e na vigência, onde se lê: 03 meses e 29 dias, referentes ao 2° quinquênio de exercício, a partir de 31/03/04, leia-se: 4 meses e 5 dias, referentes ao 2° quinquênio de exercício, a partir de 14/07/2004 . MaSP 08416323, ANAMARIA PORFÍRIO FERNANDES ZINIS, PEB3P/AJUSTAMENTO FUNCIONAL, ADMISSÃO 1, Ato nº 13/10, publicado em 18/11/2010, por incorreção na quantidade e na vigência, onde se lê: 05 meses e 23 dias, referentes ao 3° quinquênio de exercício, a partir de 02/04/09, leia-se: 5 meses e 13 dias, referentes ao 3° quinquênio de exercício, a partir de 13/07/2009 .

FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 020/2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II, § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE Nº 8 .656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Piedade do Rio Grande, EE . “Dr . Antônio Batista do Nascimento”, MaSP: 8818684, Mauro Fernandes do Vale, ocupante de cargo de PEB III P, Nº de Admissão 1, por 3 meses, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 23/09/2026 .

FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 029/2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE Nº 8 .656, de 02/07/2012 ao(s) servidor(es): Alto Rio Doce, EE . “Antonino Teixeira de Carvalho”, MaSP: 1317542-7, Weliton Carlos da Silva, ocupante de cargo de PEB II E / SE-VI, Nº de Admissão 3, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 16/09/2026; Barbacena, EE. “Deputado José Bonifácio Lafayette de Andrada”,

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REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL - ATO Nº 06/2026 CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, por seis meses, a: IPATINGA

EE GERALDO GOMES RIBEIRO MaSP 11752334, VIVIANE SAMORA DE SOUZA VIANA, EEB1A, ADMISSÃO 4, a partir desta publicação .

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AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 29/2026 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): IPATINGA EE HAYDEE MARIA IMACULADA SCHITTINI MaSP 13267398, SANDRA SOUZA LIEVORE, PEB3F, ADMISSÃO 2, a partir de 28/08/26 . AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 42/2026 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art . 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): BELO ORIENTE EE PRES TANCREDO NEVES MaSP 12040416, ROSANGELA CANDIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA, PEBD1A, ADMISSÃO 1, a partir de 01/09/2026 . IPATINGA EE JOAO WALMICK MaSP 11463353, MAGALY DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA, PEBD1A, ADMISSÃO 2, a partir de 28/08/2026 .

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RETIFICAÇÃO - ATO Nº 134/2026 RETIFICA NO(S) ATO(S) DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO, referente ao servidor: CORONEL FABRICIANO EE PROF .ª CELINA MACHADO MaSP 08497422, MARIA DE FÁTIMA ROQUE, EEB2L, ADMISSÃO 1, Ato nº 31/2023, publicado em 21/09/2023, por incorreção na vigência, onde se lê: QUINQUÊNIO DE EXERCÍCIO 5º QQ, DATA DE VIGÊNCIA 12/07/2021, leia-se: QUINQUÊNIO DE EXERCÍCIO 5º QQ, DATA DE VIGÊNCIA 29/12/2022 .

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ANULAÇÃO - ATO Nº 53/2026 ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere ao(s) servidor(es): IPATINGA CESEC JOAO GUIMARAES ROSA MaSP 08877094, MARIA DA PENHA LEITE, PEB3N, ADMISSÃO 1, FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO, Ato nº 32/2026, publicado em 27/06/2026, a pedido do Servidor .

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FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO - ATO Nº 75/2026 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): CORONEL FABRICIANO EE PE . JOSE MARIA DE MAN MaSP 13214689, ELISABETH MARIA DE OLIVEIRA, PEB2E, ADMISSÃO 2, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 24/06/2026 . IPATINGA EE JOAO XXIII MaSP 09617366, RAINERIO TOLEDO, PEB3P, ADMISSÃO 1, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 04/09/2026 . TIMOTEO EE ANTONIO SILVA

MaSP 11134327, ADRIENE CRISTINA DA SILVA, PEB2F, ADMISSÃO 3, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 13/08/2026 . EE SAO SEBASTIAO MaSP 09459496, IDELMAR MEDEIROS DO AMARAL, PEB1C, ADMISSÃO 3, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 21/11/2025 .

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RETIFICAÇÃO - ATO Nº 135/2026 RETIFICA NO(S) ATO(S) DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO, referente ao servidor: IPATINGA

EE DONA CAETANA AMÉRICA DE MENEZES

MaSP 09912155, ELVIRA OLIVEIRA LEITE DE ARAUJO, PEB3O, ADMISSÃO 2, Ato nº 20/11 publicado em 28/06/2011, por incorreção na vigência, onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 23/04/2005, leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 23/05/2005 .

MaSP 09912155, ELVIRA OLIVEIRA LEITE DE ARAUJO, PEB3O, ADMISSÃO 2, Ato nº 56/2015 publicado em 23/10/2015, por incorreção na vigência, onde se lê: referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 14/10/2014, leia-se: referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 04/11/2014 .

MaSP 09912155, ELVIRA OLIVEIRA LEITE DE ARAUJO, PEB3O, ADMISSÃO 2, Ato nº 35/2020 publicado em 08/10/2020, por incorreção na vigência, onde se lê: referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 15/10/2019, leia-se: referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 10/11/2019 .

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LOTAÇÃO – ATO Nº 21/2026 LOTA, nos termos do inciso I, do art . 75 da Lei nº 7 .109, de 13/10/1977, o(s) servidor(es): IPATINGA na EE CHICO MENDES, MaSP 09760349, ELIANE PEREIRA DE CARVALHO ARAUJO, PEB3F, ADMISSÃO 3, REGENTE DE TURMA, a contar de 01/08/2013 (para regularização funcional) .

LOTAÇÃO - ATO Nº 11/2026 LOTA, nos termos do inciso II, do art . 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977, o(s) servidor(es): IPATINGA na EE JOAO WALMICK, MaSP 15190689, DANIELI GONÇALVES DE ANDRADE, EEB1A, admissão 3, a contar de 04/09/2026 .

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LICENÇA-PATERNIDADE - ATO Nº 04/2026

CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988; § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988; art . 31 e § 11 do art . 39 da Constituição do Estado; Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art . 2° do Decreto nº 48 .368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao(s) servidor(es): IPATINGA EE NACIF SELIM DE SALES, MaSP 15117013, ALEXANDRE SOARES GOMES, PEBD1A, ADMISSÃO 2, a partir de 29/08/2026 .

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ABONO-FAMÍLIA – ATO Nº 06/2026

CONCEDE ABONO-FAMÍLIA, nos termos do inciso III do art . 7º da Lei Complementar nº 121, de 29/12/2011, ao(s) servidor(es): IPATINGA, EE CHICO MENDES, MASP 14224307, LUCIANE APARECIDA BONELA, PEB2E, ADMISSÃO 1, por DAVI PEREIRA BONELA, FILHO, a partir de 08/09/2026 (data da solicitação) .

09 2256994 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609104187725335.