DOEMG 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 – quinta-feira, 10 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

V – elaborar relatório circunstanciado contendo a descrição dos bens avaliados, metodologia adotada, parecer final e recomendações;

Conclui Processo Administrativo n° 077/2026, instaurado conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico de 3/6/2026, página 32, coluna 3, constante do SEI 1260 .01 .0193765/2025-10, para apuração de vantagens ou benefícios concedidos indevidamente ao(à) servidor(a) R .D .P ., MaSP 1163843-4, Admissão 1 . A Comissão Processante decide pelo ressarcimento ao erário .

VI – utilizar instrumentos e formulários padronizados, conforme modelos definidos pela SEPLAG ou, na ausência destes, pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da FUCAM .

Art . 4º . As atividades da Comissão serão norteadas pelas normas e procedimentos constantes na Resolução SEPLAG nº 37/2010, no Decreto nº 45 .242/2009, no Decreto nº 47 .754/2019 e demais atualizações pertinentes .

PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO

Art. 5º. Para fins de desfazimento e baixa patrimonial, caberá à Comissão verificar a conformidade dos registros contidos no SIAD quanto à especificação, classificação e avaliação dos bens móveis, considerando que a atualização dessas informações ocorre automaticamente, dentro da periodicidade parametrizada no sistema . Parágrafo único . A formalização de processos de alienação, doação, leilão ou outra forma de desfazimento de bens dependerá de parecer técnico conclusivo da Comissão de Avaliação e Reavaliação.

Conclui Processo Administrativo n° 078/2026, instaurado conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico de 10/6/2026, página 36, coluna 1, constante do SEI 1260 .01 .0169452/2022-71, para apuração de vantagens ou benefícios concedidos indevidamente ao(à) servidor(a) C .R .F ., MaSP 660932-5, Admissão 1 . A Comissão Processante decide pelo ressarcimento ao erário, limitando o valor dos descontos mensais à 10% (dez por cento) da importância líquida dos vencimentos ou remunerações .

Art . 6º . A Comissão poderá solicitar apoio de servidores ou empregados públicos da FUCAM, inclusive dos Centros Educacionais, para fins de conferência local, emissão de pareceres técnicos ou coleta de informações complementares .

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Editais e Avisos

Art . 7º . Considerando a reavaliação geral de bens automatizada implementada pela SEPLAG em 2019, caso sejam identificadas distorções nos registros efetuados no SIAD quanto à especificação, classificação e avaliação dos bens, a Comissão deverá buscar apoio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a devida correção da reavaliação histórica, viabilizando, assim, a atualização adequada dentro dos parâmetros legais vigentes .

Secretaria de Estado de Governo e condições constantes neste Edital e seus anexos . A sessão do pregão iniciará no dia 28/09/2026 às 09h00min, no site www . EDITAL DE CHAMAMENTO compras .mg .gov .br . O Edital e seus anexos serão disponibilizados EDITAL DE NOTIFICAÇÃO no Portal Nacional de Contratações Públicashttps://pncp .gov .br/app/ Ao Senhor:Luiz Gustavo Ferreira De Carvalho, ocupante do cargo de representante do Centro de Tratamento Laura Saia Palombo - C .T .L .S .P, inscrita no INTIMAÇÃO SOBRE DESPACHO editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1) .Mais informações: e-mail daq@gabinetemilitar .mg .gov .br .Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . CNPJ CNPJ 10 .635 .949/0001-11 . Tenente-Coronel PM Robson Romie Lopes Pereira O Presidente da Comissão do Processo Administrativo, designado(a) Ordenador de Despesas do GMG . Processo pelo Secretário de Estado de Governo, por meio da PORTARIA SEI n . º 1070 .01 .0001913/2026-31 SEGOV N .º 001 DE 23 DE JULHO DE 2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 29/07/2026, INTIMA Vossa AVISO DE LICITAÇÃO Senhoria, para tomar ciência do Despacho (147017829)Por este Mandado Vossa Senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias, contados Por este Mandado Vossa Senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias, contados PREGÃO ELETRÔNICONº . 78/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO .

Presidente: Frederico Corrêa Lima de Carvalho

Art . 8º . A Comissão atuará com o apoio institucional da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, especialmente no acesso a dados sistêmicos e normativos aplicáveis .

PORTARIA FUCAM Nº 07/2026 Institui a Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Permanentes Planejamento, Gestão e Finanças, especialmente no acesso a dados e de Materiais de Consumo, que atuará no âmbito da Fundação sistêmicos e normativos aplicáveis . Educacional Caio Martins – FUCAM Art . 9º . Fica revogada a Portaria FUCAM nº 08/2025, de 13 de O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO novembro de 2025 . MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Art . 10 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . nº 47 .880, de 09 de março de 2020, e considerando os Decretos Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2026 Estaduais nº 47 .754, de 14 de novembro de 2019, nº 45 .242, de 11 de Frederico Correa Lima de Carvalho dezembro de 2009, e a Resolução SEPLAG nº 37, de 09 de julho de Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam 2010, 09 2256989 - 1

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . CNPJ CNPJ 10 .635 .949/0001-11 . Tenente-Coronel PM Robson Romie Lopes Pereira O Presidente da Comissão do Processo Administrativo, designado(a) Ordenador de Despesas do GMG . Processo pelo Secretário de Estado de Governo, por meio da PORTARIA SEI n . º 1070 .01 .0001913/2026-31 SEGOV N .º 001 DE 23 DE JULHO DE 2026, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 29/07/2026, INTIMA Vossa AVISO DE LICITAÇÃO Senhoria, para tomar ciência do Despacho (147017829)Por este Mandado Vossa Senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias, contados Por este Mandado Vossa Senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias, contados PREGÃO ELETRÔNICONº . 78/2026 da publicação desta intimação, para, querendo, apresentar manifestação CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO . em relação à decisão exarada por esta comissão processante . O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do No ensejo, informamos que em 18 de julho de 2025 foram concedidas ao Governador - GMG, informa a realização de licitação que tem por seu procurador vistas aos autos dos processos (1490 .01 .0002235/2026objeto a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva 82) e (1490 .01 .0000460/2018-16) .O acesso e a participação na instrução processual tem por finalidade em veículos multimarcas pertencentes à frota do Gabinete Militar do Governador, conforme especificações, quantidades e condições garantir à Vossa Senhoria a máxima concretização do direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, advertimos que a utilização constantes no edital e seus anexos . A sessão do pregão iniciará no dia indevida de documentos, dados pessoais e eventuais imagens e áudios 28/09/2026 às 09h00min, no site www .compras .mg .gov .br . O Edital e constantes dos autos do processo poderá, nos termos da legislação seus anexos serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações vigente, gerar procedimento específico de responsabilização. Públicashttps://pncp .gov .br/app/editais?q=&status=recebendo_ Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se, proposta&pagina=1) . Mais informações: e-mail daq@gabinetemilitar . para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do representante mg .gov .br . legal e de seus advogados MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . OAB/MG 66 .634, BÁRBARA CAROLIS LIMA DINIZ OAB/ MG 168 .000, FABIANA MATEUS TEODORO OAB/MG 224 .847, Tenente-Coronel PM Robson Romie Lopes Pereira KAMILA SILVA GONÇALVES SARAIVA, OAB/MG 148.344, LUIZ Ordenador de Despesas do GMG . Processo GUSTAVO DE LAMEIDA GONÇALVES OAB/MG 219 .450 SEI n . º 1070 .01 .0001819/2026-47 Belo Horizonte, 07 de Setembro de 2026 8 cm -09 2257028 - 1 Henrique Rodrigues Chaves Pereira Ferri Presidente da comissão Masp 753247-6

Art . 9º . Fica revogada a Portaria FUCAM nº 08/2025, de 13 de novembro de 2025 . Art . 10 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2026 Frederico Correa Lima de Carvalho Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam

O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador - GMG, informa a realização de licitação que tem por objeto a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos multimarcas pertencentes à frota do Gabinete Militar do Governador, conforme especificações, quantidades e condições constantes no edital e seus anexos . A sessão do pregão iniciará no dia 28/09/2026 às 09h00min, no site www .compras .mg .gov .br . O Edital e seus anexos serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicashttps://pncp .gov .br/app/editais?q=&status=recebendo_ proposta&pagina=1) . Mais informações: e-mail daq@gabinetemilitar . mg .gov .br . Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . Tenente-Coronel PM Robson Romie Lopes Pereira Ordenador de Despesas do GMG . Processo SEI n . º 1070 .01 .0001819/2026-47

Reitor: Wagner de Paulo Santiago

Dispõe sobre a evolução na carreira de servidores, e dá outras providências .

O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: o disposto no artigo 20 da Lei n° . 15 .463, de 13 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art . 1º CONCEDER progressão horizontal aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, conforme a Lei nº 15 .463/2005, lotados nesta Universidade e que atendam ao disposto no artigo 20 da referida lei, relacionados no quadro I do anexo desta portaria . Art . 2º RETIFICAR o ato de concessão de progressão constante no Quadro I do Anexo da Portaria nº 1030 – REITOR/2026, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 14/08/2026, referente às servidoras indicado no Quadro II do Anexo desta Portaria, nos termos do art. 20 da Lei nº 15 .463/2005 . Art . 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ANEXO DA PORTARIA Nº 1049 - REITOR/2026 QUADRO I - PROGRESSÃO (ART . 20 DA LEI Nº 15 .463/2005)

8 cm -09 2257366 - 1

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9393564 PROCESSO SEI N .º 1080 .01 .0066272/2023-40 Partes: Estado de Minas Gerais/Advocacia-Geral do Estado - AGE e a empresa Agropádua Serviços de Dedetização Ltda . Objeto: prorrogação do prazo da vigência e manutenção do valor unitário dos itens que compõe o Contrato nº 9393564 . Vigência: 12 (doze) meses, tendo início em 14/09/2026 . Valor Global Estimado: R$ 6 .694,99 . Dotação Orçamentária: 1081 .03 .122 .705 .2500 .0001 .3 .3 .90 .39-61 Fonte: 0 .10 .1 . Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 .

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº . 305/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO .

O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador - GMG, informa a realização de licitação para registro de preço, que tem por objeto a contratação de serviços de Transporte Orçamentária: 1081 .03 .122 .705 .2500 .0001 .3 .3 .90 .39-61 Fonte: 0 .10 .1 . Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026 . e Distribuição de Água Potável – TDAP, conforme especificações 2 cm -09 2257290 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609104187725338.