DOCSP 10/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 231

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 10 de setembro de 2026

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I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 163541677 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 163779567, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO PELA FAMÍLIA”, CNPJ 61.330.817/0001-12, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 9.892, de 13 de março de 1972, alterado pelo Decreto nº 44.907, de 23 de junho de 2004.

termos do art. 75, VI, do Decreto nº 43.233/03, considerando que o ex-servidor já foi demitido por despacho proferido no processo 6029.2023/ 0020424-1 (D.O.C. de 20/08/2026 , doc. 128136883).

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

II - Anote-se o número deste processo no prontuário do ex-servidor, sendo obrigatória a reabertura do feito na eventual hipótese de restabelecimento do vínculo, pela via administrativa ou judicial, observada a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 170, I, do Decreto nº 43.233/03.

Interessados: CAMP-PINHEIROS - CENTRO ASSISTENCIAL DE MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para as demais providências cabíveis.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

ASSESSORIA TÉCNICA

Processo 6073.2026/0000419-1

Interessado: Secretária Municipal de Relações Internacionais

Assunto : Autorização de férias

I - CONSIDERO AUTORIZADO o usufruto de 02 (dois) dias de férias, no período de 08 a 09 de setembro de 2026, referentes ao exercício de 2025, a senhora ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, RF 947.102-2, Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, conforme documentos encartados sob nº 164626701 e 164629216.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMRI, para adoção das providências cabíveis.

Interessados: CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - SAV - SERVIÇO DE ATENDIMENTO À VULNERABILIDADE

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 163559454 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 163774556, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - SAV - SERVIÇO DE ATENDIMENTO A VULNERABILIDADE”, CNPJ 60.993.193/0007-46, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 59.512, de 8 de junho de

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 163667178 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 163786444, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CAMP-PINHEIROS - CENTRO ASSISTENCIAL DE MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL”, CNPJ 50.246.529/0001-68, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 21.245, de 26 de agosto de 1985, alterado pelo Decreto nº 52.817, de 28 de novembro de 2011.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM SÃO FRANCISCO

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 163541675 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 163782169, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM SÃO FRANCISCO”, CNPJ 01.807.345/0001-14, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 59.238, de 21 de fevereiro de 2020.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

Despacho deferido | Documento: 163780472

Interessados: ASSOCIACAO PELA FAMILIA

Secretaria de Governo Municipal

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: -

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 164774138

Portaria SGM nº 194 de 09 de setembro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0002737-1

Institui novo Grupo de Trabalho Intersetorial para proposta de revisão da Política Municipal de Locação Social.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Política Municipal de Locação Social;

CONSIDERANDO o resultado de reunião conjunta com as Secretarias e organismos afins.

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial - GT Locação Social, com a finalidade de analisar e propor a revisão da Política Municipal de Locação Social.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes, titulares e suplentes, das seguintes Secretarias e organismos mencionados:

I - Secretaria do Governo Municipal - SGM, por meio da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, que o coordenará.

a) Titular: Edsom Ortega Marques, RF 754.885.1;

b) Suplente: Everaldo Oliveira Rocha, RF 754.541.0;

II - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164788157, CRC 41046561