DOCSP 10/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 231

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 10 de setembro de 2026

66 – São Paulo, 71 (231)

Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Resumo do julgamento: ISS/AII 6.884.192-2: Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Secretaria Municipal da Fazenda

ISS/AII 6.884.172-8: Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

Recurso Ordinário 6017.2025/0022980-3 Recorrente: SUPERCENTRO PAULISTANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): Dr(a) Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB 118.245) Subseção (SP); Dr(a) Caroline Lima de Mello (OAB 405.812) Subseção (SP).

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

Recurso Ordinário 6017.2025/0009053-8 Recorrente: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA

Advogado(s): Dr(a) Matheus Gil de Oliveira (OAB 392.095) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 007.091.0306-9 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 007.091.0306-9 EXERCÍCIO 2016 NL 02 e IPTU/NL SQL 007.091.0306-9 EXERCÍCIO 2015 NL 02 .

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.884.195-7, ISS/AII 6.884.194-9, ISS/AII 6.884.193-0 e ISS/AII 6.884.196-5.

Recurso Ordinário 6017.2025/0024010-6 Recorrente: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0009053-8 RECURSOS ORDINÁRIOS - ISS - LICENCIAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - ITEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL 13.701/03 - ATIVIDADE DE ?REVENDA? DE SOFTWARES DE TERCEIROS - CONTRATOS CUJA UTILIDADE PRINCIPAL É A CESSÃO DO DIREITO DE USAR O SOFTWARE - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.659/STF - SIMULAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONFIGURADA - ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE NA CIDADE DE POÁ QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DOS TEMAS 881 E 885 INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS MULTAS TRIBUTÁRIAS - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO À LUZ DO PARECER NORMATIVO 04/2016 - AI?S DE MULTAS POR OMISSÃO DE RECEITAS QUE MERECEM RETIFICAÇÃO PARA INDICAR A CONDUTA QUE ENSEJOU A OMISSÃO - MERA IRREGULARIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 15, §1º DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES ATINENTES À LIMITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À SELIC, CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RETIFICAR OS AI?S LAVRADOS POR OMISSÃO DE RECEITAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0009053-8

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0022980-3 IPTU - AÇÃO ANULATÓRIA Nº 108341814.2024.8.26.0053 - SOBREPOSIÇÃO DE MATÉRIAS - JUDICIALIZAÇÃO DO LITÍGIO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS POR MEIO DA SÚMULA Nº 06 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0022980-3

Advogado(s): Dr(a) Matheus Gil de Oliveira (OAB 392.095) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.884.192-2 e ISS/AII 6.884.172-8. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0024010-6 RECURSOS ORDINÁRIOS - ISS - LICENCIAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - ITEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL 13.701/03 - ATIVIDADE DE ?REVENDA? DE SOFTWARES DE TERCEIROS - CONTRATOS CUJA UTILIDADE PRINCIPAL É A CESSÃO DO DIREITO DE USAR O SOFTWARE - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.659/STF - SIMULAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONFIGURADA - ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE NA CIDADE DE POÁ QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DOS TEMAS 881 E 885 INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS MULTAS TRIBUTÁRIAS - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO À LUZ DO PARECER NORMATIVO 04/2016 - AI?S DE MULTAS POR OMISSÃO DE RECEITAS QUE MERECEM RETIFICAÇÃO PARA INDICAR A CONDUTA QUE ENSEJOU A OMISSÃO - MERA IRREGULARIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 15, §1º DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES ATINENTES À LIMITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À SELIC, CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RETIFICAR OS AI?S LAVRADOS POR OMISSÃO DE RECEITAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0024010-6

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.

Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 007.091.0306-9 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 007.091.0306-9 EXERCÍCIO 2016 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 007.091.0306-9 EXERCÍCIO 2015 NL 02 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e - na parte conhecida - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez (Relator), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Resumo do julgamento: ISS/AII 6.884.195-7: Retificar ISS/AII 6.884.194-9: Retificar ISS/AII 6.884.193-0: Retificar

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e - na parte conhecida - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez (Relator), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pela

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 078.061.0043-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 078.061.0043-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 078.061.0043-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 078.061.0043-1 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 078.061.0043-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 078.061.0043-1 EXERCÍCIO

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