DOCSP 10/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 231

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 10 de setembro de 2026

82 – São Paulo, 71 (231)

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OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

O requerente NÃO possui legitimidade para o pedido, pois não comprovou possuir qualquer vínculo com o imóvel. Tampouco ficou claro o pedido. Se for desdobro, precisa comprovar a cadeia sucessória de todos os lotes pretendidos. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. Além disso, para que se promova o desdobro, é necessária a apresentação da planta planialtimétrica, completa e atualizada, com a situação atual e a situação pretendida, indicando-se, para cada um dos imóveis pretendidos no desdobro, as metragens e confrontações dos terrenos, bem como a área construída com menção da utilização de cada dependência. Ademais, as áreas construídas devem contemplar, também, as áreas relativas a garagem e/ou cobertura para veículos, terraços cobertos e descobertos, sacadas e varandas, em conformidade com o estabelecido no art. 12 da lei n° 10.235, de 16/ 12/86, com a redação da lei n° 14.256, de 29/12/06.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 164691238

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057104-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MAURO JACOBI CREMER

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0055354-8

SQL(s): 112.422.0030-3

CONTRIBUINTE: ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL S/C LTDA CPF/CNPJ: 66.854.779/0001-10

De acordo com a planta apresentada, o lote 3 pretendido resultaria em lote encravado caso o desdobro fosse efetuado. Mas o lançamento referente a fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal por situação fática (desdobro fático) não pode resultar em lote encravado sem a constituição de servidão de passagem pelo registro do direito real na matrícula do prédio serviente, conforme o disposto no art. 106, § 5º, do mesmo Decreto Municipal nº 52.884/ 2011. DE OFÍCIO, inclui-se possuidor do imóvel no cadastro, conforme CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMOVEIS ENTRE PESSOAS FISICAS.

INTERESSADO: EVERALDO SOARES DE SOUZA CPF/CNPJ: 091.627.118-81

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO É FEITO PELA SUB PREFEITURA DO LOCAL. O PEDIDO JÁ FOI EFETUADO E OBTEVE COMO RESPOSTA QUE ESTÁ CORRETA A NUMERAÇÃO. DADOS CADASTRAIS MANTIDOS.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Decisão Tributária | Documento: 164068336

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057442-1

Decisão Tributária | Documento: 164588018

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO DOMINGUES

SEI nº 6017.2026/0057878-8

CPF/CNPJ: XXX. 168.628 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.092.0022-1

SQL (s): 046.016.0008-1

Decisão Tributária | Documento: 164776462

Contribuinte: JOSE MANOEL QUARESMA MENDES

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

CPF: 064.403.318-50

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0058197-5

Interessado: JOSE MANOEL QUARESMA MENDES

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF/CNPJ: XXX. 510.028 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

Cancela-se o SQL 067.092.0022-1, por desdobro, nos atuais lotes: 067.092.0095-7: nº 53, AT 74 m² e AC 99 m² (acréscimo de 25,2 m² de terraço descoberto) e 067.092.0096-5: nº 57, AT 89 m² e AC 96 (acréscimo 7,44 m² de terraço descoberto). Providências a partir de 01/2027. Analisado no bojo do SEI 6017.2026/0057417-0.

CPF: 064.403.318-50

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164788157, CRC 41046561