DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

7/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Publique-se a ementa deste Despacho na imprensa oficial, em observância ao artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.177/1998, conferindo-lhe publicidade, e após encaminhe-se à Corregedoria da Polícia Penal para o devido processamento. DESPACHO SAP-PP-DGPP Nº 9659/2026.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em vista dos elementos de instrução constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 006.00447695/2025-97, e com base no Relatório Final, emitido pela Chefia do 3° Serviço Permanente de Processamento Disciplinar (doc. 0115626730), acompanhado do Despacho do Sr. Corregedor-Geral da Polícia Penal (doc. 0115731824), bem como no teor do pronunciamento da d. Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração Penitenciária, exarado no Parecer Jurídico CJ/SAP 435/2026 (0118596642), e, por fim, diante da manifestação da Assessoria do DiretorGeral da Polícia Penal, contida na Informação SAP-PP-ATPP 6.482/2026 (doc. 0120597458), cujas razões adota como motivação para decidir, no uso da competência conferida pelo artigo 50, inciso III, da Lei Complementar n° 1.416/2024, JULGA PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei Complementar n° 1.416/2024, em face de ROGERIO ACIARDI, CPF/MF n° (suprimido), RG nº 22.603.163-9, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, classificado, à época dos fatos, na Penitenciária Feminina Sant’Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação ao dever funcional previsto no artigo 34, inciso XIII, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, bem como pela prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 54, incisos I e III, artigo 59, inciso XXVII, e artigo 60, inciso VII, todos da Lei Orgânica da Polícia Penal (LCE n° 1.416/2024) c/c artigo 121, § 2°, incisos II e IV, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Publique-se. Intime-se. A vista dos autos será concedida pela Corregedoria da Polícia Penal à defesa, de ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias contínuos, nos termos do artigo 119, § 1º, da LCE n° 207/1979 c/c artigo 65 da LCE n° 1.416/2024, e artigo 2º da Lei n° 10.177/1998, com permissão de peticionamento da peça recursal diretamente nos autos, via módulo “usuário externo” do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GESP, por se tratar de processo digital, devendo estar devidamente assinada. Decorrido o prazo legal, sem interposição de pedido de reconsideração e/ou recurso, arquivem-se os autos.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

3º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00317027/2026-17 Interessado: L.A.M., CPF nº 297.XXX.XXX-XX

Assunto: Intimação para Regularização de Cadastro de Usuário Externo no SEI/SP

Em atendimento ao Despacho CPD - 3º SPP nº 0120660274, expedido nos autos do Processo SEI nº 006.00317027/2026-17, foram adotadas as providências necessárias à disponibilização de acesso eletrônico aos autos, a fim de viabilizar o exercício da defesa e o peticionamento no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Contudo, quando da tentativa de concessão do acesso, não foi possível individualizar o cadastro de Usuário Externo correspondente à patrona constituída, uma vez que as buscas realizadas a partir do nome informado não permitiram sua identificação segura e as consultas efetuadas com base no endereço eletrônico indicado pelo acusado restaram infrutíferas.

Considerando que o prazo para apresentação de Defesa Prévia tem início em 10 de setembro de 2026, mostra-se necessária a adoção imediata das providências destinadas à regularização do acesso. Considerando, ainda, que a tramitação processual ocorre exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo, SEI/SP, nos termos do Decreto nº 67.641/2023, compete à defesa providenciar e manter regular seu cadastro na modalidade Usuário Externo do sistema.

Assim, INTIME-SE a patrona constituída para que informe a este Serviço o nome completo, CPF e endereço eletrônico vinculados ao seu cadastro de Usuário Externo no SEI/SP.

Caso ainda não possua cadastro regular, deverá providenciar seu cadastramento no sistema e, na sequência, encaminhar a este Serviço os respectivos dados, a fim de viabilizar a liberação de acesso eletrônico aos autos e o peticionamento.

Enquanto não concluído o cadastramento ou não fornecidos os dados necessários à sua correta identificação no sistema, fica assegurada à defesa a consulta integral aos autos na sede deste Serviço, mediante prévio agendamento.

Nesse contexto, enquanto não viabilizado o peticionamento diretamente pelo SEI/SP, toda documentação, requerimento, manifestação ou informação destinada aos autos deverá ser encaminhada exclusivamente ao endereço eletrônico institucional deste Serviço, [email protected], para fins de recebimento, registro e posterior juntada ao processo.

Fica expressamente consignado que eventual inércia da defesa quanto à realização ou regularização do cadastro no SEI/SP, especialmente quando não comunicada a este Serviço qualquer dificuldade técnica concreta que impeça o cumprimento da providência, não interromperá a marcha processual, nem implicará, por si só, suspensão ou interrupção dos prazos regularmente fixados.

Cumpra-se. Publique-se.

5º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00347397/2026-89 Interessado: D. B. S., CPF: 1XX.7XX.8XX-02 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Compulsando os autos da apuração preliminar nº 006.00068123/2026-26, que deu origem ao presente processo administrativo, verifica-se que as provas orais produzidas em audiências realizadas em sede de apuração preliminar não foram encartadas aos presentes autos.

Oportuno consignar que a ausência de juntada das aludidas oitivas impede que a defesa técnica delas tome conhecimento e sobre elas se manifeste, circunstância que pode vulnerar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e aplicáveis aos processos administrativos.

Assim, a fim de suprir a referida omissão e resguardar os postulados do devido processo legal, determino a juntada, aos presentes autos, das oitivas realizadas por meio de videoconferência.

Após a juntada, seja dado vistas a defesa constituída por meio de publicação na Imprensa Oficial. Publique-se. Intime-se. Despacho 5º SPPD (0120682461) Advogado(a) Dr. Emerson Ramalho do Amaral, OAB/SP: 282.565

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE SECRETARIA ESCOLAR

No Comunicado CECP nº 1228/2026, publicado no DOE de 03-09-2026, Seção 2, págs. 10 e 11/192, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Turmas: 58, 60 e 85/2026.

Datas: 09-09-2026, 15-09-2026 e 23-09-2026.

NOME CPF UNIDADE

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA .378.938-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ÉDERSON VIEIRA DE JESUS" DE OSASCO GUSTAVO DA SILVA LUPERINI .606.878-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ÉDERSON VIEIRA DE JESUS" DE OSASCO

Turma: 86 e 90/2026.

Datas: 10-09-2026, 16-09-2026 e 22-09-2026.

NOME CPF UNIDADE

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA .378.938-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ÉDERSON VIEIRA DE JESUS" DE OSASCO GUSTAVO DA SILVA LUPERINI .606.878-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ÉDERSON VIEIRA DE JESUS" DE OSASCO

No Comunicado CECP nº 1237/2026, publicado no DOE de 08-09-2026, Seção 2, págs. 8 e 9/214, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

1. Turma: 109/2026.

2. Datas: 17-09, 21-09, 23-09, 25-09 e 29-09-2026.

3. Turma: 109/2026.

4. Datas: 17-09, 21-09, 25-09, 29-09 e 01-10-2026.

No Comunicado CECP nº 1243/2026, publicado no DOE de 09-09-2026,

Seção 2, pág. 9/185, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Turma: 73/2026. Datas: 22-09-2026, 24-09-2026 e 28-09-2026 NOME CPF UNIDADE

FABIO DA SILVA *.415.488- CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA CHACARA BELEM I

A Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, retifica o Comunicado CECP nº 1253/2026, publicado em 09-09-2026, que tornou pública a realização da Curso de Suporte Básico de Vida, conforme segue: INCLUA-SE: Turma 03 Local: Complexo Penal de Sorocaba

Data: 14 de setembro de 2026. Horário: 08 às 17h

SIDNEI JOSE DOS SANTOS *.020.818- PENITENCIÁRIA "DR. ANTÔNIO DE SOUZA NETO" DE SOROCABA (II)

Local: Complexo Penal de Sorocaba Data: 14 de setembro de 2026. Horário: 08 às 17h

LUCIANO MORAES PEREIRA *.566.908. PENITENCIÁRIA "DR. ANTÔNIO DE SOUZA NETO" DE SOROCABA (II)

No Comunicado CECP nº 995/2026, publicado no DOE de 09-06-2026, Seção 2, págs. 7 e 8/159, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Turma: 95/2026. Datas: 03, 05, 17, 11 e 13-08-2026.

NOME CPF UNIDADE

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS *.604.508- CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA "AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA VANDA RITA BRITO DO REGO" DE OSASCO

Turma: 96/2026. Datas: 04, 06, 08, 10 e 12-08-2026.

NOME CPF UNIDADE FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS *.604.508- CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA "AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA VANDA RITA BRITO DO REGO" DE OSASCO

A Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa, por meio do Departamento de Capacitação e Desenvolvimento em Recursos Humanos e da Divisão de Gestão Pedagógica, através do Serviço de Desenvolvimento de Projetos e Materiais Pedagógicos, comunica a realização de Reunião Pedagógica para elaboração de conteúdo do Curso de Capacitação para Docentes em Técnicas e Tecnologias não Letais – TNL.

1. Objetivo: Alinhar o escopo, as metas pedagógicas e a estrutura operacional do Curso de Capacitação de Docentes em Técnicas e Tecnologias não Letais – TNL, assegurando a coerência metodológica, a atualidade dos conteúdos e a adequação às diretrizes institucionais da Polícia Penal, visando uma formação mais crítica, contextualizada e eficaz dos docentes.

2. Eixo Articulador: IV – Segurança e Disciplina. 3. Data e horário: 11-9-2026, das 10h às 12h – 3 h/a. 4. Local: Plataforma virtual

3. ALEKSANDRO DE SOUZA DIAS - *.883.678- – GIR-4 – SÃO PAULO

4. GIANCARLOS GALVÃO - *.311.988- – GIR 6 – TAUBATÉ

5. As atividades de elaboração e execução de programas de Formação e Aperfeiçoamento desenvolvidas pelos docentes citados no item 5 deste comunicado, serão retribuídas nos termos do artigo 2º do Decreto 40.540, de 13-12-95, alterado pelo Decreto 53.878/08, obedecendo ao limite estabelecido no referido decreto.

A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa, por intermédio do Departamento de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através da Divisão de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, torna pública a realização de reunião pedagógica com vistas ao alinhamento e elaboração do conteúdo programático, bem como à gravação sobre “Gênero e Sexualidade: Quebrando Paradigmas”, e baixa as seguintes instruções: 1. Objetivo Geral: Promover o alinhamento pedagógico e a construção de conteúdo programático, incluindo sua gravação, garantindo a abordagem de temas relevantes, bem estruturados e alinhados aos objetivos institucionais. 2. Eixo Articulador: II – Desenvolvimento Humano / Qualidade de Vida. 3. Local: Plataforma Microsoft Teams (Reuniões Pedagógicas) e Estúdio CECP (Gravação). 4. Data/horário/Carga horária:

Reunião Pedagógica: 11/09/2026 - das 9h às 10h30 - 2h/a Gravação: 17/09/2026 - das 9h30 às 12h50 - 4h/a

Nº NOME ESTABELECIMENTO PENAL

1 Claudia Maria Zuba Outros 6. As atividades de elaboração e execução de programas de formação e aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, serão retribuídos nos termos do artigo 2º do Decreto 40.540, de 13/12/95, alterado pelo Decreto 53.878/08, obedecendo o limite estabelecido no referido decreto.

A Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, comunica a realização do Curso de Suporte Básico de Vida.

1. Objetivo: Capacitar os policiais penais nas técnicas de Suporte Básico de Vida (SBV) aplicadas ao contexto operacional das Bases de Escolta, visando o atendimento imediato a emergências clínicas e traumáticas durante as atividades de trânsito, custódia e movimentação de custodiados no exercício de suas funções 2. Eixo Articulador: IV - Segurança e Disciplina. 3. Modalidade: Presencial. 4. Local: Penitenciária de Assis.

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