DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1° do artigo 193, da Lei n° 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor Sergio Thomaz de Almeida – RG. 42.352.784-8, Chefe de Serviço, do QGCFC da Secretaria da Administração Penitenciária, afastado por 04 (quatro) dias, a partir de 08/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN em 14/08/2026, em nome do servidor Antonio Celso Costa, RG: 13.977.322-8, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número do documento passa a ser RG - CPF 033.420.478-01.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Manoel Augusto Gomes Paixao, RG. 34.803.462-3, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Bruno Luiz Airoldi Leite" do Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 08/07/2012 a 06/07/2017 - Certidão nº 125/17 - PULP 006.00377156/2024-01.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Aline Cristina Ayumi Haga Maldonado, RG. 43.182.109-4, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Bruno Luiz Airoldi Leite" do Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 04/05/2011 a 01/05/2016 - Certidão nº 49/160 - PULP 006.00341754/2024-33.

DANIELA DOS SANTOS MARTINS

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP CLAUDIO CHAVES DO NASCIMENTO DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, RG. 45.335.289-3, Policial Penal de nível V-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 12/02/2021 a 10/02/2026 - Certidão 2605/2026 - PULP 006.00212930/2024-21.

PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal Substituta, do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100296207.2025.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ CARLOS BOGDANOVICZ

CPF: 71XXXXXX91

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas: "Pro-Labore"; "Gratificação de Representação" auferidas pela parte autora; bem como para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal e, em relação a gratificação de representação, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 14:43:22

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal Substituta, do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 101149032.2025.8.26.0032, da Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DENIS MARCIO BATISTA DE SOUZA CPF: 13XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por DENIS MÁRCIO BATISTA DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, como consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - ACÓRDÃO: Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, reformando a r. sentença para julgar procedente em parte o pedido, declarando o direito do recorrido à GESS enquanto exercer seu cargo em unidade prisional integrada ao SUS e até a data da entrada em vigor da LCE 1.416/24, o que será apostilado, condenando o recorrido ao pagamento das diferenças de remuneração, com os acréscimos legais e observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra.

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional,considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 15:27:43

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal Substituta, do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100183364.2025.8.26.0356, da Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDER ROGERIO POSSENTI

CPF: 35XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas: "Pro-Labore-Agente de Seg.Penitenciária" e Gratificação de Representação" auferida pela parte autora; bem como para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal e, em relação a gratificação de representação, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 15:52:43

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal Substituta do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1037770-74.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO CONRADO XAVIER CPF: 31XXXXXX70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias, calculados com base na média anual de cada ano-base; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitandose a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 16:06:27

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal Substituta do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000079245.2026.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALDEMIR ZINI CPF: 25XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (indenizada), da parte autora, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 16:18:50

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal Substituta do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104735808.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS

CPF: 11XXXXXX57

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional,considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 16:42:08

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcelo Fernando Silva Diletti, RG. 30.799.797-2, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 31/07/2012 a 29/07/2017 - Certidão nº 092/17 - PULP 006.00400079/202653. PORTARIA DA CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, DE 09/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Aparecido da Silva, RG. 15.578.228-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 08/12/2016 a 06/12/2021 - Certidão nº 208/2022 - PULP 006.00057603/2023-19.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 30 dias de licença-prêmio a VALDIR SILVA DEVOLIO, RG 28.307.808-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 3-8-2015 a 31-7-2020, Certidão 18/2022, PULP SEI 006.00228483/2025-11.

Portaria da Chefe de Serviço de Pessoal -substituta, de 08/09/2026 Autorizando: nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008: a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença prêmio ao servidor Edson Luiz Soares, RG 39.107.732-6, Policial Penal Nível III -A, do SQC-III QSAP, referente ao período aquisitivo de 26/08/2021 a 24/08/2026, Certidão nº 18329/2026, PULP 006.00057301/2023-41.

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

O(a) Chefe da Seção de Pessoal - Substituto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002808-86.2025.8.26.0356, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS HARUO SHIMADA

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