DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

91/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas - SEPES, no uso de sua competência

e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000124-92.2026.8.26.0312, VARA: Juizado Especial Cível e Crimina, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADIRLEIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 27XXXXXX56

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 16575600/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: “a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de ter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a Bonificação por Resultados (BR) recebida acumuladamente, submetido ao regime de competência (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA), com recálculo que observe as alíquotas da tabela progressiva mensal relativas aos respectivos meses em que os pagamentos eram originalmente devidos, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora as diferenças resultantes das retenções promovidas a maior, respeitada a prescrição quinquenal. A quantia exata será apurada em fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação com eventuais valores do imposto comprovadamente já restituídos em sede de Declaração de Ajuste Anual. Sobre o montante devido deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, a partir de cada retenção indevida, a teor do artigo 3º da EC nº 113/2021 e da jurisprudência consolidada do STJ aplicável à repetição de indébito”.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 14:11:25

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas - SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000041-76.2026.8.26.0312, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELA ALVES RIBEIRO DE FRANCA

CPF: 19XXXXXX82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 9387160/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: “a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente" (e/ou "Abono Complementar") na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte”.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 14:25:10

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas - SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000731-42.2025.8.26.0312, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GISLAINE DAS NEVES GONCALVES

CPF: 30XXXXXX17

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 12073003/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GISLAINE DAS NEVES GONÇALVES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI" a partir de 13/11/2019; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, até a efetiva cessação dos descontos ou extinção da gratificação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 14:23:15

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas - SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000882-07.2025.8.26.0280, ARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREA RODRIGUES KIAN

CPF: 25XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 9901978/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os pedidos inicias para: I) DECLARAR o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, após a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual até a extinção da referida verba pela LC 1.374/2022 e, II) CONDENAR a requerida na devolução dos valores recolhidos a esse título em tal período, respeitada ainda a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 14:12:50

Considerando como efetivo exercício, nos termos da Resolução SE no 170, de 22-12-2025, a participação dos servidores abaixo relacionados na formação “Por dentro do Currículo de Robótica”, realizada em 08 de setembro de 2026, das 09h às 15h, no CIEBP/EE Veiga Júnior – Iguape/SP.

ANTONIO DE CASTRO JUNIOR – RG 23XXX642 CARLENE DE OLIVEIRA ALENCAR – RG 48XXX282 CARLOS DAS NEVES OLIVEIRA – RG 42XXX666 FABIANA LIMA DOS SANTOS – RG 42XXX163

FABIO DA SILVA – RG 30XXX375 FELIPE AUGUSTO XAVIER – RG 42XXX072 FRANCYNE SANTOS DE SOUZA – RG 49XXX223 GABRIEL CAVALCANTE DA SILVA – RG 59XXX091 GABRIEL RAMOS BERNARDO – RG 54XXX970 GIESNER SOARES DE OLIVEIRA – RG 43XXX576 INGRID EMAAN RODRIGUES CARDOSO – RG 39XXX090 LEANDRO DA SILVA SANTOS – RG 68XXX604 MARILIA MARQUES BEZERRA – RG 45XXX071 MIRELLE SANTOS SOUZA – RG no 45XXX919 PEDRO PAULO MAGALHÃES – RG 38XXX748 VANILO FERNANDES SILVA – RG 58XXX040

VICTOR SANTOS FREIXO – RG 36XXX989

CONSIDERANDO, nos termos do inciso I e da alínea “a” do inciso VI, do artigo 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, como efetivo exercício aos servidores abaixo relacionados que participaram na FASE URE da Etapa I das Categorias sub12, modalidade Futsal feminino dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo em 09/09/2026, na EE Professor Armando Gonçalves das 8h às 17h.

ADENILSON DA COSTA NASCIMENTO – 22XXX7273 ANTONIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA – RG 28.XXX.639 CARLOS AUGUSTO VELOZO DE OLIVEIRA – RG 50XXX017 GABRIEL AMONIK DO ROSARIO – RG 35XXX135

Considerando como efetivo exercício, nos termos da Resolução SE no 170, de 22-12-2025, a participação dos servidores abaixo relacionados que participaram da formação “Por dentro do Currículo de Língua portuguesa” Turma 1, realizada em 09 de setembro de 2026, das 08h30 às 16h, no Auditório da Unidade Regional de Ensino de Miracatu.

ABRAHAO DE SOUZA – 24XXX599 ADIRLEIA APARECIDA DE OLIVEIRA – 273XXX69856 ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES – 305XXX56802 BARBARA COSTA CARNEIRO – 23XXX529 BIANCA ROSA HURTADO – 49XXX800 CAMILA SIMON DE NOVAES – 44XXX836 CESAR AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS – 34XXX475 CICERA MARIA DOS SANTOS – 44XXX623

DAIANE DE OLIVEIRA GOMES – 43XXX834 DANIELA ALVES RIBEIRO DE FRANCA – 25XXX556 ESTELIA AUGUSTO OTAVIANO – 16XXX819 GRACIANE SOUZA SILVA – 41XXX467 IRLEI LAURA DA SILVA – 22XXX808 ISAAC MUNIZ DE OLIVEIRA NETO – 42XXX937 JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR – 18XXX126 JANDIR RODRIGUES DE CARVALHO – 41XXX813 JOICY MIDIA FIGUEIREDO MACEDO – 44XXX825 JOSIANE RODRIGUES SILVA LOPES – 45XXX330 JOYCE PEREIRA MEDEIROS – 40XXX423 JUVENAL ANTONIO DA SILVA JUNIOR – 807XXX89934 KATIA ELISAN LOURENÇO ALEXANDRINO – 163XXX85816 LUCIANA ASSUMPÇÃO MASSOLI – 25XXX920

LUZINETE RODRIGUES DA CRUZ – 26XXX439 MARIA HELENA DEVAI MOURA – 056XXX92838 MARILUCIA SANTOS DA SILVA – 42XXX506 MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIRO – 41XXX270 MARINA DE OLIVEIRA – 25XXX640 POLIANA LOPES SILVA – 60XXX058 PRISCILA SANTOS RAMOS – 42XXX850 PRISCILA TRIGO DE SOUZA – 33XXX076 RENATA FERNANDES DE MATOS – 27XXX837 ROSELI SILVA DE MORAIS – 28XXX359 SUELLEN DE OLIVEIRA CORREA RIBEIRO – 46XXX378 TALITA ROCHA DE MEDEIROS ESTEVAM – 44XXX340 THAÍS KARLA SOUZA AMORIM FUZARO – 42XXX603

DESIGNANDO, a partir de 09/09/2026, para o exercício da ATIVIDADE

DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, os docentes abaixo identificados:

MARCOS VINICIUS DE MELO FLORIANO, RG. 54.548.120-X, DI-1 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CATEGORIA O, CLASSIFICADO NA EE “SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES”, EM JUQUIA, UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MIRACATU, FAZENDO JUS À CARGA HORÁRIA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.

Concedendo à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Patrícia Dias Pereira, RG 45018107 - 8, Oficial Administrativo, SQC-IIQAE– DI-1, Efetivo, em exercício na Unidade Regional de Ensino de Miracatu, em Miracatu, 02 (dois) dias de licença saúde a partir de 09/09/2026.

CONCEDENDO Auxílio-Doença nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/7/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF

-3/2015, a interessada abaixo relacionada:

-MIRELA CERAVOLO INCROCCI, RG: 23874733 - 5, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria “O”, classificada na EE. Sebastiana Muniz Paiva, em Iguape/SP, 02 (dois) dias a partir de 07/09/2026.

CONCEDENDO Auxílio-Doença nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/7/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF

-3/2015, a interessada abaixo relacionada:

-Rosana Bizerra Cadilha, RG.: 04643927801, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria “O”, classificada na E.E. Raposo Tavares, em Itariri, 02(dois) dias a partir de 02/09/2026.

CONCEDENDO Auxílio-Doença nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/7/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF -3/2015, a interessada abaixo relacionada:

-Carla Cristina Rosa dos Santos, R.G. 21.974.249-2, Professor Ensino Fundamental e Médio, categoria O, classificada na E.E. Prefeito Jofre Manoel, em Iguape, 01(um) dia a partir de 08/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

DECLARANDO, que foi renovado o número do Registro Geral (RG), para constar Carteira de Identidade Nacional (CIN) em nome de:

• MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, RG. 10.850.680-0, Professor de Educação Básica II, A – EFETIVO, classificada na EE. “Arthur Ribeiro”, em Teodoro Sampaio, URE. de Mirante do Paranapanema, teve seu documento de identidade alterado para CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN. 21452541884/SSP-SP, emitido em 30/06/2025.

PROCESSO SEI: 015.00674042/2026-51

• QUITERIA MARIA SANTOS, RG. 10.289.137, Professor de Ensino Fundamental e Médio, O - CONTRATO, classificada na EE. “Profª. Lidia Sane Oya”, em Teodoro Sampaio, URE. de Mirante do Paranapanema, teve seu documento de identidade alterado CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN. 847748008-72/SSP-SP, emitido em 18/11/2024.

PROCESSO SEI: 015.00687516/2026-24

• NEIDE SOARES SANTOS, RG. 65.695.865-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, O - CONTRATO, classificada na EE. “Rosa Francisca Mano”, em Euclides da Cunha paulista, URE. de Mirante do Paranapanema, teve seu documento de identidade alterado CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN. 045.773.989-40/SSP-SP, emitido em 21/07/2026.

PROCESSO SEI: 015.00687374/2026-03

• FATIMA JACQUELINE DA SILVA BARBOZA DOS SANTOS, RG. 40.016.396-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, O - CONTRATO, classificada na EE. “Rosa Francisca Mano”, em Euclides da Cunha Paulista, URE. de Mirante do Paranapanema, teve seu documento de identidade alterado CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN. 34295681881/SSP-SP, emitido em 15/07/2026.

PROCESSO SEI: 015.00687314/2026-82

• MARIANA MENDES LOPES DA SILVA, RG. 41.295.862-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, O - CONTRATO, classificada na EE. “Rosa Francisca Mano”, em Euclides da Cunha Paulista, URE. de Mirante do Paranapanema, teve seu documento de identidade alterado CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN. 42652835866/SSP-SP, emitido em 09/04/2025.

PROCESSO SEI: 015.00687262/2026-44

• LUIZ CARLOS DE SOUZA, RG. 21.158.893-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, O - CONTRATO, classificada na EE. “Deputado Felicio Tarabay”, em Tarabai, URE. de Mirante do Paranapanema, teve seu documento de identidade alterado CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN. 12109230843/SSP-SP, emitido em 29/04/2026. PROCESSO SEI: 015.00403364/2026-17.

MIRANTE DO PARANAPANEMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução SEDUC n.º 132, de 09 de outubro de 2025, DESIGNA os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das funções que já exercem, virem a compor a Comissão Regional de Atribuição de Classes e Aulas, responsável pela gestão do processo de

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