DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

95/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 12:38:56

JOSÉ JORGE DOS SANTOS, RG 18.846.659 - 9, Agente de Serviços Escolares, SQC-III-QAE, DI-1, teve seu documento de identidade alterado para:

Carteira de Identidade Nacional – CIN 083.XXX.XXX - 78, emitido em 23/09/2025.

A Portaria de Cessação de designação de Secretário de Escola, publicada no DOE de 19/06/1997, em nome de FATIMA LUCIA DE MELLO LEANDRO, RG 18.415.596-4, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, para declarar que o correto é como segue:

Onde consta: A partir de 22/05/1997 Leia-se: A partir de 02/04/1997

Declarando como de efetivo exercício, nos termos do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170/2025, o dia em que os servidores adiante relacionados participaram da 2ª Formação presencial “Por dentro do Currículo – Língua Portuguesa e Orientação de Estudos Língua Portuguesa”, realizada nos dias 27 e 28-8-2026 e 2-9-2026, das 9h às 18h, conforme convocação publicada em 25-8-2026, Caderno Executivo, página 78:

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1018864-40.2024.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALDELISE APARECIDA RASERA AMARAL

CPF: 06XXXXXX35

Matrícula: 010439330/04

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010439330/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Tratando-se de indébito de contribuição previdenciária, cuja natureza se equipara à tributária, no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, o montante deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA- E. A partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), fluirá unicamente taxa Selic como índice único de juros e correção monetária.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 12:37:43

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016395-84.2025.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GISLENE APARECIDA DE CAMPOS SACHS

CPF: 17XXXXXX07

Matrícula: 016850439/03 Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 016850439/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, referentes ao período posterior a 12/11/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. ACORDÃO: Por estas razões, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para julgar improcedente a ação em relação à co-autora vinculada ao INSS (contrato temporário) Gislene A.C.S., e, também, para determinar que seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 12:38:20

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016395-84.2025.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO GOMES DA SILVA CPF: 27XXXXXX01

Matrícula: 012801835/02

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012801835/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, referentes ao período posterior a 12/11/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. ACORDÃO: Por estas razões, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para julgar improcedente a ação em relação à co-autora vinculada ao INSS (contrato temporário) Gislene A.C.S., e, também, para determinar que seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 12:39:28

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016395-84.2025.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HEIDE APARECIDA PEREIRA MEDEIROS

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