Diário Oficial do Estado de São Paulo · 10/09/2026 · pág. 151

DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

151/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo identificada faz jus ao recálculo da sexta-parte sobre o piso salarial - reajuste complementar e a gratificação executiva, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIO: CPF: MATRÍCULA: MARIA PASTOURA VIEIRA 083.XXX.XXX-80 11532907/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1003809-45.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, encabeçante Glaucia Bardella e Outros, conferindo aos autores/beneficiários abaixo recálculo dos quinquênios para que incidam sobre o (a) Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MIYOKO SENZAKI HAYASHI 251.XXX.XXX-68 2384700

benefciários abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) inclusão de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios, respeitada a quinquenal conforme segue. BENEFICIÁRIOS: CPF:	do Prêmio prescrição MATRÍCU LA:
MARCIO DA SILVA AFRICANO - benefício extinto a partir de 05/12/2020 146.XXX.XX X-39	6092083 0

Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, informa que, no Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte nº 152.00029031/2025-20, instaurado em face do(a) pensionista Sr(a). S.F.A., CPF 159.XXX.XXX-40, DETERMINA:

completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, r prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrati partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIO: CPF: MATRÍCULA: MARIA PASTOURA VIEIRA 083.XXX.XXX-80 11532907/01 E it à diã diil titd ld	espeitada a vos/folha a tid	BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCU LA: MARCIO DA SILVA AFRICANO - benefício extinto a partir de 05/12/2020 146.XXX.XX X-39 6092083 0 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no º 0000658-0920258260629 - Jid Eil Cíl Ciil	DETERMINA: 1. Extinção do benefício previdenciário de pensão referente ao(à) interessado(a) em epígrafe, e sua exclus benefciários com a consequente cobrança de valo irregularmente a título de pensão a ser apurado pelo setor c 2. Ofciar ao(à) interessado(a) comunicando acerca decisão;	por morte, ão do rol de res havidos ompetente; da presente
m cumprmeno ecso juca ransaa em jugao processo nº 1003809-4520258260053 1ª Vara do Juizado	cona no Especial da	processo n .... uzao speca ve e rmna encabeçante: Rosimeire Cinto Serafm (attus 202401003849) o(os)	3. Publique-se e Cumpra-se.
...., Fazenda Pública, encabeçante Glaucia Bardella e Outros, con autores/benefciários abaixo recálculo dos quinquênios para	ferindo aos ue incidam	.., benefciários abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) procederem novo cálculo do adicional por tempo de serviço de quinquênio e sexta-parte a	CARINA BIGLIA Diretora De Benefícios Do Poder Executivo
sobre o (a) Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo,	nos termos	autora, incluindo na base de cálculo o valor referente ao abono
do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989	ou a partir	complementar/piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da	DESPACHO SPPREV DBPE, Nº 1459 DE 09 DE SE	EMBRO DE
de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a respeitada a prescrição quinquenal conforme seg	essa data, ue. Efeitos	Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a	2026 A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO,	no uso das
administrativos/folha apartir do mês depublicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:		prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026	competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pel	anexo I, do o artigo 85 da
MIYOKO SENZAKI HAYASHI251XXXXXX-682384700		BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, informa que Adiii d Eiã d Pã M º 1520000	, no Processo 5794/202666
..		ROSEMEIRE CINTO SERAFIM030XXXXXX-2080054245	mnstratvo e xtnço e enso por orte n . instaurado em face do(a) pensionista Sr(a) DP de SB CPF	-, 19XXXXXX-19
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado processo nº 0011977-2420238260053 - 10ª vara da faze	contida no da pública	.. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no	. .. .., DETERMINA: 1. Extinção do benefício previdenciário de pensão	.., por morte
.... encabeçante: Neide das Graças Dias de Lima e oo, o(os) b abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo dos quinqu integrais salvo verbas eventuais ou transitórias nos termos d	enefciários ênios sobre o artigo 129	processo nº 0017369-37.2026.8.26.0053 - 5ª Vara de Fazenda Pública, encabeçante: Sebastião Garcia Puertas, o(s) benefciário(s) abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) concessão da aposentadoria com	referente ao(à) interessado(a) em epígrafe, e sua exclus benefciários com a consequente cobrança de valo irregularmente a título de pensão a ser apurado pelo setor c	, ão do rol de res havidos ompetente;
, , da Constituição Estadual a partir de 05/10/1989 ou a partir	de quando	integralidade e paridade respeitada a prescrição quinquenal conforme	2. Ofciar ao(à) interessado(a) comunicando acerca	da presente
, completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, r	espeitada a	, segue. Efeitos administrativos/folha apartir do mês dejunho de 2026.	decisão;
prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrati partir do mês depublicação.	vos/folha a	BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	3. Publique-se e Cumpra-se.
	MATRÍCUL	SEBASTIAO GARCIA PUERTAS 106.XXX.XXX-45 80165250	CARINA BIGLIA
BENEFICIÁRIOS: CPF:	A:		Diretora De Benefícios Do Poder Executivo
AMABILE KAZUKO MATIDA 066.XXX.XXX- 15	40061128	Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0009733-64.2019.8.26.0053 - 10ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Silvane Lapastina de Souza Dias e Outros (attus	DESPACHO SPPREV DBPE, Nº 1460 DE 09 DE SET 2026	EMBRO DE
ARLINDO BILIATI 043.XXX.XXX- 53	40124359	2015.01.157439), o(os) benefciários abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios, nos t d ti 129 d Ctitiã Etdl ti d 05/10/1989	A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do	no uso das anexo I, do
LUCI ANASTACIO 089.XXX.XXX- 00		ermos o argo a onsuço saua, a parr e ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue Efeitos	Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pel Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, informa que	o artigo 85 da , no Processo
ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA 076.XXX.XXX- 04	80521155	. administrativos/folha apartir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	Administrativo de Extinção de Pensão por Morte nº 152.0001 instaurado em face do(a) pensionista Sr(a). J.B. da S., CPF 2	4485/2025-04, 69.XXX.XXX-67,
ERICSON ACCACIO DE OLIVEIRA 733.XXX.XXX- 34	80172921	ANA CELINA GERMANO ARLINDO 063.XXX.XXX-51 80131986	DETERMINA: 1. Extinção do benefício previdenciário de pensão	por morte,
HILDA SOUZA NASCIMENTO 540.XXX.XXX-	40200271	Retifcar DOE de 09/03/2026, onde declarou: “Em cumprimento à decisão	referente ao(à) interessado(a) em epígrafe, e sua exclus benefciários com a consequente cobrança de valo irrlrmnt títl d nã r rd l tr	o do rol de res havidos mtnt
15 LEILA MARIA DA SILVA 104.XXX.XXX- 62	80595568	judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1003696- 62.2023.8.26.0344, Vara da Fazenda Pública, encabeçante VENIDES GOMES SOARES DE OLIVEIRA, conferindo aos autores/benefciários abaixo o	eguaee a uo e peso a se apuao peo seo c 2. Ofciar ao(à) interessado(a) comunicando acerca decisão; 3 Publique-se e Cumpra-se	peee; da presente
LUCIA HELENA DA SILVA FERRERO 542.XXX.XXX-	4020663	direito ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte para que incidam b () Adiil d Dh d Súd ADS Pêi D Ii	. . CARINA BIGLIA
15	5	sore oa cona e esempeno a ae, , rmo e ncentvo Eil Li Clt º 1212”	Diretora De Benefícios Do Poder Executivo
MARIA ALICE DE LUZ 273.XXX.XXX- 30	40145083	speca, e ompemenar n .. Leia-se: “Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1003696-6220238260344 Vara da Fazenda	DESPACHO SPPREV-DBPE N° 1452, DE 09 DE SET	EMBRO DE
MARIA CONCEICAO DAS GRACAS 996.XXX.XXX- 53	80191833	...., Pública, encabeçante Venides Gomes Soares de Oliveira, conferindo aos autores/benefciários abaixo o direito ao pagamento das verbas denominadas “Adicional de Desempenho da Saúde” e “Prêmio Incentivo	2026 A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 Anex	no uso das I do Decreto
MARIA FERREIRA LIMA 893.XXX.XXX- 15	40094142	Especial - Lei Complementar 1212/13)”, na base de cálculo dos quinquênios, sexta parte, 13° salários, férias e 1/3 de férias”, nos termos	Estadual nº 70.388, de 24 de Fevereiro de 2026, e pelo artigo SPPREV nº 213 de 22 de Maio de 2026 de acordo com o	85 da Portaria constante no
MARIA ROSA DA FONSECA OLIVEIRA 973.XXX.XXX-	80382961	do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir	, , Processo Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16, I	NDEFERE o(s)
49		de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data,	pedido(s) de Isenção de Imposto de Renda, do(s) requere	nte(s) abaixo
NADIA DE SOUZA COSTA 036.XXX.XXX- 77	80311798	respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha apartir do mês de março de 2026.”	relacionado(s), com base em laudo médico pericial, o qual o(s) benefciário(s) não é(são) portador(es) de patologia que	concluiu que está prevista
SANDRA REGINA LIMA DOS PASSOS SOARES DA 032XXXXXX-		BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	na legislação pertinente: artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei fe	deral nº 7.713,
COSTA .. 70	80367486	VENIDES GOMES SOARES OLIVEIRA015.XXX.XXX-309025224/01	de 22 de Dezembro de 1988, com alterações do artigo 47 da	Lei federal nº
TEREZA FERNANDES DE SOUZA 987.XXX.XXX-	40010410	Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000781-3620258260646 Juizado Especial Cível e Criminal o	8.541, de 23 de Dezembro de 1992 e nova redação dada pe 11.052, de 29 de Dezembro de 2004 e artigo 151 da Lei Feder	la Lei federal al nº 8.213, de
49 ELISABETE DE CAMARGO MORAES 043.XXX.XXX-	80445153	...., , benefciário abaixo identifcado faz jus à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da	24 deJulho de 1991. Nº Nº do Lau	do Data do
02		Gratifcação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da	NOME CPF Protoco Médico	Laudo
LUCI ANASTACIO 089.XXX.XXX- 00		Gratifcação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos refexos, apostilando-se. Sem efeitos fnanceiros na aposentadoria.	lo ALEXANDRE HADDAD 020.XXX.X 8061643 012970P	07/08/20
ANTONIO DE SALES	Óbito: 25/08/2010 163.XXX.XXX- 04	40201725	BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA MARA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA 070.XXX.XXX-16 5851269/06	FERREIRA DE ALBUQUERQUE XX-46 7 - ANTONIO ZAMBON 926.XXX.X XX-91 8061329 2 012555-P
FELICIA FORTE SOBRINHA	Óbito: 04/03/2026 362.XXX.XXX- 30	80180228	CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo	APARECIDA INACIO 037.XXX.X XX81 8061736 2 013230-P
HILDA BERTONCINI DE OLIVEIRA	Óbito: 16/12/2020 266.XXX.XXX- 15	40031965	DESPACHO SPPREV DBPE, Nº 1457 DE 09 DE SETEMBRO DE	- DIVINA RODRIGUES DA SILVA 029.XXX.X 8061471 012795-P
OSEFA OLINDINA MARTINS	Óbi // 112.XXX.XXX-		2026	XX-93 1
J to: 05102021 94	40269766	A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das	ESMERALDA DE FIGUEREDO 047.XXX.X 8061799 013268-P	21/08/20
TAIZ CONCEICAO TOSTA DA SILVA	Óbito: 357.XXX.XXX-		competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do anexo I, do	XX-23 8
08/02/2012 30 566XXXXXX	40169540	Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, informa que, no Processo	JOSE CARLOS FENOGLIO 001.XXX.X XX-63 8061646 1 013306-P	24/08/20 26
JOAO GAILHAC BATALHA ..- 87	80060819	Administrativo de Extinção de Pensão por Morte nº 152.00025284/2025-24, instaurado em face do(a) pensionista Sr(a). I.S., CPF nº 058.XXX.XXX-45,	LOURENCO ANTONIO DA SILVA 346.XXX.X XX-68 8061409 4 013142-P	14/08/20 26
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado rocesso nº 0002915-5820258260127 - Vara do Juizado Es	contida no cial Cível e	DETERMINA: 1. Extinção do benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao(à) interessado(a) em epígrafe e sua exclusão do rol de	MARIA DE FATIMA DIAS VIEIRA 646.XXX.X 8061565 013212-P	20/08/2
p .... p Criminal encabeçante: Ovidio Pavan, o(os) benefciár identifcado(s) faz(em) jus a(ao) Sexta-Parte sobre Piso Salaria Complementar e Gratifcação Executiva nos termos do ar	ios abaixo l - Reajuste tigo 129 da	, benefciários com a consequente cobrança de valores havidos irregularmente a título de pensão a ser apurado pelo setor competente; 2. Ofciar ao(à) interessado(a) comunicando acerca da presente	XX-91 2 MARIA JOSE PICCIRIELLO BUSATO 539.XXX.X XX-15 8061301 5 012465-P	026 02/07/20 26
, Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, r	de quando espeitada a	decisão; 3. Publique-se e Cumpra-se.	ROBERTA CAUCHICK 076.XXX.X XX-08 8061164 5 013276-T	21/08/20 26
prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrati partir do mês de outubro de 2026	vos/folha a	CARINA BIGLIA Diretora De Benefícios Do Poder Executivo	ROSANGELA CORREA DE MELLO MARTINS 131.XXX.X XX-74 8061269 8 012931-T	05/08/2 026
BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: OVIDIO PAVAN 442.XXX.XXX-20 40127533		DESPACHO SPPREV DBPE, Nº 1458 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026	SUELI AMARA AGRICO 199.XXX.X XX-09 8056163 2 013205-P	20/08/2 026
		A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das	TEREZA TARTAGLIONE 011.XXX.X 8061639 012655-P	16/07/20
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado processo nº 0026149-73.2020.8.26.0053 - 9ª Vara de Faze encabeçante: Rosana Valeria de Oliveira Xavier de Almeida e O Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.10.1.49.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	contida no nda Pública utros, o(os)	competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do anexo I, do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da	XX-55 9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.20 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (IC	26 0-2/2001, P-Brasil).