DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Parágrafo 2º – Cada Grupo Técnico deverá, em sua primeira reunião, nomear um vice-líder e um secretário entre seus membros. Artigo 3º - Os Grupos Técnicos abaixo relacionados organizarão suas atividades em subgrupos, a saber:

Parágrafo Único – Os Subgrupos poderão ser constituídos por até 5 membros, que serão nomeados por Portaria CATI. Artigo 4º – Os trabalhos dos Grupos Técnicos serão acompanhados pela comissão a seguir relacionada, sendo seu líder o primeiro nomeado e o vice-líder o segundo nomeado:

Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria CATI-02, de 11-06-2025, e a Portaria CATI-04, de 1407-2025. (007.00032425/2024-76).

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00000310/2025-46

Interessado: ERCILENE GUSSI E VALDIR SOARES DE MORAIS Assunto: Gestão Administrativa Lote 12, Assent Vale dos Sonhos, Município de Mirante do Paranapanema - SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando os documentos acostados ao Processo SEI 163.00000310/2025-46, DECLARA a EXCLUSÃO de Ercilene Gussi, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 19.523.492-3 SSP/SP e CPF nº 069.872.07844, do lote rural nº 12, Assentamento Vale dos Sonhos, Município de Mirante do Paranapanema/SP, em razão da desistência da exploração do lote em virtude da separação conjugal e, em consequência, DETERMINA a expedição do Termo Permissão de Uso em favor do(a) beneficiário(a) Valdir Soares de Morais, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 17.604.878 - SSP/SP e CPF nº 060.437.508-56, que continua explorando o lote.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

Despachos do Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão

de Pessoas

DE 9-9-2026

DESIGNANDO

o Coordenador(a) da Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba - Itaquaquecetuba - 155 , para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Superior , veiculado pelo Edital de Abertura n° 257/06/2026 , Processo n° 136.00038082/2026-95 , publicado no DOE de 31/03/2026 , destinado a Faculdade de Tecnologia de Itaquera - Professor Miguel Reale - São Paulo - 257 . A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 877/2026 - CGGP)

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

GABINETE DA SECRETÁRIA

Dispõe sobre a delegação de competência para a ordenação de despesas decorrentes de emendas parlamentares, relativas à celebração e à execução de Termos de Fomento, regidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de Convênios, regidos pelo Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e suas alterações. A SECRETÁRIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SCEIC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso II, alíneas “b” e “j”, item 3, e no artigo 16, do Decreto nº 69.507, de 30 de abril de 2025; no artigo 19 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998; no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

CONSIDERANDO o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e regulamentado no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e suas alterações, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a celebração e a execução de convênios decorrentes de emendas parlamentares;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada à Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, no âmbito da Unidade Gestora Executora (UGE) nº 120.125, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, a competência para exercer a função de dirigente de unidade de despesa, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 69.507, de 30 de abril de 2025, c/c o artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, exclusivamente em relação às despesas decorrentes de instrumentos oriundos de emendas parlamentares, enquadrados nas seguintes hipóteses:

I – Termos de Fomento, celebrados sob o regime da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – Convênios, celebrados nos termos do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e suas alterações.

§ 1º – A delegação prevista no caput fica restrita às despesas relacionadas aos instrumentos previstos nos incisos I e II deste artigo, desde que oriundos de emendas parlamentares impositivas, transferências voluntárias e transferências especiais.

§ 2º – A atribuição ora delegada compreende a prática dos atos de ordenação de despesas necessários à execução dos instrumentos previstos neste artigo, observados os limites das dotações orçamentárias e dos recursos financeiros disponibilizados, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

§ 3º ~~–~~ A delegação de que trata este artigo compreende a ordenação de despesas independentemente de seu valor, não estando sujeita a limite máximo para o exercício da atribuição delegada.

Art. 2º – Nas hipóteses de ausência, afastamento ou impedimento temporário da Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares, inclusive em decorrência de férias ou de outras hipóteses legalmente previstas, o exercício das competências de designação e de ordenação de despesas a ela atribuídas será exercido, durante o respectivo período, por seu substituto formalmente designado na grade de substituição, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º – Os atos praticados com fundamento nesta delegação deverão indicar expressamente esta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital. MARILIA MARTON Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

COORDENADORIA DE FOMENTO INDIRETO

DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS INCENTIVADOS

COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS - CAP

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/09/2026

A CAP decidiu REPROVAR os projetos abaixo relacionados, nos

seguintes segmentos:

CINEMA - AUDIOVISUAL

Proponente: Conteúdos Com Conteúdo Criação E Produção Para Multimídias Ltda Projeto: Escapei ! Código: 56956

CIRCO

Proponente: Str Estrutura Para Filmes E Eventos Eireli Projeto: Recirco O Maior Espetáculo Sustentável Da Terra Código: 57047 MÚSICA

Proponente: Companhia Canto Vivo Projeto: Série Coral Ao Quadrado 2027 Código: 57044

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES

Proponente: Fundação Do Oeste Paulista

Projeto: Fopi Som E Imagem Programa De Formação E Produção Cultural Em Linguagens Artísticas E Audiovisuais

Código: 56931

PROJETOS ESPECIAIS: CURSOS E FORMAÇÕES

Proponente: Federação Das Escolas De Samba E Entidades Carnavalescas Do Estado De São Paulo

Projeto: Lace Laboratório De Artes, Cultura E Excelência Do Carnaval Código: 57055

PROJETOS ESPECIAIS: GAMES - DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS ARTES E CULTURA Proponente: Baluarte Gestão E Consultoria Cultural Ltda Projeto: Desafio Fazgame 2027

Código: 56922

A CAP decidiu solicitar COMPLEMENTO DE INFORMAÇÃO dos projetos abaixo relacionados, nos seguintes segmentos:

CINEMA - AUDIOVISUAL Proponente: Juliano Geanfrancesco Luccas Me Projeto: Pelo Rastro Da Cachaça Código: 56933 FESTIVAIS, MOSTRAS E EVENTOS Proponente: Imm Esporte E Entretenimento Ltda Projeto: Taste São Paulo Festival 2027 Código: 56782 Proponente: Banco De Eventos Ltda

Projeto: Body Código: 57080 MÚSICA

Proponente: Vera Lucia Ambrisi 591594058 72

Projeto: Café Moda E Viola Código: 56349

Proponente: Ecooa – Representação Produção Educação E Consultoria Cultural Social E Criativa Ltda

Projeto: Sintonia Periférica Vozes Do Capão Código: 57064

PROGRAMAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO COM FINALIDADES CULTURAL, SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Proponente: Valdete Adriana Fagundes Da Silva Projeto: Raízes Que Movem Sertãozinho Código: 56963

PROJETOS ESPECIAIS: GAMES - DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS ARTES E CULTURA Proponente: Fly

Projeto: Zeroeco Código: 57038 RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL NO ESTADO

Proponente: Sociedade Brasileira De Cultura Japonesa E De Assistencia Social Projeto: Reforma Pavilhão Cultural Do Parque Bunkyo Kokushikan . Etapa 2

Código: 57002 VÍDEO - PODCAST E VIDEOCAST Proponente: Raphaella Bezerra Braga Projeto: São Paulo, Aqui É O Paraíso Código: 55462 Proponente: Fotocontexto Fotografia E Cinematografia Ltda. Projeto: Casei De Novo. E Agora ? Código: 56746

A CAP decidiu APROVAR o pedido de Alteração de Projetos e de Planilha Orçamentária dos projetos abaixo relacionados, nos seguintes segmentos: FESTIVAIS, MOSTRAS E EVENTOS Proponente: Loba Producoes Culturais E Cinematograficas Ltda Projeto: Festival Do Bem Estar Criativo Código: 56347 Proponente: Arpa Comércio E Serviços S.A. Projeto: Feira Arpa 5 Edição Código: 55833 MUSEU Proponente: Idbrasil Cultura, Educação E Esporte Projeto: Trilhos Da Bola: Futebol E Ferrovia No Estado De São Paulo Código: 52976 PROJETOS ESPECIAIS Proponente: Larissa Pedrosa Misael Projeto: Voz Não Se Dá, Se Escuta Código: 53462 Proponente: Instituto Fashion Revolution Brasil Projeto: Forum Fashion Revolution Código: 53869

TEATRO

Proponente: Srv Produção Cultural Projeto: Cantos Da Terra Código: 54287 Proponente: Nina Mancin Projeto: Projeto Oficinas De Teatro Inclusivo Olhos De Dentro 2026 Código: 55332 Proponente: Erika Barbosa Da Silva Me Projeto: O Díptico Uma Minissérie Teatral. Código: 35033

A CAP decidiu REPROVAR o pedido de Alteração de Projetos e de Planilha Orçamentária dos projetos abaixo relacionados, nos seguintes segmentos: PLANO ANUAL DE ATIVIDADES

Proponente: Associação Beneficente Alda Miranda Matheus Projeto: Amma, Cultura E Arte Em Ação Ii Código: 54292 PROJETOS ESPECIAIS: CURSOS E FORMAÇÕES Proponente: Oslei Moreira Maçaneiro Projeto: Capoeira Em Ação 3 Código: 55407

A CAP decidiu solicitar COMPLEMENTO DE INFORMAÇÃO referente aos pedidos de Alteração de Projetos e de Planilha Orçamentária dos projetos abaixo relacionados, nos seguintes segmentos:

ARTES PLÁSTICAS, VISUAIS E DESIGN

Proponente: Ana Carolina Horacio Fernandes Andrade 37528562890 Projeto: Projeto Planeta Escola: Uma Imersão Exploratória Código: 55311

FESTIVAIS E EVENTOS

Proponente: Ricar Amadeu Rosseto Projeto: X Semana Cultural Neco Rosseto Código: 54386

FESTIVAIS, MOSTRAS E EVENTOS Proponente: Química Cultural Consultoria Ltda Projeto: 5o São Paulo Food Film Fest Código: 55616

MUSEU

Proponente: Catavento Cultural E Educacional Projeto: Museu Catavento: Democratização De Acesso 2026 Código: 54685 PROJETOS ESPECIAIS: CURSOS E FORMAÇÕES Proponente: Amanda Silveira Da Silva 17555024861 Projeto: Rodapé Na Estrada 2026 Código: 56256

A partir do primeiro dia útil após a publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo, poderão ser conhecidos, através do sistema do ProAC ICMS ou via e-mail, os pareceres da Comissão quanto às decisões aqui elencadas.

Em casos de REPROVAÇÃO, os proponentes têm 15 dias corridos, contados a partir da data de recebimento, via e-mail, do comunicado de conclusão da análise, para entrar com recurso. Em casos de solicitação de COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES, o prazo é de 60 dias.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.10.1.21.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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