Diário Oficial do Estado de São Paulo · 10/09/2026 · pág. 121

DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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121/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00235643/2026-24, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor de VALDINEI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.660.378-xx, vinculado ao código e-CRV nº 006283-9. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-SP, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados

PORTARIA DETRAN-SP Nº 17255, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

SEI/GESP - 0120830154 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE AGENTES E ATIVIDADES REGULADAS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 175 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00289262/2026-65, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor de SIMONE RIBEIRO LEITE, inscrita no CPF sob o nº xxx.866.218-xx , vinculada ao código e-CRV nº 96922, representada por José Luis Rigamonti - OAB/SP nº 394.385. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-SP, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados

PORTARIA DETRAN-SP Nº 17256, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

SEI/GESP - 0120830874 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), no uso das competências do art. 176 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e considerando o contido no processo SEI 140.00433223/2026-10, resolve: Art. 1° ALTERAR O ENDEREÇO, com fundamento no Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, da empresa Piv Estampagem de Placas de Identificacao Veicular Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 36.672.024/0002-15, com endereço de funcionamento na rua Jose Malozze, nº 427, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08773-200 para rua Jose Malozze, nº 485, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08773-200, para atuar como empresa estampadora de placas de identificação veicular. Art. 2° A empresa credenciada deverá atuar em conformidade com os normativos aplicáveis, observando, em especial: I - Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; II - Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022; III - Portaria Normativa DETRAN-SP nº 36, de 06 de dezembro de 2024; IV - Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024; Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO AUGUSTO SOUZA GUERRA Coordenador Substituto

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ATA 68/2026

Dando sequência a 67ª sessão, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima oitava Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Ana Carolina Guiselli Alves, Ana Lúcia Silva, Anderson de La Palma Leite Poddis, Antonio Renato Soares de Mello, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Caroline Gallo Duarte, Cleverson Michel Rosa, Diego Castanheira Resende, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Gilmar Exequiel de Souza Oliveira, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana de Paula Vidal, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Luiz Felippe Daud, Marcia Regina da Silva Batista, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Paulo Fernando Santos de Souza, Plínio Togni dos Santos, Raquel Talita de Souza, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Tiago Paltrinieri, Valdeci Pedro da Silva Junior, Venceslau Francisco Krokozs, Vinicius Becker Santos, Vinícus Machado de Brito Nascimento, Wagner Marcelo Flausino, Weliton Fiuza de Souza. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos: 1) SEÇÃO GUARACAI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23484/2023. Int.:.

2) SAO JOSE DO RIO PARDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1612/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO. Proc. 1405/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO. 3) SAO JOAQUIM DA BARRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 73/2023. Int.: SAO JOAQUIM DA BARRA.
4) LARANJAL PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 243/2023. Int.: LARANJAL PAULISTA.
5) CACAPAVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1296/2023. Int.: CACAPAVA.
6) CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14658/2025. Int.: FABIO BENINI.
7) PREFEITURA DE MOGI-MIRIM: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 144/2025. Int.: GIOVANA AP BARATI RODRIGUES DA SILVA.
8) APARECIDA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 50/2023. Int.: APARECIDA.
9) ITU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1971/2023. Int.: ITU. Proc. 4224/2023. Int.: ITU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5666/2023. Int.: ITU.
10) PREFEITURA DE BRAGANCA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 842/2025. Int.: BRUNO RICARDO BOVOLINI RODRIGUES.
11) SAO JOAO DA BOA VISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16874/2024. Int.:. Proc. 16877/2024. Int.:. Proc. 16876/2024. Int.:.
12) SAO VICENTE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23479/2023. Int.:.
13) TABAPUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 97/2023. Int.: TABAPUA. 14) DETRAN: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1284/2023.

Int.: DETRAN. Proc. 1296/2023. Int.: DETRAN. Proc. 2252/2023. Int.: DETRAN. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13475/2024. Int.: UESLEY MIRANDA DOS SANTOS. Proc. 13570/2024. Int.: CONDOMINIUM ADM CONDOMINIOS LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1041/2023. Int.: DETRAN. Proc. 9405/2020. Int.: DETRAN. Proc. 75/2021. Int.: DETRAN. Proc. 6556/2020. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14640/2025. Int.: RENAN MARANGON SILVA. Proc. 14849/2025. Int.: ANA CAROLINA MARIANO CORREA. Proc. 14652/2025. Int.: THAIS INFANTOZZI OLIVARES. Proc. 14852/2025. Int.: CLAUDIO ADEMIR MARIANNO. Proc. 14840/2025. Int.: CARLOS TAKESHI TAHARA. Proc. 14743/2025. Int.: CAIO LIMA MARCONDES. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 117/2026. Int.: EMERSON ARTUR DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 551/2026. Int.: VINICIUS ARAUJO SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 474/2026. Int.: Tarc¿sio da Silva Morais. Proc. 475/2026. Int.: Tarc¿sio da Silva Morais. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 464/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17122/2024. Int.: EMERSON BANCIELA FILHO. Proc. 17062/2024. Int.: CLAUDIA GOMES MONTEIRO ROSSINI. Proc. 23627/2023. Int.:. Proc. 23455/2023. Int.:. Proc. 23321/2023. Int.: MARCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA. Proc. 23650/2023. Int.: SEBASTIAO DA ROCHA. Proc. 23425/2023. Int.: MARCUS VINICIUS DA SILVA PESSOA. Proc. 23456/2023. Int.:. Proc. 23407/2023. Int.: JOSE MESSIAS FLORENCIO DA SILVA. Proc. 23180/2023. Int.: MARIA CRISTINA MONOLI CESCON. Proc. 23408/2023. Int.: FABIO NARDO DE OLIVEIRA. Proc. 23424/2023. Int.: MARCUS VINICIUS DA SILVA PESSOA. Proc. 23422/2023. Int.: MARCUS VINICIUS DA SILVA PESSOA. Proc. 23453/2023. Int.: FRANCISCO SILVA. Proc. 17055/2024. Int.: ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO. Proc. 16879/2024. Int.: WAGNER MAURO DE SOUZA. Proc. 17044/2024. Int.: Guilherme Gomes dos Santos correia. Proc. 16889/2024. Int.: CARLOS ALEXANDRE MARTINS JUNIOR. Proc. 16875/2024. Int.: WAGNER TADEU RIBEIRO. Proc. 16963/2024. Int.: SAULO CORDEIRO PAIVA. Proc. 23324/2023. Int.: WILSON AMARO DA SILVA. Proc. 23566/2023. Int.: BRUNO ANTONIO DE SOUZA NOVAIS RODRIGUES. Proc. 23481/2023. Int.:. Proc. 16764/2024. Int.: RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA. Proc. 17095/2024. Int.: JOSÉ JOEL DA SILVA. Proc. 23652/2023. Int.: DANIEL REGIS MOLLA. Proc. 16955/2024. Int.: GERSON RODRIGUES DA COSTA. Proc. 17002/2024. Int.: HENRIQUE PEREIRA FAGUNDES. Proc. 17052/2024. Int.: MARILIA MARQUES TERRA. Proc. 16772/2024. Int.: JOSE FRANCISCO DE SOUZA. Proc. 16757/2024. Int.: SANDRA SCHMIDT. Proc. 16762/2024. Int.: RAQUEL SCHAEFER CAVALCANTE MELO. Proc. 17033/2024. Int.: CRISTIANO DUARTE DA SILVA. Proc. 23476/2023. Int.: VALDILEIA BRAGA DE AMORIM ALMEIDA. Proc. 17053/2024. Int.: AILTON MORAIS DA SILVA. Proc. 16962/2024. Int.: MATHEUS PACCI MARQUES RODRIGUES. 15) SEÇÃO GUARACI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23198/2023. Int.:. 16) PREFEITURA DE BAURU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 31804/2025. Int.: FLAVIA GREJO GONÇALVES CAMPOS.

17) PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21/2025. Int.: SILVIO DA SILVA. Proc. 18/2025. Int.: DANIELA QUAGLIUOLO MARINHEIRO. 18) PINDORAMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 176/2023. Int.: PINDORAMA. 19) LEME: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 26/2020. Int.: LEME. Proc. 25/2020. Int.: LEME.

20) DER: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1448/2026. Int.: TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 714/2026. Int.: LUCAS GABRIEL DE ANDRADE SANTANA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18419/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 670/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 83/2026. Int.:. Proc. 75/2026. Int.:. Proc. 74/2026. Int.:. Proc. 80/2026. Int.:. Proc. 600/2026. Int.:. Proc. 82/2026. Int.:. Proc. 718/2026. Int.: MARLON MELO TRINDADE. Proc. 66/2026. Int.:. Proc. 81/2026. Int.:. Proc. 722/2026. Int.:. Proc. 71/2026. Int.:. Proc. 78/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 740/2026. Int.:. Proc. 753/2026. Int.: HEBER HENRIQUE NOVAES DA SILVA. Proc. 1262/2026. Int.:. Proc. 773/2026. Int.: NAASSON MIRANDA CORREA. Proc. 760/2026. Int.:. Proc. 1260/2026. Int.:. Proc. 741/2026. Int.: DIEGO THALES LOPES CANCADO. Proc. 759/2026. Int.: VICTOR RODAS SANTOS. Proc. 738/2026. Int.:. Proc. 730/2026. Int.: ARTUR AUGUSTO GOMES DA COSTA. Proc. 756/2026. Int.:. Proc. 767/2026. Int.:. Proc. 1261/2026. Int.:. Proc. 1006/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18374/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18407/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 628/2026. Int.:. Proc. 633/2026. Int.:. Proc. 611/2026. Int.: Proc. 609/2026. Int.:. Proc. 992/2026. Int.:. Proc. 993/2026. Int.:. Proc. 994/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 571/2026. Int.:. DILIGÊNCIAS: Proc. 11950/2026. Int.: ENZO ALVES DE MORAES NOTARI GODOY. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 129/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 223/2026. Int.:. Proc. 220/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 841/2026. Int.:. Proc. 245/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 242/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18056/2024. Int.: MATHEUS DELGADO GIROTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1117/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 546/2026. Int.: LUIZ RICARDO SALATINOS. Proc. 511/2026. Int.:. Proc. 16429/2025. Int.:. Proc. 532/2026. Int.: MAURICIO BARBIERI. Proc. 620/2026. Int.:. Proc. 544/2026. Int.: TIAGO SALOMAO VELOSO SOARES. Proc. 545/2026. Int.:. Proc. 542/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23552/2023. Int.: ARLENE MARIA DA ANUNCIACAO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 606/2026. Int.:. Proc. 608/2026. Int.:. Proc. 629/2026. Int.: HELEN FRANCINE TESCARO. Proc. 630/2026. Int.: BRAMBILA MARIA LESHHAK VIEIRA. Proc. 617/2026. Int.: HELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA. Proc. 604/2026. Int.:. Proc. 857/2026. Int.:. Proc. 624/2026. Int.:. Proc. 607/2026. Int.:. 21) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1091/2025. Int.: CARLOS ROBERTO FERNANDES. 22) BERTIOGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4/2023. Int.: BERTIOGA. 23) DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14633/2025. Int.: ELIEZER GARCIA LAMEU DE OLIVEIRA. 24) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 106233/2019. Int.: PLINIO EDSON LIBERATO. 25) BOITUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 47/2020. Int.: BOITUVA. 26) ITAPEVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1430/2025. Int.: ITAPEVA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17118/2024. Int.: CLEBERSON

MOREIRA DO AMARAL.

27) ARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 71/2020. Int.: ARUJA.

28) PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 467/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16878/2024. Int.: ALEX SILVA DE SOUZA. Proc. 16866/2024. Int.:.

29) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2026. Int.: FABIANE PEREIRA CAZELATO.

30) MARILIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18120/2023. Int.: ROBERTO MARCAL CARZOLI.

31) CRUZEIRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 802/2023. Int.: CRUZEIRO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 36/2023. Int.: CRUZEIRO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14/2020. Int.: CRUZEIRO.

32) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8497/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 7158/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 8308/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13584/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 930/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23672/2023. Int.:. Proc. 23491/2023. Int.: RAFAEL DELGADO MEIRELES.

33) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002560/2025. Int.: WILTON ALEXANDER GORT. 34) LORENA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1491/2023. Int.: LORENA.

35) PREFEITURA DE PRAIA GRANDE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17277/2024. Int.: CIBELE MOVIO. Proc. 21470/2024. Int.: KESSYE BURGOS DIAS.

36) PREFEITURA DE OSASCO: DILIGÊNCIAS: Proc. 505/2025. Int.: SERGIO JULIANI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 513/2025. Int.: KAIQUE GOMES RIBEIRO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 509/2025. Int.: KAIQUE GOMES RIBEIRO. Proc. 507/2025. Int.: KAIQUE GOMES RIBEIRO. Proc. 508/2025. Int.: KAIQUE GOMES RIBEIRO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 564/2025. Int.: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO. Proc. 568/2025. Int.: RONALDO ALVES VIEIRA.

37) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4467/2023. Int.: SOROCABA. 38) INDAIATUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23665/2023. Int.: JOAO CARLOS ALVES DE PINHO. 39) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7778/2023. Int.: GUARULHOS. 40) PREFEITURA DE DIADEMA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6/2026. Int.: WESLLEY TEODORO ALEXANDRE. 41) ITUVERAVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 61/2023. Int.: ITUVERAVA. Proc. 50/2023. Int.: ITUVERAVA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23246/2023. Int.:. 42) BAURU: DILIGÊNCIAS: Proc. 8369/2024. Int.: BAURU. Proc. 6014/2024. Int.: BAURU.

43) PREFEITURA DE SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 19001401/2026. Int.: TAYANNE KASSIA AMORIM. 44) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10856/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 11095/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 10443/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 2800/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6828/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 6841/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 6579/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 27219/2023. Int.: msrcelo feitosa do carmo silva batista. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23122/2023. Int.: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA.

45) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5370/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 5393/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1521/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1004/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14718/2025. Int.: WILLIAM RODRIGO REBECHI DE OLIVEIRA. 46) AURIFLAMA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 218/2023. Int.: AURIFLAMA. 47) MONTE ALTO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 413/2023. Int.: MONTE ALTO. 48) ESPIRITO SANTO DO PINHAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14716/2025. Int.: VITOR PASCHOINI CAVINATI. 49) LOUVEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23645/2023. Int.:. 50) PREFEITURA DE PIEDADE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20028/2026. Int.: RAFAEL WAGNER DE LIMA. 51) PENAPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23281/2024. Int.:. 52) ITANHAEM: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 27056/2023. Int.: Luis Carlos Rossi. 53) UBATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 723/2023. Int.: UBATUBA. 54) PREFEITURA DE INDAIATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 715/2025. Int.: DIOGO BARBOZA DE LIMA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 701/2025. Int.: KARINE DE OLIVEIRA RAMOS BRANQUINHO. 55) NOVA GRANADA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 206/2023. Int.: NOVA GRANADA. 56) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2999/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2264/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. 57) JALES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 462/2023. Int.: JALES. 58) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11861/2023. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 184/2020. Int.: FRANCA.

59) VARZEA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14826/2025. Int.: ALEX FERNANDO DE ANDRADE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14860/2025. Int.: DANIEL RICARDO DE ARAUJO. 60) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 996/2025. Int.: MARCO ANTONIO ROSA FERREIRA. Proc. 997/2025. Int.: FRANCISCO JOVIANO DE SOUSA GOMES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1107/2025. Int.: REGINA CELIA DE CAMPOS. Proc. 1110/2025. Int.: EVERTON RODRIGO TREVISAN. Proc. 1111/2025. Int.: EVERTON RODRIGO TREVISAN. Proc. 1106/2025. Int.: REGINA

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