Diário Oficial do Estado de São Paulo · 10/09/2026 · pág. 122

DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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122/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

CELIA DE CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1252/2025. Int.: CARLOS ROBERTO ANDRE. Proc. 1251/2025. Int.: PAULO LEME. Proc. 1253/2025. Int.: LEANDRO PAGOTTO DE SOUZA. Proc. 2/2026. Int.: FABIO CONCEICAO DE ABREU. Proc. 1254/2025. Int.: LEANDRO PAGOTTO DE SOUZA. 61) CERQUILHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 516/2023. Int.: CERQUILHO.

62) AVARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2082/2023. Int.: AVARE.
63) ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 528/2023. Int.: ARACATUBA.
64) SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11459/2023. Int.: SANTO ANDRE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23163/2023. Int.: LUIS FELIPE GIRALDI BUFFO.

65) PRESIDENTE EPITACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17116/2024. Int.: RICARDO BUENO. Proc. 17114/2024. Int.: RICARDO BUENO. 66) MACAUBAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 152/2023. Int.: MACAUBAL. 67) SUZANO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25622/2024. Int.: GUSTAVO ANTÔNIO BARROS DOS ANJOS.

68) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000146/2026. Int.: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000174/2026. Int.: JEFERSON XAVIER DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000197/2026. Int.: OLINDA DAS GRACAS SANTOS.
69) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 292/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 80/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. 70) VOTUPORANGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 19452/2024. Int.: LOSANGELA RODRIGUES GOMES. 71) PREFEITURA DE JAGUARIUNA: DILIGÊNCIAS: Proc. 90003/2026. Int.: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RIZZATO DE SOUZA.
72) JOSE BONIFACIO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1041/2023. Int.: JOSE BONIFACIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 395/2023. Int.: JOSE BONIFACIO. 73) OSASCO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3876/2024. Int.: OSASCO. Proc. 31/2023. Int.: OSASCO. 74) PREFEITURA DE ASSIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 93/2026. Int.: JOSE BAVARESCO DA SILVA. 75) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 212/2025. Int.: CLAUDECIR MENDES DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23/2026. Int.: KETELIN BEATRIZ PEREIRA LIMA. 76) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1618/2025. Int.: EMILIO TAKANORI TOTAKE. Proc. 1744/2025. Int.: KLEBER APARECIDO SCIOUTE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2407/2025. Int.: GIANE CLEIDE DO CARMO. 77) ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1466/2023. Int.: ITAQUAQUECETUBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14657/2025. Int.: PAULA MALUF. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23162/2023. Int.:. 78) SEÇÃO ARCO IRIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16995/2024. Int.:. Proc. 16994/2024. Int.:. 79) BADY BASSITT: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14808/2025. Int.: ANTONIO D AVILA GANASSIM. 80) PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3820/2025. Int.: GUSTAVO MÁXIMO FERNANDES DE ALMEIDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 115/2026. Int.: JOSÉ RAIMUNDO DIAS DA MOTA. 81) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 293/2025. Int.: AMANDA PRISCILA DOS SANTOS SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2026. Int.: LEANDRO ANTONIO LEITE PAIAO. Proc. 27/2026. Int.: ANDERON DIEGO DE PAULA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17/2026. Int.: OCEANICO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI. 82) CAMPINAS: DILIGÊNCIAS: Proc. 109356/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1153/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 15/2021. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14711/2025. Int.: DANIEL FELIPE BURBANO RAMIREZ. 83) MOGI GUACU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14737/2025. Int.: ANA PAULA PEREIRA DE CAMPOS. 84) JUNQUEIROPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 206/2024. Int.: JUNQUEIROPOLIS. 85) SEÇÃO NOVA EUROPA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 29324/2023. Int.: MAYK HENRIQUE RIBEIRO BRETE. 86) PREFEITURA DE VALINHOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 212/2025. Int.: ISABELLA DOS SANTOS BALBINO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 439/2025. Int.: BRYAN GABRIEL SIQUEIRA DA SILVA. 87) CASA BRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 498/2023. Int.: CASA BRANCA. 88) PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 587/2025. Int.: EDUARDO DOS SANTOS. 89) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8199/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 8904/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16408/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. 90) MIRASSOL: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 61/2023. Int.: MIRASSOL. 91) PREFEITURA DE SAO CAETANO DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 222/2025. Int.: GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA. 92) PREFEITURA DE MARILIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 36/2025. Int.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 173/2025. Int.: VINICIUS POSSAMAI CARACHESTI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13/2026. Int.: ANTHONY GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 150/2024. Int.: IVAN PINHEIRO KARKLIS. 93) SEÇÃO ANALANDIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 28626/2023. Int.: ICARO RENI BRILLE DE MORAES. 94) FERNANDOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1818/2023. Int.: FERNANDOPOLIS. 95) REGISTRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6/2023. Int.: REGISTRO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23684/2023. Int.: WESLEY RODRIGUES ALICE.

96) MARACAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14854/2025. Int.: NICOLAS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS. 97) SEÇÃO ALUMINIO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23657/2023. Int.: MICHAEL ALISSON CUSTODIO DOS SANTOS. 98) CAMPOS DO JORDAO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17003/2024. Int.:. Proc. 23328/2023. Int.: RICARDO CONEGUNDES DE SOUZA. 99) JUNDIAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14628/2025. Int.: EVERTON TEIXEIRA. 100) SANTOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23149/2023. Int.: RENAN PRADO SILVEIRA. Proc. 23159/2023. Int.: RENAN PRADO SILVEIRA. Proc. 23151/2023. Int.: RENAN PRADO SILVEIRA. Proc. 23155/2023. Int.: RENAN PRADO SILVEIRA. Proc. 23166/2023. Int.: RENAN PRADO SILVEIRA. Proc. 16922/2024. Int.: RODRIGO FERNANDES MACEDO.

101) DRACENA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1697/2024. Int.: DRACENA. 102) JACAREI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2458/2023. Int.: JACAREI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 711/2023. Int.: JACAREI. Proc. 140/2023. Int.: JACAREI. Proc. 5022/2023. Int.: JACAREI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 81/2023. Int.: JACAREI.

103) ANGATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 346/2023. Int.: ANGATUBA. 104) BARRETOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17042/2024. Int.: ELLEN CRISTINA DE SOUZA SANTOS. Proc. 17041/2024. Int.: roberth roger dos santos mudesto. 105) PALMEIRA D OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2023. Int.: PALMEIRA D OESTE. 106) PREFEITURA DE CAJAMAR: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2122/2025. Int.: EDSON SILVA DE LIMA. 107) LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1752/2024. Int.: DANIELE DE CASSIA DE AZEVEDO. 108) SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 599/2024. Int.: EDILBERTO DE OLIVEIRA SANTOS. Proc. 212/2024. Int.: ALEX PINHEIRO PEREIRA. Proc. 140.00234615/2025-17. Int.: JOSE EDENILDO DA SILVA. Proc. 164/2025. Int.: EDUARDO NORMANDO DE ALENCAR. Proc. 351/2024. Int.: RODRIGO DE SOUZA MAIA. 109) SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 345/2024. Int.: OSWALDO FERNANDES DA LAPA. 110) SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 61502/2024. Int.: JOAO GUSTAVO GOMES BARBOSA. Proc. 386509/2019. Int.: WALEWSKA BAILONI ANDREONI. Proc. 423269/2024. Int.: DANIEL MATHIAS. Proc. 639394/2025. Int.: JANAINA MAZZO CURY NOE. Proc. 140.00150229/2026-46. Int.: ROMMEL BARRETO TINOCO. 111) GUARARAPES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 115/2024. Int.: EVERTON ALAN APARECIDO RODRIGUES. 112) DETRAN-SP: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 71821/2025. Int.: THIAGO TRONCO SALERNO. Proc. 6117/2024. Int.: VAGNER PEREIRA DA SILVA.

113)BURITAMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 978/2024. Int.: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. 114) AMPARO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 267/2024. Int.: JEFFERSON DA SILVA BATISTA. 115) SANTA BARBARA DO OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 127/2024. Int.: ADRIANO NONATO MORAIS JUNIOR. 116) ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 152/2024. Int.: MILTON SILVA DE LIMA. 117) CORDEIROPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 462/2024. Int.: LEANDRO DA CRUZ CORDEIRO.

118) CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 50878/2024. Int.: JOAO PAULO MENEGATTO FINOTTI.

119) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3864/2024. Int.: RODRIGO ALEXANDRE CALIXTO. Proc. 612/2024. Int.: ELAINE CRISTINA TAVARES PINTO. 120) MONTE APRAZIVEL: Recursos NAO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1429/2024. Int.: PAULO ROGERIO DA SILVA. 121) PRAIA GRANDE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 709/2024. Int.: ARI DE LORENA. O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos.

Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP

ATAS 67/2026

Às nove horas do dia um de setembro de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima sétima Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Ana Carolina Guiselli Alves, Ana Lúcia Silva, Anderson de La Palma Leite Poddis, Antonio Renato Soares de Mello, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Caroline Gallo Duarte, Cleverson Michel Rosa, Diego Castanheira Resende, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Gilmar Exequiel de Souza Oliveira, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana de Paula Vidal, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Luiz Felippe Daud, Marcia Regina da Silva Batista, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Paulo Fernando Santos de Souza, Plínio Togni dos Santos, Raquel Talita de Souza, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Tiago Paltrinieri, Valdeci Pedro da Silva Junior, Venceslau Francisco Krokozs, Vinicius Becker Santos, Vinícus Machado de Brito Nascimento, Wagner Marcelo Flausino, Weliton Fiuza de Souza.

Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes

recursos: 1) SAO JOSE DO RIO PARDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1478/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 73/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO. 2) LARANJAL PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 590/2024. Int.: LARANJAL PAULISTA.

3) CATANDUVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 486/2024. Int.: CATANDUVA. Proc. 449/2024. Int.: CATANDUVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2884/2023. Int.: CATANDUVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 61/2020. Int.: CATANDUVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 887/2023. Int.: CATANDUVA. 4) CACAPAVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1491/2023. Int.: CACAPAVA. 5) PREFEITURA DE MOGI-MIRIM: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 65/2025. Int.: WILLIAM DELLA LIBERA ZANCHETTA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 142/2025. Int.: EDGARD JOSE FINAZZI FILHO. 6) CAJAMAR: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 668/2023. Int.: CAJAMAR. 7) APARECIDA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 619/2023. Int.: APARECIDA. 8) PREFEITURA DE BRAGANCA PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 603/2026. Int.: MAYCK LUCIO PEREIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 773/2025. Int.: ALEX BASTOS SALUTE. Proc. 772/2025. Int.: ALEX BASTOS SALUTE. 9) ITU: DILIGÊNCIAS: Proc. 5680/2024. Int.: ITU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4017/2023. Int.: ITU. 10) TIETE: DILIGÊNCIAS: Proc. 747/2024. Int.: TIETE. Proc. 360/2024. Int.: TIETE. Proc. 1351/2024. Int.: TIETE. 11) SUMARE: DILIGÊNCIAS: Proc. 19350/2024. Int.: FERNANDO NETO PEREIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 450/2023. Int.: SUMARE. 12) TUPI PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25303/2024. Int.: JOAO PEDRO COMISSO DE ALBUQUERQUE. 13) SAO JOAO DA BOA VISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2264/2024. Int.: SAO JOAO DA BOA VISTA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 27/2023. Int.: SAO JOAO DA BOA VISTA. 14) ITAJOBI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 140/2023. Int.: ITAJOBI. 15) SAO VICENTE: DILIGÊNCIAS: Proc. 449/2024. Int.: SAO VICENTE. 16) BARRINHA: DILIGÊNCIAS: Proc. 619/2023. Int.: BARRINHA. Proc. 528/2024. Int.: BARRINHA. 17) PREFEITURA DE JUNDIAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6/2026. Int.: DONIZETE BERNARDINO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2/2026. Int.: JOSE ALFREDO ROCHA JUNIOR. 18) SANTA BARBARA D'OESTE: DILIGÊNCIAS: Proc. 6609/2024. Int.: SANTA BARBARA D'OESTE. DILIGÊNCIAS: Proc. 550/2026. Int.: JOHNATAS MACHADO MONTANARI. 19) DETRAN: DILIGÊNCIAS: Proc. 4169/2024. Int.: DETRAN. Proc. 30302/2024. Int.: DETRAN. Proc. 649508/2024. Int.: DETRAN. Proc. 745996/2024. Int.: DETRAN. Proc. 418377/2024. Int.: DETRAN. Proc. 83665/2024. Int.: DETRAN. Proc. 93610/2024. Int.: DETRAN. Proc. 105284/2024. Int.: DETRAN. Proc. 124849/2024. Int.: DETRAN. Proc. 5060/2024. Int.: DETRAN. Proc. 2334914/2019. Int.: DETRAN. Proc. 34642/2024. Int.: DETRAN. Proc. 37047/2024. Int.: DETRAN. Proc. 17176/2024. Int.: DETRAN. Proc. 708483/2024. Int.: DETRAN. Proc. 708495/2024. Int.: DETRAN. Proc. 200852/2024. Int.: DETRAN. Proc. 202630/2024. Int.: DETRAN. Proc. 496479/2024. Int.: DETRAN. Proc. 509176/2024. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 359/2026. Int.: GEORGE HUMBERTO DE OLIVEIRA BARRETTO. Proc. 25473/2024. Int.: Gustavo Henrique Martins Ferreira. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2410/2023. Int.: DETRAN. Proc. 1247/2023. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18/2026. Int.: DANIEL JONG JIN LEE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 89/2026. Int.: CARLOS MAGNO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18792/2024. Int.: WALTER FELIX VALADAO. VISTAS: Proc. 10656/2020. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 114/2026. Int.: PRISCILA DA SILVA RIBEIRO SOBRAL. Proc. 99/2026. Int.: kassia correa da silva. Proc. 123/2026. Int.: RODRIGO RIBEIRO MARTINS. Proc. 109/2026. Int.: MICHELLY SOUZA COSTA. Proc. 125/2026. Int.: ANDREA MILAN DOS SANTOS. Proc. 115/2026. Int.: FELIPE DELGADO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 430/2026. Int.: JO¿O BATISTA DOS SANTOS. Proc. 469/2026. Int.: PATRICIA FERREIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2023. Int.: DETRAN. Proc. 13389/2020. Int.: DETRAN. Proc. 103986/2017. Int.: DETRAN. Proc. 978/2023. Int.: DETRAN. Proc. 107610/2023. Int.: DETRAN. Proc. 5/2023. Int.: DETRAN. Proc. 43/2024. Int.: DETRAN. Proc. 4124/2023. Int.: DETRAN. Proc. 23172/2023. Int.: ANTONIO FABIO PEDROSA. 20) LEME: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 30/2020. Int.: LEME. Proc. 29/2020. Int.: LEME. 21) DER: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 432/2026. Int.: ALFREDO GUARDA JUNIOR. Proc. 435/2026. Int.: WILTON DA COSTA AGUIAR. Proc. 846/2026. Int.: ACASSIO POLITTA. Proc. 986/2026. Int.:. Proc. 984/2026. Int.:. Proc. 523/2026. Int.:. Proc. 522/2026. Int.:. Proc. 424/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 596/2026. Int.: MURILO HENRIQUE LACERDA. Proc. 715/2026. Int.: UALISSON ALMEIDA FERMINO. Proc. 592/2026. Int.:. Proc. 18429/2025. Int.:. Proc. 3/2026. Int.:. Proc. 51/2026. Int.:. Proc. 15/2026. Int.: DANIELY SOBREIRA DE ALMEIDA. Proc. 49/2026. Int.:. Proc. 60/2026. Int.:. Proc. 7/2026. Int.:. Proc. 27/2026. Int.:. Proc. 18430/2025. Int.:. Proc. 18426/2025. Int.:. Proc. 18428/2025. Int.:. Proc. 16/2026. Int.: GUILHERME LIANDRO LINS. Proc. 61/2026. Int.:. Proc. 18406/2025. Int.: SILVIO PEDRO. Proc. 33/2026. Int.:. Proc. 50/2026. Int.:. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2026. Int.: DANILO DA SILVA GAMBINI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 272/2026. Int.: ARTHUR MARQUES ALVES. Proc. 275/2026. Int.:. Proc. 258/2026. Int.:. Proc. 286/2026. Int.: ELTON MOREIRA DOS SANTOS. Proc. 271/2026. Int.: ARHUTR MARQUES ALVES. Proc. 292/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 669/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 72/2026. Int.:. Proc. 717/2026. Int.:. Proc. 68/2026. Int.: MOISES SANTANA FARIA. Proc. 719/2026. Int.: ROGER JOSE FRANCO LEMOS. Proc. 69/2026. Int.: MOISES SANTANA FARIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1263/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 627/2026. Int.: FREDERICO MENEGARI QUERIDO. Proc. 996/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 593/2026. Int.:. Proc. 18398/2025. Int.:. Proc. 18405/2025. Int.:. Proc. 269/2026. Int.:. Proc. 18399/2025. Int.:. Proc. 702/2026. Int.: EDILSON MOTA DA SILVA. Proc. 18409/2025. Int.:. Proc. 695/2026. Int.:. Proc. 697/2026. Int.: JOAO MARCELO NASS. Proc. 18412/2025. Int.:. Proc. 262/2026. Int.:. Proc. 18414/2025. Int.:. Proc. 590/2026. Int.:. DILIGÊNCIAS: Proc. 11896/2026. Int.:. DILIGÊNCIAS: Proc. 12169/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 227/2026. Int.:. Proc. 226/2026. Int.:. Proc. 222/2026. Int.:. Proc. 231/2026. Int.:. Proc. 232/2026. Int.: MATHEUS DE SOUSA PEREIRA. Proc. 228/2026. Int.:. Proc. 224/2026. Int.:. Proc. 230/2026. Int.:. Proc. 221/2026. Int.:. Proc. 79/2026. Int.:.

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