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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 10/09/2026 · pág. 123

DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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123/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 294/2026. Int.:. Proc. 247/2026. Int.:. Proc. 248/2026. Int.:. Proc. 238/2026. Int.:. Proc. 235/2026. Int.:. Proc. 225/2026. Int.:. Proc. 246/2026. Int.: ELISEU ROMERO DE SOUZA. Proc. 237/2026. Int.:. Proc. 279/2026. Int.:. Proc. 128/2026. Int.:. Proc. 842/2026. Int.:. Proc. 838/2026. Int.:. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 239/2026. Int.: PETERSON DA CUNHA MALAQUIAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 19794/2024. Int.: DANIEL DA SILVA FLORENCIO. Proc. 18065/2024. Int.: ANDERSON RIBEIRO SOARES. Proc. 17232/2025. Int.:. Proc. 20379/2024. Int.: DEAN CARLOS DE ABREU. Proc. 18161/2024. Int.: ADEMAR LINO. Proc. 18108/2024. Int.: STN EMP E CONSTRUCOES LTDA. Proc. 17230/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 619/2026. Int.: RICARDO MIGUEL DE AGUIAR. 22) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1187/2025. Int.: VANESSA TONET FERRAZ.

1065/2023. Int.: LORENA. 57) PREFEITURA DE OSASCO: DILIGÊNCIAS: Proc. 504/2025. Int.: SERGIO JULIANI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 512/2025. Int.: KAIQUE GOMES RIBEIRO. 58) SOROCABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3761/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 5848/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 4972/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 19380/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 12117/2024. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4637/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 10870/2023. Int.: SOROCABA. DILIGÊNCIAS: Proc. 1739/2024. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12130/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 12142/2023. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 379/2026. Int.: PABLO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3347/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 772/2023. Int.: SOROCABA.

59) INDAIATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 413/2024. Int.: INDAIATUBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 947/2020. Int.: INDAIATUBA. Proc. 708/2020. Int.: INDAIATUBA. 60) PARAGUACU PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 103/2024. Int.: PARAGUACU PAULISTA. 61) BRODOWSKI: DILIGÊNCIAS: Proc. 474/2024. Int.: BRODOWSKI.

Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 55723/2025. Int.: JOÃO 62) IRACEMAPOLIS: DILIGÊNCIAS: Proc. 530/2024. Int.: IRACEMAPOLIS. PAULO GUIMARÃES GAMBOA. Proc. 55752/2025. Int.: JOÃO PAULO GUIMARÃES 63) GUARULHOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 12816/2024. Int.: GUARULHOS. Recursos GAMBOA. Proc. 55782/2025. Int.: JOÃO PAULO GUIMARÃES GAMBOA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18790/2023. Int.: GUARULHOS. 25) JAGUARIUNA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 64) ITUVERAVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 292/2023. 796/2023. Int.: JAGUARIUNA. Int.: ITUVERAVA. 26) BOITUVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1491/2024. Int.: BOITUVA. Recursos 65) CUBATAO: DILIGÊNCIAS: Proc. 2239/2024. Int.: CUBATAO. Proc. 280/2024. DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 127/2023. Int.: BOITUVA. Int.: CUBATAO. Proc. 735/2024. Int.: CUBATAO. 27) TORRINHA: DILIGÊNCIAS: Proc. 279/2024. Int.: TORRINHA. 66) SAO JOSE DO CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 2290/2024. Int.: SAO JOSE DO 28) ITAPEVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3165/2024. Int.: ITAPEVA. Proc. 3414/2024. CAMPOS. Proc. 1442/2024. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. DILIGÊNCIAS: Proc. Int.: ITAPEVA. Proc. 3438/2024. Int.: ITAPEVA. 1016/2024. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação 29) ITAPETININGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3001/2024. Int.: ITAPETININGA. Proc. unânime: Proc. 11990/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. 2940/2024. Int.: ITAPETININGA. Proc. 3128/2024. Int.: ITAPETININGA. 67) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 30) CAMPO LIMPO PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 498/2024. Int.: CAMPO 4923/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 5113/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 4911/2023. Int.: LIMPO PAULISTA. TAUBATE. Proc. 5599/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por 31) BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. votação unânime: Proc. 4091/2023. Int.: TAUBATE. 6970/2023. Int.: BARUERI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 68) IPERO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85/2023. Int.: 420/2020. Int.: BARUERI. Proc. 418/2020. Int.: BARUERI. Proc. 382/2020. Int.: IPERO. BARUERI. Proc. 455/2020. Int.: BARUERI. Proc. 452/2020. Int.: BARUERI. Proc. 69) ESPIRITO SANTO DO PINHAL: Recursos DEFERIDOS, por votação 454/2020. Int.: BARUERI. Proc. 461/2020. Int.: BARUERI. Proc. 419/2020. Int.: unânime: Proc. 73/2023. Int.: ESPIRITO SANTO DO PINHAL. BARUERI. Proc. 458/2020. Int.: BARUERI. Proc. 378/2020. Int.: BARUERI. Proc. 70) LOUVEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 453/2020. Int.: BARUERI. Proc. 381/2020. Int.: BARUERI. Proc. 459/2020. Int.: 760/2023. Int.: LOUVEIRA. BARUERI. Proc. 450/2020. Int.: BARUERI. Proc. 379/2020. Int.: BARUERI. Proc. 71) PREFEITURA DE PIEDADE: DILIGÊNCIAS: Proc. 20063/2026. Int.: MARCOS 380/2020. Int.: BARUERI. Proc. 460/2020. Int.: BARUERI. Proc. 456/2020. Int.: AURELIO GUEDES DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: BARUERI. Proc. 20050/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 20052/2026. Int.: 32) POA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 176/2023. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 20040/2026. Int.: BRUNO RODRIGUES POA. GARCIA MARQUEZ. Proc. 20053/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. 33) SANTA FE DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 20051/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 20054/2026. Int.: 1089/2023. Int.: SANTA FE DO SUL. RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 20055/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE 34) PORTO FELIZ: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. CAMARGO. Proc. 20048/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 103/2023. Int.: PORTO FELIZ. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: 20049/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 20039/2026. Int.: Proc. 7780/2024. Int.: FABIO ARAUJO AMBROSINO. BRUNO RODRIGUES GARCIA MARQUEZ. Recursos INDEFERIDOS, por votação 35) MAUA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3566/2024. Int.: MAUA. Recursos DEFERIDOS, unânime: Proc. 20059/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. por votação unânime: Proc. 90/2023. Int.: MAUA. 20056/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 20060/2026. Int.: 36) CAPIVARI: DILIGÊNCIAS: Proc. 1594/2024. Int.: CAPIVARI. RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. 20027/2026. Int.: RAFAEL WAGNER DE 37) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação LIMA. Proc. 20058/2026. Int.: RENAN GALUZZI DE CAMARGO. Proc. unânime: Proc. 89/2025. Int.: KARINA RIBEIRO MORAIS. 20042/2026. Int.: MARCELO RODRIGUES FERNANDES. Proc. 20044/2026. Int.: 38) PIRACICABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1375/2024. Int.: PIRACICABA. Proc. NOEL FISELLIS DE OLIVEIRA NETO. Proc. 20041/2026. Int.: MARCELO 1570/2024. Int.: PIRACICABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: RODRIGUES FERNANDES. Proc. 16586/2025. Int.: Ademilson Rodrigo Prospero. Recursos 72) COTIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 668/2024. Int.: COTIA. Proc. 2094/2024. Int.: INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 463/2026. Int.:. COTIA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 5575/2023. 39) SAO MANUEL: DILIGÊNCIAS: Proc. 395/2024. Int.: SAO MANUEL. Recursos Int.: COTIA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 735/2023. Int.: SAO MANUEL. 73) CAJOBI: DILIGÊNCIAS: Proc. 24/2024. Int.: CAJOBI. DILIGÊNCIAS: Proc. 218/2024. Int.: SAO MANUEL. 74) PENAPOLIS: DILIGÊNCIAS: Proc. 127/2024. Int.: PENAPOLIS. Recursos 40) JAU: DILIGÊNCIAS: Proc. 50/2023. Int.: JAU. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23280/2024. Int.:.

DILIGÊNCIAS: Proc. 218/2024. Int.: SAO MANUEL. 74) PENAPOLIS: DILIGÊNCIAS: Proc. 127/2024. Int.: PENAPOLIS. Recursos 40) JAU: DILIGÊNCIAS: Proc. 50/2023. Int.: JAU. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23280/2024. Int.:. 41) MARILIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 462/2024. Int.: MARILIA. Proc. 2227/2024. Int.: 75) JARINU: DILIGÊNCIAS: Proc. 395/2023. Int.: JARINU. MARILIA. Proc. 10315/2024. Int.: MARILIA. 76) FRANCISCO MORATO: DILIGÊNCIAS: Proc. 528/2024. Int.: FRANCISCO 42) VINHEDO: DILIGÊNCIAS: Proc. 735/2024. Int.: VINHEDO. Proc. 3050/2024. MORATO. Proc. 3062/2024. Int.: FRANCISCO MORATO. Int.: VINHEDO. Proc. 3530/2024. Int.: VINHEDO. 77) MOGI DAS CRUZES: DILIGÊNCIAS: Proc. 2288/2024. Int.: MOGI DAS 43) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação CRUZES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 87/2026. Int.: unânime: Proc. 1150/2025. Int.: THAIS DURANTE QUARTIM. GISELE VITORIA ASSIS RODRIGUES. Recursos DEFERIDOS, por votação 44) GUARUJA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1107/2024. Int.: GUARUJA. unânime: Proc. 325/2020. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 150/2020. Int.: MOGI 45) JANDIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1053/2024. Int.: JANDIRA. Recursos DAS CRUZES. Proc. 206/2020. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 217/2020. Int.: DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 53/2020. Int.: JANDIRA. MOGI DAS CRUZES. 46) MOCOCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 78) FRANCA: DILIGÊNCIAS: Proc. 20760/2024. Int.: FRANCA. Proc. 9210/2024. 838/2023. Int.: MOCOCA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 619/2023. Int.: MOCOCA. 11915/2023. Int.: FRANCA. Proc. 7043/2023. Int.: FRANCA. Recursos 47) ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4054/2023. DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11009/2023. Int.: FRANCA. Int.: ITAPEVI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 79) JALES: DILIGÊNCIAS: Proc. 887/2024. Int.: JALES. 80) CUNHA: DILIGÊNCIAS: 2483/2023. Int.: ITAPEVI. Proc. 103/2024. Int.: CUNHA. 48) AMPARO: DILIGÊNCIAS: Proc. 2598/2024. Int.: AMPARO. 81) VARZEA PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 103/2024. Int.: VARZEA PAULISTA. 49) CARAPICUIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 82) ARTUR NOGUEIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1200/2024. Int.: ARTUR 1624/2023. Int.: CARAPICUIBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: NOGUEIRA. Proc. 942/2023. Int.: CARAPICUIBA. 83) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação 50) POTIRENDABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 140/2024. Int.: POTIRENDABA. 51) SAO unânime: Proc. 25/2026. Int.: ORLANDO CORTAZZO MADERA. Recursos CARLOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 346/2024. Int.: SAO CARLOS. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4/2026. Int.: EDUARDO PULIESE 52) RIBEIRAO PRETO: DILIGÊNCIAS: Proc. 4844/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. MARTINS RUBIO FILHO. Proc. 6/2026. Int.: FELIPE RODRIGUES MORGADO. Proc. 4613/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 4492/2024. Int.: RIBEIRAO Proc. 5/2026. Int.: MARCOS FERNANDO MAGRO. Proc. 3/2026. Int.: NATHALIA PRETO. Proc. 1480/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 7262/2024. Int.: BATISTA DE ALMEIDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1214/2025. Int.: FLORISVALDO FERNANDO DE CASTRO VALARINI. DILIGÊNCIAS: 12762/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 7110/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1005/2025. Int.: KENNEDY DE PAULA CARVALHO. Recursos Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5010/2023. Int.: RIBEIRAO INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 993/2025. Int.: GABRIEL DA SILVA PRETO. Proc. 4066/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 2926/2023. Int.: CONCEICAO. Proc. 995/2025. Int.: JAIME FRANCISCO GUEDES. Proc. 994/2025. RIBEIRAO PRETO. Proc. 954/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 11708/2023. Int.: LIVIO SAKAI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: RIBEIRAO PRETO. 1117/2025. Int.: REGINA CELIA DE CAMPOS. Proc. 1115/2025. Int.: REGINA CELIA 53) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por DE CAMPOS. Proc. 1116/2025. Int.: IRACI DAS DORES NUNES LEITE. Proc. votação unânime: Proc. 4001384/2025. Int.: ISADORA DO CARMO PINTO 1122/2025. Int.: JOSIAS VAGNER DOS SANTOS. Proc. 1114/2025. Int.: REGINA FONSECA. Proc. 4001382/2025. Int.: ISADORA DO CARMO PINTO FONSECA. CELIA DE CAMPOS. Proc. 1119/2025. Int.: ANGELICA SOARES DE AMARAL Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002445/2025. Int.: RIBEIRO. GUSTAVO SILVA DE SOUZA CHAVES. Recursos INDEFERIDOS, por votação 84) CERQUILHO: DILIGÊNCIAS: Proc. 1740/2024. Int.: CERQUILHO. Proc. unânime: Proc. 4000891/2025. Int.: ODAIR JOSE CURA. 620/2024. Int.: CERQUILHO. Proc. 1223/2024. Int.: CERQUILHO. Recursos 54) VALINHOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 164/2024. Int.: VALINHOS. Proc. 1235/2024. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1211/2023. Int.: CERQUILHO. Int.: VALINHOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 73/2023. Int.: CERQUILHO. 55) ATIBAIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 498/2024. Int.: ATIBAIA. 85) ITAPIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3141/2024. Int.: ITAPIRA. Recursos 56) LORENA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1922/2023. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1570/2023. Int.: ITAPIRA. Int.: LORENA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1960/2023. Int.:

ITAPIRA.

86) AVARE: DILIGÊNCIAS: Proc. 2537/2024. Int.: AVARE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1995/2023. Int.: AVARE. Proc. 2215/2023. Int.: AVARE.

87) SANTO ANDRE: DILIGÊNCIAS: Proc. 991/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 11587/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5307/2023. Int.: SANTO ANDRE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11952/2023. Int.: SANTO ANDRE. DILIGÊNCIAS: Proc. 42547/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 267/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15398/2023. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 15088/2023. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 13171/2023. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 14539/2023. Int.: SANTO ANDRE.

88) SUZANO: DILIGÊNCIAS: Proc. 1089/2024. Int.: SUZANO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4420/2023. Int.: SUZANO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2884/2023. Int.: SUZANO. 89) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000158/2026. Int.: JOELTON PEDRO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000001/2026. Int.: MATEUS FIGUEIREDO SILVA DE JESUS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 20000292/2025. Int.: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20001934/2023. Int.: ROSILAINE APARECIDA MACHADO. Proc. 20001940/2023. Int.: ANDRESSA MENDES DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000111/2026. Int.: MARIA LUCINETE BASILIO RODRIGUES. Proc. 20000130/2026. Int.: RENATO VICENTE DA SILVA. 90) PREFEITURA DE JAGUARIUNA: DILIGÊNCIAS: Proc. 90002/2026. Int.: MARINA BAZANI. 91) SAO JOSE DO RIO PRETO: DILIGÊNCIAS: Proc. 7778/2024. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. 92) SALTO: DILIGÊNCIAS: Proc. 97/2024. Int.: SALTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 193914/2023. Int.: SALTO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1417/2023. Int.: SALTO. 93) OSASCO: DILIGÊNCIAS: Proc. 383/2024. Int.: OSASCO. 94) NOVO HORIZONTE: DILIGÊNCIAS: Proc. 309/2024. Int.: NOVO HORIZONTE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 607/2023. Int.: NOVO HORIZONTE.

95) DESCALVADO: DILIGÊNCIAS: Proc. 670/2024. Int.: DESCALVADO. 96) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 19/2026. Int.: RAUL FERNANDO SANTOS CAVALCANTI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2026. Int.: ADEMIR DO CARMO GOMES.

97) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1581/2025. Int.: M ROCHA COMERCIAL IMP EXP LTDA. Proc. 1775/2025. Int.: MRW FILMES E PRODUÇOES LTDA. Proc. 1568/2025. Int.: IRIS PENNA JUNIOR. Proc. 1774/2025. Int.: MRW FILMES E PRODUÇOES LTDA. 98) ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4571/2023. Int.: ITAQUAQUECETUBA. 99) BATATAIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1405/2023. Int.: BATATAIS. 100) PREFEITURA DE BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 59/2026. Int.: Giseli Elizabete da Silva. 101) PREFEITURA DE ARARAQUARA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2026. Int.: GERSON DE ANTONIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 71/2025. Int.: FERNANDA CRISTINA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 73/2025. Int.: LUCAS FABIO MASSA FURCO. Proc. 74/2025. Int.: LUCAS FABIO MASSA FURCO. 102) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3/2026. Int.: LEANDRO ANTONIO LEITE PAIAO. 103) MOGI GUACU: DILIGÊNCIAS: Proc. 280/2024. Int.: MOGI GUACU. Proc. 3025/2024. Int.: MOGI GUACU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 39/2026. Int.: LUIS CARLOS BOVOLENTA. 104) CAMPINAS: DILIGÊNCIAS: Proc. 6907/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 14187/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 39755/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 3037/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 2574/2024. Int.: CAMPINAS. DILIGÊNCIAS: Proc. 1636/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 74366/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 10042/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 55/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 1006/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 56/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 1117/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 901/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 192/2023. Int.: CAMPINAS. 105) PREFEITURA DE BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1119/2025. Int.: PRISCILA DE OLIVEIRA ISAK. 106) EMBU DAS ARTES: DILIGÊNCIAS: Proc. 7742/2024. Int.: EMBU DAS ARTES. DILIGÊNCIAS: Proc. 12126/2024. Int.: CARLOS FERREIRA DE LIMA.

107) JUNQUEIROPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25623/2024. Int.: Valdiney de Jesus Santos. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 190/2024. Int.: JUNQUEIROPOLIS.

108) PREFEITURA DE VALINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 373/2025. Int.: VICTOR RECHE FLORES ORELLANA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 440/2025. Int.: JEAN SUZART SENA.

109) FERRAZ DE VASCONCELOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 3992/2020. Int.: FERRAZ DE VASCONCELOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 79/2020. Int.: FERRAZ DE VASCONCELOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1466/2023. Int.: FERRAZ DE VASCONCELOS. 110) SAO BERNARDO DO CAMPO: DILIGÊNCIAS: Proc. 4303/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13031/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 11277/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 10303/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 5125/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. 111) OLIMPIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1077/2023. Int.: OLIMPIA. 112) DOIS CORREGOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 19906/2024. Int.:. 113) BIRIGUI: DILIGÊNCIAS: Proc. 2100/2024. Int.: BIRIGUI. 114) ASSIS: DILIGÊNCIAS: Proc. 280/2024. Int.: ASSIS.

115) MOGI-MIRIM: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 826/2023. Int.: MOGI- MIRIM. Proc. 103/2020. Int.: MOGI-MIRIM. 116) PIRAJUI: DILIGÊNCIAS: Proc. 478/2026. Int.: Ronaldo Adriano de Bortolo. 117) PEDERNEIRAS: DILIGÊNCIAS: Proc. 176/2024. Int.: PEDERNEIRAS. 118) CAMPOS DO JORDAO: DILIGÊNCIAS: Proc. 577/2024. Int.: CAMPOS DO JORDAO.

119) PREFEITURA DE VOTUPORANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3212/2025. Int.: DOUGLAS RICARDO DA SILVA. 120) PRAIA GRANDE: DILIGÊNCIAS: Proc. 37084/2024. Int.: PRAIA GRANDE.

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