DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

121) SAO CAETANO DO SUL: DILIGÊNCIAS: Proc. 670/2024. Int.: SAO CAETANO DO SUL.

122) JUNDIAI: DILIGÊNCIAS: Proc. 4560/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 4534/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 4558/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 4546/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 310/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 1478/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 2057/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 2422/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 7638/2024. Int.: JUNDIAI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2550/2023. Int.: JUNDIAI. 123) PEDREGULHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 607/2023. Int.: PEDREGULHO.

124) SANTOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 4133/2024. Int.: SANTOS. Proc. 4649/2024. Int.: SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17134/2025. Int.: STWART NASCIMENTO SILVA.

125) NOVA ODESSA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 917/2023. Int.: NOVA ODESSA.

126) SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS: DILIGÊNCIAS: Proc. 255/2024. Int.: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS.

127) AMERICANA: DILIGÊNCIAS: Proc. 11502/2024. Int.: AMERICANA.

128) ITUPEVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 863/2024. Int.: ITUPEVA.

129) PREFEITURA DE SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 301506/2025. Int.: DORIVAL REIS PICCIN.

130) PREFEITURA DE SAO CARLOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2026. Int.: MARCELO JOSE DOTTA DA SILVA.

131) TATUI: DILIGÊNCIAS: Proc. 840/2024. Int.: TATUI. Proc. 1259/2024. Int.: TATUI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1594/2023. Int.: TATUI.

132) JACAREI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4194/2023. Int.: JACAREI. Proc. 4625/2023. Int.: JACAREI. DILIGÊNCIAS: Proc. 13924/2024. Int.: JACAREI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 57/2023. Int.: JACAREI. 133) BARRETOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 334/2023. Int.: BARRETOS. 134) PREFEITURA DE ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 259/2025. Int.: DAVI ALVES ARAUJO.

135) ITAPECERICA DA SERRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3451/2023. Int.: ITAPECERICA DA SERRA.

136) RIO CLARO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18986/2024. Int.:.

137) PREFEITURA DE CAJAMAR: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 508/2026. Int.: SANTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 138) CANDIDO MOTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 50/2024. Int.: CANDIDO MOTA. Também foram objeto de deliberação do Conselho os pareceres a seguir, que passaram por processo de revisão normativa, com adequação à legislação vigente, bem como a verificação de eventual perda do objeto. Estarão disponíveis para consulta no site www.cetran.sp.gov.br. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagens - DER; Assunto: Autuações por equipamentos eletrônicos não metrológicos destinado a penalizar condutores pela infração do art.209 do CTB (Evasão de pedágio). Interessado: Promotoria de Justiça de Porangaba/SP; Assunto: Competência para emissão do cartão do idoso. Interessado: Marcia Regina Lopes; Assunto: Cobrança de taxa para a interposição de recurso. Interessado: Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de Junqueirópolis/SP; Assunto: Competência de policiais militares, no exercício da atividade de fiscalização de trânsito, para efetuar apreensão de veículo sobre o qual recaia ordem de busca e apreensão determinada pela justiça. Interessado: Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de Itapeva/SP; Assunto: Entrega de notificações na zona rural do município, onde não há entrega domiciliar dos correios. Interessado: Diretor Municipal de Trânsito de Cerquilho/SP; Assunto: Competência para lavratura do Auto de Infração pela autoridade de trânsito na pessoa do Diretor Municipal de Trânsito. Interessado: Diretoria Municipal de Trânsito de Lins/SP; Assunto: Curso para Agentes de Trânsito Na mesma sessão, também foram deliberados os pareceres a seguir: Interessado: Mario Ramos Monteiro, Presidente Sindicato dos Transportadores Escolares de Diadema; Assunto: Instalação de adesivos perfurados (One Way Vision) em veículos destinados ao transporte escolar. Interessado: Maxwuel Henrique da Silva; Assunto: Substituição de limitadores de vidro por tela de proteção em transporte escolar. O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos constantes neste procedimento, Processo SEI nº 149.00001614/2025-36, instaurado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei Estadual nº 9.286/1995, e do artigo 8º, inciso II, alínea "e", item 2, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 69.449/2025, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Advogada: Nathalia de Almeida Fernandes, OAB/SP nº 381.692).

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Termo de Resilição - Convênio entre a Fundação Procon / SP e o Município de Santa Branca, de 09 de novembro de 2021. Resumo da Avença - Por mútuo consentimento dos partícipes fica extinto o Processo, de convênio de Programa de Municipalização de Defesa do Consumidor

Processo Procon - firmado em 09 de novembro de 2021, com validade de 05 anos.

Partícipes: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon / SP e Prefeitura Municipal de Santa Branca / SP

Objeto – Termo de Resiliação do Processo PROCONSP-PRC-2021/00314, que estabelece o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor Data da Assinatura - 02/09/2026.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP - CONCILIADORES CREDENCIADOS-EDITAL-G2D8-1005 DATA PUBLICAÇÃO: 09/09/2026 ORDEM ALFABÉTICA

�. Alessandra Guimarães Vaz

�. Ceci de Brito Costa e Silva

�. Elia Komino

�. Glaucia Marilda Ferreira de Moraes

�. Gloria Maria Sousa de Martino

�. Natalia Gamelim Alves

�. Nina Caetano Nogueira

�. Rita de Cássia Alcantara Franca Felice

�. Rosana de Oliveira Pinheiro Pastore

��. Sheila Presti Caetano Orpheu

Os conciliadores habilitados receberão, por e-mail, o link para a realização do treinamento on-line, que ocorrerá nas seguintes datas e horários: 14/09/2026, das 10 às 12hs e 15/09/2026, das 10h às 12:00hs

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000543/2024 - AI-2023-000930-D - RUTE CECILIA PRANDINI CONVENIÊNCIA LTDA - 45147021000172 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000557/2024 - AI-2023-001098-D - EMPORIO EXPRESS LTDA - 44634933002664 - R$ 5.513,79 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000552/2024 - AI-2023-001083-D - ANC CONVENIÊNCIAS LTDA - 43277619000150 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000537/2024 - AI-2023-000845-D - Marechal Loja de Conveniência Ltda - 31906764000174 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000562/2024 - AI-2023-001184-D - FABIO PEREIRA DE SOUZA CASA DA BEBIDA E CONVENIENCIA - 37326040000138 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

Advogado - OAB PAS - 00000539/2024 - AI-2023-000922-D - AUTO POSTO GOMGAJ LTDA - 11298903000117 - R$ 24.436,10 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000574/2024 - AI-2024-000316-D - AUTO POSTO FLOR DA PENHA LTDA - 31535869000164 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000541/2024 - AI-2023-000928-D - CONVENIENCIA VILLA LTDA - 47804396000193 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000583/2024 - AI-2023-001091-D - ODETE FERNANDES DE ABREU LTDA - 35420095000187 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000532/2024 - AI-2024-000706-D - BRITO & GASPARINI LTDA - 26492723000149 - R$ 5.513,79 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000584/2024 - AI-2023-000546-D - Rei do Bacalhau Ltda. - 30683277000127 - R$ 3.007,52 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000563/2024 - AI-2024-000400-D - CONVENIENCIA MAIA COMERCIO VAREJISTA LTDA - 21975964000125 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000597/2024 - AI-2022-000218-D - IGUATEMI ESTACIONAMENTOS LTDA - 00971735000162 - R$ 5.582,71 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do

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