DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

141/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Considerando a Deliberação CD URAE 1 – Sudeste nº 04, de 20 de maio de 2024 que aprova a celebração de contrato de concessão entre a URAE-1 – Sudeste e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; e

Considerando o conteúdo do Parecer Técnico nº. 0120492683, emitido pela Gerência de Apoio a Demandas Externas da Arsesp, com fundamento no art. 29, §7º, VIII da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, nos presentes autos,

APROVA:

Art. 1º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Pracinha fica habilitado para fins do repasse do respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora SABESP, devendo ser observada a data de publicação desta Portaria para os repasses, observado o disposto no artigo 15, e demais critérios estabelecidos na Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. A parcela relativa ao repasse ao respectivo Município relativamente à receita auferida pela SABESP anteriormente à data prevista no caput será considerada como saldo a favor dos usuários e revertida em favor do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual n.º 17.853/2023, na forma do Apêndice I do Anexo V do Contrato.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital. PENHA APARECIDA GOMES Secretária Executiva Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a aprovação da habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Alambari para os fins da Deliberação Arsesp nº. 1.766/2026. Sei 133.00003038/2026-49.

A Secretária Executiva, na forma da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, em seu art. 28, inciso XX c/c Lei Estadual nº. 10.177, de 30 de dezembro de 1988, em seu art. 12, inciso II, alínea "a":

Considerando as disposições da Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de

janeiro de 2026, que estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário, e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Arsesp aos fundos municipais de saneamento básico;

Considerando as disposições da Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026, que revogou a Deliberação Arsesp nº. 1.545/2024, prevendo regra de transição em seu artigo 15 sobre a data a ser considerada para os repasses referentes aos Fundos Municipais habilitados pela Arsesp;

Considerando as alterações da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, em seu art. 28, inciso XX;

Considerando a realidade do Plano Regional de Saneamento Básico da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário – URAE 1 - Sudeste e respectivo contratação regionalizada da Prestação de Serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário conforme a Lei n° 17.383, de 05 de julho de 2021;

Considerando a Deliberação CD URAE 1 – Sudeste nº 04, de 20 de maio de 2024 que aprova a celebração de contrato de concessão entre a URAE-1 – Sudeste e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; e

Considerando o conteúdo do Parecer Técnico nº. 0120484944, emitido pela Gerência de Apoio a Demandas Externas da Arsesp, com fundamento no art. 29, §7º, VIII da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, nos presentes autos,

APROVA:

Art. 1º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Alambari fica habilitado para fins do repasse do respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora SABESP, devendo ser observada a data de publicação desta Portaria para os repasses, observado o disposto no artigo 15, e demais critérios estabelecidos na Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. A parcela relativa ao repasse ao respectivo Município relativamente à receita auferida pela SABESP anteriormente à data prevista no caput será considerada como saldo a favor dos usuários e revertida em favor do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual n.º 17.853/2023, na forma do Apêndice I do Anexo V do Contrato.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital.

Secretária Executiva

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo

SECRETARIA DA SAÚDE

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GRUPO DE VIGILÂNCIA VIII - MOGI DAS CRUZES

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GVS VIII DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE II VISAREGIONAL VIII DE MOGI DAS CRUZES Despacho nº 194 do Diretor Técnico de Saúde II, de 09-09-2026. Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 024.00173220/2023-79 Data de Protocolo: 04/12/2023 CEVS: 353060790-861-001635-0-3 Data de Validade: Razão Social: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CNPJ/CPF: 46.523.270/0001-88 Endereço: Rua FRANCISCO AFFONSO DE MELO, 550 1º ANDAR Vila Brás Cubas Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08740-310 UF: SP Resp. LEGAL: WILLIAM SÉRGIO MAEKAWA HARADA CPF: 17469488847 Resp. Técnico: ANGELA MARIA SIGEIRO MASCARENHAS CPF: 15642059831 CBO: 223505 Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:303.693 UF:SP O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA

SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES. Indefere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. Deverá o EAS através de seus representantes atender e cumprir as Normas e legislações Sanitárias Vigentes e pertinentes e, evidenciar até 27/07/2024, as evidencias exigidas na Determinação Técnica emitida e com ciência do interessado em 08/04/2024, para o prosseguimento das ações pertinentes a solicitação de Licença Sanitária Inicial do Banco de Leite Humano – BLH, sob o processo: 024.00173220/2023-79, datado de 04/12/2023, seguirá o EAS em monitoramento per este GVS VIII MC. MOGÍ DAS CRUZES, Quarta-feira, 9 de Setembro de 2026. Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 024.00095287/2026-16 Data de Protocolo: 13/07/2026 CEVS: 353060790-861001694-1-2 Data de Validade: 09/09/2027 Razão Social: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CNPJ/CPF: 46.523.270/0001-88 Endereço: Rua FRANCISCO AFFONSO DE MELO, 550 Vila Brás Cubas Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08740-310 UF: SP Resp. LEGAL: FRANCIES REGYANNE OLIVEIRA CPF: 17844735880 Resp. Técnico: RAPAHAEL AUGUSTO DE ARRUDA CPF: 21995778800 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:151772 UF:SP Resp. Técnico: ANGELA MARIA SIGEIRO MASCARENHAS CPF: 15642059831 CBO: 223505 Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:303.693 UF:SP O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES. Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento MOGÍ DAS CRUZES, Quarta-feira, 9 de Setembro de 2026. Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 024.00095279/2026-61 Data de Protocolo: 13/07/2026 CEVS: 353060790-861001693-1-5 Data de Validade: 09/09/2027 Razão Social: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CNPJ/CPF: 46.523.270/0001-88 Endereço: Rua FRANCISCO AFFONSO DE MELO, 550 Vila Brás Cubas Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08740-310 UF: SP Resp. LEGAL: FRANCIES REGYANNE OLIVEIRA CPF: 17844735880 Resp. Técnico: RAPAHAEL AUGUSTO DE ARRUDA CPF: 21995778800 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:151772 UF:SP Resp. Técnico: CAIO GENOVEZ MEDINA CPF: 35983579827 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:176.784 UF:SP O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES. Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento MOGÍ DAS CRUZES, Quarta-feira, 9 de Setembro de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GVS-VIII – Mogi das Cruzes Despacho nº 195 da Diretora Técnica de Saúde II, em 31 de agosto de

Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00038762/2026-49 Data de Protocolo: 19/03/2026 CEVS: 353060790-863-003316-1-9

Data de Validade: 04/09/2027 Razão Social: CLÍNICA MÉDICA DR. NEWTON ZANETTA LTDA CNPJ/CPF: 30.381.650/0001-95 Endereço: Rua MAJOR SÍLVIO MIRANDA, 64 Centro Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-660 UF: SP

Resp. LEGAL: NEWTON DOS REIS ZANETTA CPF: 89816218887

Resp. Técnico: NEWTON DOS REIS ZANETTA CPF: 89816218887 CBO: 06180 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:27.922 UF:SP

O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII Mogi das Cruzes.

Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 ] Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00081523/2026-17 Data de Protocolo: 12/06/2026 CEVS: 353060790-863-003075-1-3 Data de Validade: 04/09/2027

Razão Social: MULTIMEDICE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO

LTDA CNPJ/CPF: 37.746.367/0001-69 Endereço: Rua GERTRUDES DA CONCEIÇÃO CABRAL, 57 Vila Nancy Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08735-050 UF: SP Resp. LEGAL: VANESSA CAZARINI CPF: 28163283840

Resp. Técnico: WAGNER DINIZ PACHECO CPF: 25744518649 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:35.611 UF:SP O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII Mogi das Cruzes.

Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00097880/2026-99 Data de Protocolo: 16/07/2026 CEVS: 353060790-863-003874-1-0 Data de Validade: 04/09/2027 Razão Social: ANGIOCENTRO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA CNPJ/CPF: 66.652.108/0001-77 Endereço: Avenida JAPÃO, 638 Alto IpirangA Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08730-330 UF: SP Resp. LEGAL: ACACIO YUTAKA TOGE CPF: 02079483803 Resp. Técnico: ADALCINDO VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO CPF: 72964405700 CBO: 06118 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:51.183 UF:SP

O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII Mogi das Cruzes.

Defere a Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00085499/2026-87 Data de Protocolo: 19/06/2026 CEVS: 353060790-864-001394-1-6 Data de Validade: 04/09/2027 Razão Social: RICARDO VALGAS RODRIGUES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ/CPF: 32.662.142/0001-00 Endereço: Rua FRANCISCO FRANCO, 318 Centro Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-590 UF: SP Resp. LEGAL: VINICIUS FLORENTINO DA SILVA CPF: 35052062885 Resp. Técnico: VINICIUS FLORENTINO DA SILVA CPF: 35052062885 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:195840 UF:SP O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII Mogi das Cruzes.

Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00085495/2026-07 Data de Protocolo: 19/06/2026 CEVS: 353060790-863-003432-1-8 Data de Validade: 04/09/2027

Razão Social: RICARDO VALGAS RODRIGUES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ/CPF: 32.662.142/0001-00 Endereço: Rua FRANCISCO FRANCO, 318 Centro Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-590 UF: SP Resp. LEGAL: VINICIUS FLORENTINO DA SILVA CPF: 35052062885 Resp. Técnico: VINICIUS FLORENTINO DA SILVA CPF: 35052062885 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:195840 UF:SP

O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII Mogi das Cruzes.

Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 9 de setembro de 2026. Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00085497/2026-98

Data de Protocolo: 19/06/2026

CEVS: 353060790-863-003431-1-0 Data de Validade: 04/09/2027 Razão Social: RICARDO VALGAS RODRIGUES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ/CPF: 32.662.142/0001-00 Endereço: Rua FRANCISCO FRANCO, 318 318 Centro Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-590 UF: SP

Resp. LEGAL: VINICIUS FLORENTINO DA SILVA CPF: 35052062885 Resp. Técnico: VINICIUS FLORENTINO DA SILVA CPF: 35052062885 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:195840 UF:SP

O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII Mogi das Cruzes.

Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 9 de setembro de 2026. Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00096776/2026-87

Data de Protocolo: 15/07/2026

CEVS: 353060790-863-001738-1-9

Data de Validade: 04/09/2027

Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP. DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ/CPF: 52.581.444/0001-61 Endereço: Rua CARMEM MOURA SANTOS, 134 CENTRO Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08717-830 UF: SP Resp. LEGAL: PAULO SIQUEIRA TOLEDO JUNIOR CPF: 00065338847 Resp. Técnico: KAREN MATIAS DE SOUZA CONATTI CPF: 26987022810 CBO: 223149 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:105057 UF:SP

O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII Mogi das Cruzes.

Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes ás atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 9 de setembro de 2026.

GRUPO DE VIGILÂNCIA XXVI - SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Despacho da Diretora Técnica de Saúde II, de 09/09/2026, tornando público o deferimento da defesa apresentada ao Auto de Infração AIF nº 036695 e posterior arquivamento do processo referente ao Auto de

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