DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 160/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Interessados: ROSA LUCIA ROMERO, RAUL SCALON, CLEBER FERNANDO |
2, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
NASCIMENTO, MARCELO JOSE CARMELO e WELINTON HUMBERTO DA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0409.0000348/2026 Promotoria de Justiça de Rio Claro |
| Resultado: Recurso Desprovido |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: ELAINE ZANESCO, ELAINE ZANESCO e Municipio de |
| CÍVEL Nº MP: 0312.0000164/2026 |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Recurso Desprovido Ô Ú |
Ipeuna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Promotoria de Justiça de Jandira Itd SINDGUARDAS – Sidit d Gd Cii |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 03550000700/2025 |
DIREITO PBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - C |
| neressaos: ncao os uaras vs e Municipais, Auxiliares de Defesa Civil, Vigias e Similar Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4897 - |
: . Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Cassiano Moisés Dutra Teixeira e Carolina Aparecida da |
oncurso Resultado: Recurso Desprovido EDUCAÇÃO |
Associação >> 4899 - Assembléia |
Silva Hammoud |
Nº MP: 0438.0000180/2026 |
Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Promotoria de Justiça de São Pedro |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0315.0000081/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Interessados: Leonardo Campos Rufatto Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12832 - Educação Superior |
| Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: Olinda Aparecida Lopes Ruiz e OLINDA APARECIDA LOPES |
930432 - Descumprimento de parceria público-privada Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
>> 12833 - Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profssional Tecnológica) Resultado: Recurso Desprovido |
| RUIZ |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Nº MP: 0359.0000132/2026 Pti d Jti d Pb |
Nº MP: 0443.0000072/2026 Pti d Jti d Sã Siã |
| os mnsravos mproae Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo Resultado: Recurso Desprovido |
romoora e usça e acaemu Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10382 - Anulação |
romoora e usça e o mo Interessados: Djalma Rosa e DJALMA ROSA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000304/2025 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL |
| Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Sigiloso |
Nº MP: 0366.0000047/2026 Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu |
Nº MP: 0447.0000584/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: M. C. M. A e R. M. A. Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 7949 - |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado Recurso Desrovido |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriuecimento ilícito |
Direitos da Personalidade Resultado Recurso Desrovido |
| : p PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03160000306/2025 |
q Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
: p INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 04470000779/2025 |
| . Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Sigiloso |
Nº MP: 0366.0000063/2026 Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu |
. Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: EDUARDOALEXANDRE, DAVID DE PAULA DIAS, VENANCIO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
LEODORO e ROSANGELA DOS SANTOS FERNANDES Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido |
12824 - Indígenas Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Resultado: Recurso Desprovido |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0320.0000419/2026 Pti d Jti d L |
Nº MP: 0368.0000089/2026 Pti d Jti d Plíi |
Nº MP: 0447.0000798/2026 Pti d Jti d Stãih |
| romoora e usça e eme Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme |
romoora e usça e auna Interessados: MIRNA REGINA PEREIRA MONTANHA |
romoora e usça e erozno Interessados: CLAUDIOMIRO NOGUEIRA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Rejeitado o Indeferimento da Representação |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0368.0000100/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0320.0000575/2026 |
Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao, Sao Paulo Secretaria |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0450.0000040/2026 |
| Promotoria de Justiça de Leme |
da Educacao e Diretoria Regional de Ensino de Sumaré - DRE |
Promotoria de Justiça de Sumaré |
| Interessados: Depósito de bebidas WN, SIGILOSO e Municipio de Leme Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 - Alimentação Escolar Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
Interessados: Moradores Bairro Chácaras Monte Alegre e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Nº MP: 0334.0000666/2026 Promotoria de Justiça de Mauá |
Nº MP: 0372.0000302/2025 Promotoria de Justiça de Pedreira |
Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo Resultado: Recurso Desprovido |
Interessados: SIDNEY ROGERIO MELLO SILVEIRA e Matheus Martins |
Interessados: Nereu Kratz Junior e Itau Unibanco S.a. |
MEIO AMBIENTE |
| Sant´Anna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente |
Nº MP: 0464.0000031/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba |
| DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10339 - Férias |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: MUNICÍPIO DE UBATUBA, HOBOKEN EMPREENDIMENTOS LTDA., ROBINSON RICCIARDI SANDIN, PHILLIP MAZZEI RIZZATO e DNA |
| Resultado: Recurso Desprovido à |
Nº MP: 0375.0000218/2026 í |
ITAGUÁ SPE LTDA. |
| HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0339.0000166/2026 Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: LUCAS PAULO FERNANDES e Município de Mirassol |
Promotoria de Justiça de Perube Interessados: HELIO CARLOS MARTINS RIBEIRO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Provido o Recurso CÍVEL Nº MP: 04640000204/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Recurso Desprovido |
. Promotoria de Justiça de Ubatuba |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10018 - Inspeção Sanitária de Origem Animal |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0392.0000063/2026 |
Interessados: A.L.A.R. Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10486 - Uso |
| Resultado: Provido o Recurso |
Promotoria de Justiça de Porto Feliz | Resultado: Recurso Desprovido |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Interessados: Roseli Aparecida Lopes da Silva |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0341.0000176/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Nº MP: 0465.0000041/2026 |
| Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: ERIKA EULITES DE OLIVEIRA PINTO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03970000109/2026 |
Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Representante Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
. Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio Interessados: Adilson Claudio Leitheim ADILSON CLAUDIO LEITHEIM e |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico |
| Resultado: Acolhido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
, Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0341.0000854/2025 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos |
Nº MP: 0465.0000100/2026 Promotoria de Justiça de Urupês |
| Interessados: Municipio de Mogi das Cruzes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Interessados: Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade diii ái |
Nº MP: 0403.0000067/2026 i d i d hi |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime ái i d ã |
| Amnstratva >> 10012 - Dano ao Erro Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotora e Justça e Rancara Interessados: Waldir Aparecido Rosa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Estatutro >> 11937 - Desvo e Funço Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0341.0002176/2025 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0466.0000230/2026 Promotoria de Justiça de Valinhos |
Interessados: Felipe Augusto Tedeschi Lintz, GUSTAVO DE SOUZA |
Resultado: Provido o Recurso | Interessados: Jorge Alberto Solorzano e DOMICIO LUIZ RODRIGUES |
| VALENTE e LIBERDADE JORNALISMO E INFORMATICA LTDA |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0405.0000206/2026 Promotoria de Justiça de Miracatu |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10244 - Assistência à Saúde |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Sigiloso |
Resultado: Recurso Não Conhecido |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ê |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - í |
MEIO AMBIENTE |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICINCIA Nº MP 03470000172/2026 |
Seção Cvel >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de roteão |
Nº MP: 0473.0000221/2026 Promotoria de Justia de Votorantim |
| : . Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista |
pç Resultado: Recurso Desprovido |
ç Interessados: EDSON LUIS ALVES CORREA DE TOLEDO e Prefeitura |
Interessados: Liliane Teixeira Mendonça Covino Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0405.0000316/2026 |
Municipal de Votorantim Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
Promotoria de Justiça de Registro Interessados: Noelli do Carmo Florido Xavier, Departamento de |
Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
| Resultado: Recurso Desprovido |
Estradas de Rodagem e Municipio de Registro |
Nº MP: 0482.0000308/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Nº MP: 0350.0000069/2026 |
Revogação/Concessão de Licença Ambiental |
Interessados: Salão de festas (Eventos.com) e Ana Rachel Alves Galvão |
| Promotoria de Justiça de Nhandeara Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.10.1.21.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Resultado: Recurso Desprovido | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |