DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

161/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 2472.0000756/2026 Nº MP: 0482.0000449/2026 Nº MP: 0712.0001739/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: LUIZ FERNANDO DE PAULA ARANHA, MARCELLO DE PAULA Interessados: Attentive Industria Grafica Ltda Interessados: Aline Firmino Candido, ELIETE ALVES DE SOUZA GOEDERT SOUZA ARANHA, MARCO MIGUEL DE PAULA SOUZA e SOPHIE MORGANA DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição e Prefeitura Municipal de Sorocaba PAULA SOUZA ARANHA Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 9580 - Espécies DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da de Contratos >> 4839 - Sistema Financeiro da Habitação >> 14735 - Minha Nº MP: 0554.0002158/2026 Cidade / Plano Diretor Casa, Minha Vida Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Instituto Aerus de EDUCAÇÃO CONSUMIDOR Seguridade Social Em Liquidacao Extrajudicial e Selmo Francisco de Assis Nº MP: 0715.0001680/2026 Nº MP: 2507.0000116/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Bauru Promotoria de Justiça Cível de Osasco DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Interessados: Alexandre Pereira Bastos Interessados: ROSILDA SIQUEIRA GASPARETTO Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Resultado: Recurso Desprovido Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> Abusivas PATRIMÔNIO PÚBLICO 12882 - Progressão Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0554.0003071/2026 Resultado: Recurso Desprovido INFÂNCIA E JUVENTUDE Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária CONSUMIDOR Nº MP: 2580.0000453/2026 Patrimônio Público Nº MP: 0717.0000781/2026 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Interesses Difusos e Coletivos ANTONIO DONATO MADORMO Interessados: GOLDEN LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS Interessados: MARCO AURELIO RACHID BATALHA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ALIMENTICIOS LTDA, NUCEO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade FARMACÊUTICOS LTDA e Aline Juliana Jorge Seção Cível >> 11817 - Fundos Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Abusivas PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 2613.0000178/2026 Nº MP: 0554.0009497/2025 CÍVEL Promotoria de Justiça de Francisco Morato Promotoria de Justiça Cível Nº MP: 0719.0001662/2026 Interessados: Prefeitura Municipal de Francisco Morato, Ildo da Silva Interessados: Tatiana Vergueiro Corovtchenco e Faculdades Promotoria de Justiça de São José dos Campos Gusmao, VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO, Thiago Marques Gizzi e Vanessa Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda - Em Recuperacao Judicial Interessados: PRISCILLA BUENO de Oliveira Missiano Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 10577 - Relações Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas de Parentesco >> 5802 - Guarda DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - com deficiência Resultado: Recurso Desprovido Inconstitucionalidade Material Resultado: Provido Parcialmente o Recurso CONSUMIDOR Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL Nº MP: 0723.0000343/2026 CÍVEL Nº MP: 0639.0000638/2026 Promotoria de Justiça de Piracicaba Nº MP: 2618.0000067/2026 Promotoria de Justiça Cível Interessados: Instituto Beluti Estetica Perfeita Ltda e Sigiloso Promotoria de Justiça Cível Interessados: GHADER TUFAILE ARRAJI Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Interessados: AMIR RODRIGUES LOBO, PEDRO DE ALCÃNTARA E SILVA Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 9541 - Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino NETO, NEIVA MIRANDA DE OLIVEIRA LOBO SERTORIO, NIZETE RODRIGUES DE Capacidade Resultado: Recurso Desprovido OLIVEIRA e NEIZA MIRANDA DE OLIVEIRA LOBO Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 9541 - CÍVEL Nº MP: 0739.0002032/2026 Capacidade Nº MP: 0639.0001363/2026 Promotoria de Justiça de Itapira Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça Cível Interessados: C. A. S. F. e SIGILOSO DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Interessados: Wagner Rogério Alves de Sousa, WAGNER ROGERIO Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Nº MP: 2618.0000490/2026 ALVES DE SOUSA e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11947 - Idoso Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Estado de São Paulo Resultado: Recurso Desprovido Interessados: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA e Sub Prefeitura do Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 7949 - INFÂNCIA E JUVENTUDE Itaim Paulista Direitos da Personalidade Nº MP: 0739.0010446/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Jundiaí DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANA LIA BONATI LEITE Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Nº MP: 0674.0000215/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Getúlio de Carvalho Filho, Bruno Venys Gubar, Wilson proteção Nº MP: 2618.0000570/2026 Russo Piotto, Carlos Humberto Seraphim e Camara Municipal de Sao Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Caetano do Sul INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI SAO PAULO, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0739.0013891/2026 Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, LUIZ FELIPE DA SILVA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça Cível de Santos TENORIO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: AMANDA ANDRADE SIMOES PEREIRA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta INFÂNCIA E JUVENTUDE Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Resultado: Prejudicado Nº MP: 0677.0000495/2026 proteção DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Promotoria de Justiça de São Sebastião Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 2618.0000623/2026 Interessados: ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO, Everton Kellerman e PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Lagoinha Sao Sebastiao Centro Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Sao Nº MP: 0739.0026885/2026 Interessados: Emerson Torres do Prado e Douglas Garcia Sebastiao Centro 53.090.172 Promotoria de Justiça de Porangaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: fabiana soares, reinaldo vicente de souza e M.J.S DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Seção Cível >> 900123 - Publicidade Infantil Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Discriminação >> 900004 - Social Resultado: Recurso Desprovido DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0695.0000595/2026 Resultado: Recurso Desprovido AVISO Nº 362/2026 - CSMP, DE 09/09/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social MEIO AMBIENTE O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do Interessados: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, Nº MP: 0739.0041724/2025 artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em TELMA SOARES, TELMA SOARES e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes 08/09/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, METROPOLITANOS (CPTM) Interessados: Aroldo Thutomo Shibata, Vera de Fatima dos Santos obtendo-se os resultados que seguem especificados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Franca, Luciano Carlos de Oliveira e Municipio de Mogi das Cruzes PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 66.0383.0000458/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Pirajuí Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí e Dr. Leontino Arantes Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 1144.0000158/2026 Tema: PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Assunto: Nº MP: 0695.0000942/2025 Interessados: SOLANGE DE ARAÚJO RODRIGUES NASCIMENTO e Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo SIGILOSO PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: MARCOS SERGIO MIGLIACCIO, MARCOS SERGIO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 66.0430.0000050/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) MIGLIACCIO e SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administração Pública >> 10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Interessados: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Profissional e Afins >> 10173 - Exercício Profissional Tema: Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Resultado: Recurso Desprovido Assunto: Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 2447.0000605/2026 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FUNDAÇÃO Promotoria de Justiça Cível de Campinas Nº MP: 43.0436.0000296/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nº MP: 0711.0001726/2025 Interessados: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas Promotoria de Justiça de São Manuel Promotoria de Justiça de Santo André S.A e Sigiloso Interessados: ESTELA OLIVEIRA DE ALMEIDA Interessados: Centro Universitário Faculdade de Medicina do ABC Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tema: Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Assunto: Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização Resultado: Recurso Desprovido Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE CÍVEL Nº MP: 2447.0000751/2026 Nº MP: 0007.0001366/2025 Nº MP: 0712.0001058/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Promotoria de Justiça de Piquete Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: Sigiloso e Instituto de Previdencia Social do Municipio Interessados: SÉRGIO LUIZ SALVIANO Interessados: MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME e Wagner de Campinas - Camprev Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Alexandre Calixto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 10577 - Relações DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA de Parentesco >> 5802 - Guarda Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0155.0001043/2025

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.10.1.21.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).