DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| MEIO AMBIENTE 164/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - |
2, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
|---|---|---|
| Nº MP: 0256.0000413/2024 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: POUSADA VALE DO SOL |
Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000513/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú |
CÍVEL Nº MP: 0269.0000150/2026 |
Interessados: Walter Augusto Miguel e Marli Aparecida Navas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 02570000145/2024 |
Promotoria de Justiça de Garça Intrd |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Mniii |
| : . Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu Interessados: Eduardo Leite Barbosa e Airton Marcos de Freitas |
eessaos: Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7947 - Fatos Jurídicos >> 4701 - Ato / Negócio Jurídico >> 4703 - Defeito nulidade ou anulação |
ucpas Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
, Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0279.0000514/2024 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0269.0000502/2025 Promotoria de Justiça de Garça |
Interessados: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, Cassio de Souza Silva dos Santos e SP Regula |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0258.0000398/2023 Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| Interessados: Associacao Espirita Vicente de Paulo At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde Rltd Hld Pã d Ait |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÃO E URBANISMO |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurana em |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Ç Nº MP: 02790001682/2025 |
| ç Edifcações |
Nº MP: 0270.0000006/2026 |
. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Resultado: Homologado o Aditamento do TAC | Promotoria de Justiça de General Salgado |
Interessados: |
CÍVEL Nº MP: 0261.0000022/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Promotoria de Justiça de Falências e Liquidação Extrajudicial Interessados: Tadeu Azevedo Pereira de Lyra e Raizen S.A |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9616 - Empresas >> 5724 - Sociedade >> 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0283.0000173/2026 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0270.0000062/2025 Pti d ti d Gl Sld |
Promotoria de Justiça de Igarapava Itd Gil S itl Cládi Cé Bt |
Nº MP: 02630000088/2026 |
romoora e Jusça e enera agao Interessados: MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO' |
neressaos: see ouza pmene e uo sar eno Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| . Promotoria de Justiça de Fartura Interessados: José Luís de Castro, Luiz Marcos de Souza e Odete de |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12485 - Fornecimento de insumos >> 12497 - Curativos/Bandagem |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos |
Lurdes Souza Ribeiro Garcia |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0272.0000447/2024 Promotoria de Justiça de Guaíra Interessados: |
Nº MP: 0283.0000209/2025 Promotoria de Justiça de Igarapava Interessados: |
| Nº MP: 0264.0001151/2022 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Promotoria de Justiça de Fernandópolis Interessados: VALDECIR DOMINGOS DA SILVA, BAZÍLIA DOURADO DA SILVA LUIS DOMINGOS DA SILVA MARIA JOSEFA DA SILVA RODRIGUES e JOSÉ |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| , , RAMOS DA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0273.0000195/2025 Promotoria de Justiça de Guará |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0284.0000035/2023 Promotoria de Justiça de Iguape |
| Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: Associação dos Quiosqueiros de Ilha Comprida - AQUIC e MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
| Nº MP: 0264.0001170/2018 Promotoria de Justiça de Fernandópolis Ó |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Interessados: OFICIAL DO REGISTRO DE IMVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS Canane Emreendimentos Imobiliarios Ltda e |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 02740000164/2026 |
Nº MP: 0286.0000084/2026 Promotoria de Justia de Ilhabela |
| , g p . MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
: . Promotoria de Justiça de Guararapes Interessados: DULCE HELENA VIEIRA GERCO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: MATHEUS FELIPE MENDES FERREIRA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva |
| Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0287.0000172/2026 |
| Nº MP: 0265.0000234/2025 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Indaiatuba |
| Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos |
Nº MP: 0276.0000515/2025 |
Interessados: ANDERSON MENDES DA SILVA e Prefeitura Municpal de |
| Interessados: Daniela Ferreira da Silva, Claudio de Souza Bezerra, Margarida de Carvalho Silva, Claudete Silva dos Anjos Souza e Armando Gilii R |
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Interessados: At() 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mtl >> 12509 - |
Indaiatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - C Públi / Editl >> 11909 - C |
| uan osa Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
ssunos: ena Internação involuntária Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
oncurso co a oncurso para servidor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
MEIO AMBIENTE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0265.0001073/2021 |
Nº MP: 0279.0000009/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Nº MP: 0288.0000115/2024 Promotoria de Justiça de Ipaussu |
| Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos |
Interessados: Prefeitura de São Paulo, ENEL BRASIL e Ilumina SP |
Interessados: Polícia Militar Ambiental de Ourinhos |
| Interessados: PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 02650001215/2024 |
Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 02920000934/2024 |
| . Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos Interessados: |
Nº MP: 0279.0000099/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
. Promotoria de Justiça de Itanhaém Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
Interessados: Prefeitura Municipal do São Paulo, Enel e DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Discriminação >> 900004 - Social | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 0296.0000568/2025 Promotoria de Justiça de Itapevi |
| Nº MP: 0267.0000492/2025 |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
Interessados: |
| Promotoria de Justiça de Francisco Morato Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0279.0000193/2026 Pti d ti d Mi Abit |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual Rltd Hld Pã d Ait |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
romoora e Jusça o eo mene Interessados: Municipio de Sao Paulo e Eletropaulo Metropolitana |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno MEIO AMBIENTE |
Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14200 - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal |
Eletricidade de Sao Paulo S.a. Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Nº MP: 0297.0000272/2025 Promotoria de Justiça de Itapira |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: Fabio Rogerio Pereira e Burgers House Itapira Ltda |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0267.0000618/2020 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000317/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO |
Interessados: PROJETO PRONTO, ANDRE LUIS DE ALMEIDA SAMPAIO e |
Nº MP: 0298.0000144/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifõ |
PATRICIA BEZERRA CAMPOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11839 - Pt |
Promotoria de Justiça de Itápolis Interessados: Leonardo Sergio dos Santos e Vladimir do Carmo Rii |
| caçes Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
rem ransca osuras Municipais |
eggan Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0268.0000156/2024 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Promotoria de Justiça de Franco da Rocha | Nº MP: 0279.0000447/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: Municipio de Franco da Rocha, Fundacao Estatal Regional de Saude e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery e |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0302.0000108/2026 |
| Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.10.1.21.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Promotoria de Justiça de Itararé Interessados: Gabriela Almeida Oliveira Forcinetti Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |