DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

165/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Interessados: CT DE JAÚ Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE

Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0302.0000438/2025

Nº MP: 0316.0000176/2023

Nº MP: 0339.0000144/2026

Promotoria de Justiça de Itararé

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: JOSE EDUARDO NALIATI JUNIOR e Prefeitura Municipal de Balsamo

Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA., Lucia Helena de Carvalho Afonso e Luiz Ricardo Caun Custodio

Interessados: MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA, Emanuelle dos Santos Andrade ME e Marcos

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0320.0000518/2026 Promotoria de Justiça de Leme Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0304.0000224/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0341.0002006/2022 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais

Interessados: Municipio de Morungaba e Policia Militar do Estado de Sao Paulo

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0306.0000594/2025 Promotoria de Justiça de Itu

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas Nº MP: 0322.0003319/2024 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça Cível de Limeira Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Interessados: FELIPE SOARES PRADA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0306.0000594/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0342.0000225/2026 Promotoria de Justiça de Itu Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: Edilaine Soares e Itu7 Compra e Venda de Imoveis MEIO AMBIENTE Interessados: Proprios Ltda Nº MP: 0323.0000020/2024 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos Promotoria de Justiça de Lins Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: EDSON HIROSHI NAKASIMA, ASSOCIAÇÃO DOS proteção MEIO AMBIENTE PRODUTORES E OLERICULTORES DE LINS E REGIÃO - APOL, LINS Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0306.0000863/2025 AGROINDUSTRIAL S.A e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Itu Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0343.0001343/2016 Interessados: Associacao Fazenda Vila Real de Itu e ANÔNIMO Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Promotoria de Justiça de Mogi Mirim Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ONG BEM ESTAR ANIMAL e MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0325.0000107/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Lucélia Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0307.0000208/2025 Interessados: ANÔNIMO, Tatiana Guilhermino Tazinazzio e Anesio do MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Ituverava Nascimento Vieira Nº MP: 0345.0000147/2025 Interessados: Municipio de Ituverava e Conselho Tutelar de Ituverava - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Monte Alto SP DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Edificações DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA MEIO AMBIENTE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0326.0000012/2024 Nº MP: 0346.0000067/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Macatuba Promotoria de Justiça de Monte Aprazível Nº MP: 0308.0000055/2026 Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da Interessados: Rosana Aparecida Durante Martin e Municipio de Monte Promotoria de Justiça de Jaboticabal República no Município Aprazivel Interessados: Prefeitura Municipal de Jaboticabal e Amigos Associados Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna de Jaboticabal Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Permanente PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0346.0000140/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0328.0000142/2024 Promotoria de Justiça de Monte Aprazível SEGURANÇA PÚBLICA Promotoria de Justiça de Mairiporã Interessados: Nº MP: 0308.0000257/2026 Interessados: ESSIO MINOZZI JUNIOR e HERICK MARAGNO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Jaboticabal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0351.0000035/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Nova Granada 900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Prefeitura Municipal de Icém e DANILO FELIX DE Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Nº MP: 0334.0000290/2021 MIRANDA PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Mauá Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Nº MP: 0311.0000004/2026 Interessados: ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI, JOSE FELICIO - Transporte Promotoria de Justiça de Jales HADDAD, ADENISE LOURDES MENDES, JOSE VIANA LEITE, FELIPE ALVES Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: MOREIRA, MUNICÍPIO DE MAUÁ e ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0351.0000231/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10426 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Nova Granada Prorrogação Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: EDGAR JUNIOR DA SILVA ROSA e APARECIDA SALISSO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0311.0000328/2025 Nº MP: 0334.0000627/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Jales Promotoria de Justiça de Mauá Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Vinicius Verzotto Teixeira e Marcelo José Bernado Interessados: MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0355.0000110/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema Promotoria de Justiça de Olímpia para servidor Prisional Interessados: Nilton Antonio Fernandes de Lima e Ana Claudia Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Rossanez Fernandes de Lima Recomendação/Determinação HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0334.0001337/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0312.0000735/2024 Promotoria de Justiça de Mauá MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Jandira Interessados: Sigiloso e A apurar Nº MP: 0355.0000112/2026 Interessados: Prefeitura de Jandira e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Olímpia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Interessados: Ueber Luiz Goncalves Palmieri, Rodrigo Goncalves DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo 11948 - Inspeção Palmieri, Geiza Vieira Palmieri e Tais Vieira Palmieri Ribeiro Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0335.0000068/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça de Miguelópolis Nº MP: 0355.0000275/2026 Nº MP: 0315.0000054/2026 Interessados: KELY CRISTINA BERNARDINO DOMENES FERREIRA Promotoria de Justiça de Olímpia Promotoria de Justiça de Jaú Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura Municipal de Cajobi Interessados: REYNALDO MORRONE COSENTINO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> - Padronizado PATRIMÔNIO PÚBLICO 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0335.0000101/2024 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Miguelópolis EDUCAÇÃO Nº MP: 0315.0000209/2019 Interessados: Municipio de Miguelopolis Nº MP: 0355.0000300/2026 Promotoria de Justiça de Jaú Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: PODER PUBLICO MUNICIPAL DE JAU DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Interessados: Ana Carolina Sadoco de Toledo, AMANDA REGINA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 14136 - Concurso GUIMARAES e Municipio da Estancia Turistica de Olimpia DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 Solo INFÂNCIA E JUVENTUDE - Bullying, Violência e Discriminação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0339.0000113/2024 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Mirassol SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0315.0000423/2025 Interessados: Município de Bálsamo Nº MP: 0356.0000034/2026 Promotoria de Justiça de Jaú Promotoria de Justiça de Orlândia

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