Diário Oficial do Estado de São Paulo · 10/09/2026 · pág. 167

DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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167/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Interessados: PRM-S.CARLOS - 31/07/2025 - PRM-SP-S.CARLOS - 2º 167/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 17 Interessados: ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA, OSMAR BENEDITO	2, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de São Roque
Ofício, GINO JOSÉ TORREZAN- Prefeito Municipal de Dourado e Stima Consultoria e Assessoria Especializada Em Gestao Publica e Empresarial	PRIANTE, JAIR RUFINO DE ARAUJO, TIAGO A. DE SOUZA PRIANTI, JOSÉ EMERSON DE AQUINO e COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA	Interessados: GABRIEL WENDER PACCINI DE LIRA e Gabriel Wender paccini de lira
Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário	Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Â
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homoloada a Promoão de Aruivamento	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE	INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 04390000306/2025
g ç q EDUCAÇÃO Nº MP: 0406.0000179/2025	Nº MP: 0422.0001015/2018 Promotoria de Justiça de Santa Isabel	. Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: Conselho Tutelar de Araçariguama e Marcelo Aparecido
Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864	Interessados: A COLETIVIDADE e PROPRIETÁRIOS RURAIS DA COMARCA DE SANTA ISABEL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11823 - Reserva legal	Oliveira Barreto Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares
- Infraestrutura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0426.0005312/2012	Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0444.0000203/2026
Nº MP: 0407.0000164/2019	Promotoria de Justiça Cível de Santos Í Í	Promotoria de Justiça de São Vicente
Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Interessados: LENIR PEREIRA, CONDOMNIO E EDFICIO UNLIMITED YUNI., LUIZ EDUARDO FANIN MAFFEI ROSA, YUNY INCORPORADORA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS	Interessados: R. S. T. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >>
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Resultado: Homologado o Aditamento do TAC	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações	10127 - Vistoria Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Nº MP: 0444.0003900/2023
Nº MP: 0409.0001789/2020 Promotoria de Justiça de Rio Claro	PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0427.0000011/2026	Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: Morcego Motos e Gonçalves, Antonio Fernandes
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO	Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí	Assunto(s):
PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adminitrti >> 10011 - Imrbidd	Interessados: Município de São Bento do Sapucaí, Rogerio de Oliveira Tenorio, Gilberto Donizete de Souza e Juliano Pacheco Limonta Ant() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP 04470000902/2024
os savos poae Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito	ssuos: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 -	: . Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO	Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Interessados: Innov Quimica - Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda e Municipio de Sertaozinho
Nº MP: 0411.0000053/2026	HABITAÇÃO E URBANISMO	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Promotoria de Justiça de Rosana	Nº MP: 0430.0000082/2026	DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 -
Interessados: Municipio de Rosana e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo	Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Interessados:	Indenização por Dano Material >> 14148 - Acidentes >> 14149 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras)
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >>	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Ã
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais Rltd Hld Pã d Ait	HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000491/2023 Pti d Jti d S
Nº MP: 04140000133/2026	esuao: omoogaa a romoço e rquvameno PATRIMÔNIO PÚBLICO	romoora e usça e ocorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP e
. Promotoria de Justiça de Salto Interessados: GRAZIELA COSTA LEITE e MUNICIPIO DE SALTO	Nº MP: 0430.0000117/2026 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista	. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não	Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
Discriminação >> 900002 - Gênero	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE	Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000497/2023
Nº MP: 0417.0001433/2016 '	MEIO AMBIENTE	Promotoria de Justiça de Socorro
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara dOeste Interessados: ANTONIO VAZ ANDRADE DE SOUSA	Nº MP: 0432.0000787/2023 Promotoria de Justia de São José do Rio Pardo	Interessados: LOURDES BOZZER DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente	ç Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Pardo, CORINA MARQUES DA SILVA e Superintendencia Autonoma de Agua e Esgoto de Sao Jose do	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE	Rio Pardo - Saerp Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0419.0000081/2025 Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras	DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto	Nº MP: 0448.0000874/2024 Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados:	Resultado: Homologado o Aditamento do TAC	Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 -	PATRIMÔNIO PÚBLICO	RAQUEL DE CASTRO GAGLIANO
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos Rld Rfdd Dlíi d Aibiã	Nº MP: 0436.0000192/2026 Pi d i d Sã Ml	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 Od Ubíi >> 11836 Pl d
esutao: eerenao o ecno e truço MEIO AMBIENTE Nº MP: 04200000558/2025	romotora e Justça e o anue Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	- rem ranstca - arceamento o Solo Resultado: Homologada a Promoão de Arquivamento
. Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: Gustavo Firmino Cazonato e José Antônio Gomes	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	ç HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000876/2024
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente	HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0437.0000218/2025	Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.,
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo	BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA, WALTER PASCHOALOTTI, EDSON LUIZ
PATRIMÔNIO PÚBLICO	Interessados: Andre Luiz Pereira	PASCHOALOTTI, RUTH DE MARCO PASCHOALOTTI, LUIZ CARLOS DO
Nº MP: 0422.0000064/2026	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	NASCIMENTO e ALGACIR APARECIDA MICHELI NASCIMENTO
Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: ANÔNIMO, COSTA VALE TRANSPORTE LTDA - ME e Prefeitra Mnicial de Iaratá	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo Resltado Homoloada a Promoão de Arivamento	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
u up g Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	u: g ç qu PATRIMÔNIO PÚBLICO	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Nº MP: 0439.0000072/2026	HABITAÇÃO E URBANISMO
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência	Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: MATHEUS GUEDES SILVA, Associação Dos Profssionais	Nº MP: 0448.0000880/2024 Promotoria de Justiça de Socorro
PATRIMÔNIO PÚBLICO	Da Educação De São Roque E Região e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA	Interessados: Cecilia Benedita Botacin Costa e Antonio Carlos da
Nº MP: 0422.0000102/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel	DE SÃO ROQUE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Costa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Rltd Hld Pã d Ait	DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14138 - Pregão >> 14139 - Presencial Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÃO	DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO	Ç Nº MP: 04390000119/2026	Nº MP: 04510000373/2025
Nº MP: 0422.0000120/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel	. Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO ROQUE	. Promotoria de Justiça de Suzano Interessados:
Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício	Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares	Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11947 - Idoso	Resultado: Não Conhecimento do Indeferimento de Representação	DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO	MEIO AMBIENTE Nº MP: 0439.0000145/2026	Nº MP: 0451.0000398/2026 Promotoria de Justiça de Suzano
Nº MP: 0422.0000247/2025 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Itd Si St	Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: Jose Carlos da Silva At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - D Abitl	Interessados: ARAO MARTINELLI DOS SANTOS e Sport Club Corinthians Paulista At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
neressaos: ergo anos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do	ssunos: ano mena Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE	ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência
Solo	Nº MP: 0439.0000161/2026	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO	Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: Jose Ailton Santos	HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0451.0000595/2024
Nº MP: 0422.0000382/2019 Promotoria de Justiça de Santa Isabel	Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: ANDRE DIAS DOURADO e SOCIEDADE ESPORTIVA TREZE
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