DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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169/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

169/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0661.0000014/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça de Pompéia Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: DESCONHECIDO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0695.0000972/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0678.0001251/2025 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: CELSO GIANNAZI, CARLOS GIANNAZI, LUCIENE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: A.M. Figueira dos Santos Eventos Ltda CAVALCANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, SÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna PAULO OBRAS, SMS ENGENHARIA E GEOTECNIA, VICTORIANE CONSTRUÇÕES Nº MP: 0664.0000061/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento e CRAF ENGENHARIA Promotoria de Justiça de Miguelópolis PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Nº MP: 0695.0000006/2023 DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: SOLICITADO SIGILO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA Nº MP: 0698.0000084/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Pirangi MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: LUIZ AUGUSTO DELEUSE ROMA e SCAP CENTER CENTRAL Nº MP: 0670.0000109/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos DE ESCAPAMENTOS LTDA - ME Promotoria de Justiça de Jundiaí Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Nádia Otri PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0695.0000088/2026 Municipais Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEIO AMBIENTE Nº MP: 0670.0000479/2026 JOSE AFONSO ADRIANO FILHO, KOOKI TAGUTI, SAMUEL MARTINS DA SILVA, Nº MP: 0701.0000016/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, DENILSON SANTONI DA SILVA, JAYME ALVES Promotoria de Justiça de São Sebastião Interessados: ANDRE AREVALOS MORI DE OLIVEIRA e PLUSVISION COMÉRCIO ELETROELETRÕNICOS LTDA – EPP Interessados: Instituto Conservacao Costeira - Icc Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Acesso à Informação Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário MEIO AMBIENTE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Nº MP: 0701.0000172/2021 INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO GAEMA - Núcleo Litoral Norte Nº MP: 0670.0000541/2026 Nº MP: 0695.0000175/2026 Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, ELIEL PRADO SOBRAL e Promotoria de Justiça de Jundiaí Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social MARCELO MOREIRA DOS SANTOS Interessados: Interessados: ANDRÉ ANCELMO ARAÚJO, SECRETARIA MUNICIPAL DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - SAÚDE DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e ASSOCIAÇÃO PAULISTA Conservação da Natureza Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM) Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento proteção Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0702.0000024/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> GAEMA - Núcleo Pardo Nº MP: 0670.0000606/2026 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Interessados: Tadeu Emerson da Silva e Olivio Masson Promotoria de Justiça de Jundiaí Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0695.0000201/2026 MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0702.0000086/2023 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico Interessados: SIGILOSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA GAEMA - Núcleo Pardo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO (SIURB) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e DTP Interessados: Prefeitura Municipal de Casa Branca PATRIMÔNIO PÚBLICO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0670.0000607/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Promotoria de Justiça de Jundiaí DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Interessados: Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Irregularidade no Serviço Público MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Nº MP: 0703.0000031/2019 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO GAEMA - Núcleo Baixada Santista Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0695.0000310/2026 Interessados: MUNICÍPIO DE BERTIOGA MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Nº MP: 0674.0000012/2025 Interessados: São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, BRUNO SERAFIM Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul DOS SANTOS, KEITCHELE LIMA DA SILVA (Vereadora de São Paulo), SÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, MAURO ROBERTO PAULO URBANISMO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), GEOMÉTRICA ENGENHARIA Nº MP: 0711.0000363/2025 CHEKIN, FABIANO AUGUSTO JOÃO e Bruna Chamas Biondi DE PROJETOS LTDA. e SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA. Promotoria de Justiça de Santo André Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade ANÔNIMO MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0678.0000049/2026 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Promotoria de Justiça de Taubaté chamamento ou procedimento licitatório 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0695.0000340/2026 Nº MP: 0711.0000733/2024 Municipais Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça de Santo André Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI, Interessados: CLÓVIS KAUÊ GIRARDI CASTARDO INFÂNCIA E JUVENTUDE ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI e UNIVERSIDADE DE SÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0678.0000150/2026 PAULO (USP) DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Taubaté Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: A. F. de S. M. DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - para servidor HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11998 - Matrícula e Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0711.0001265/2025 frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Santo André Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0695.0000413/2026 Interessados: Prefeitura municipal de Santo André, Semasa e TALITA MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social SOBRAL DA SILVA Nº MP: 0678.0000365/2026 Interessados: Sigiloso, Guilherme Baia Henriques, Sigiloso, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Taubaté SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), GUILHERME DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Interessados: santuario filhos de shanti BAIA HENRIQUES, MARCOS ANTÔNIO PEREIRA (Deputado Federal) e Edificações Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna GILMACI DOS SANTOS BARBOSA (Deputado Estadual) Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0711.0001445/2025 Nº MP: 0678.0000462/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça de Taubaté 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Interessados: Avt Solucoes Ltda e Prime Assessoria e Apoio Interessados: ANÔNIMO Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Administrativo Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Nº MP: 0695.0000487/2026 Publicidade 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO SÃO PAULO (CRECI/SP) e CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS Nº MP: 0711.0001687/2025 Nº MP: 0678.0000579/2026 (COFECI) Promotoria de Justiça de Santo André Promotoria de Justiça de Taubaté Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: 3º Conselho Tutelar de Santo André e Hospital da Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Mulher Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 13111 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0695.0000937/2023 MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0712.0000114/2026 Nº MP: 0678.0000609/2026 Interessados: Ricardo Luís Reis Nunes, Secretaria das Subprefeituras, Promotoria de Justiça de Sorocaba Promotoria de Justiça de Taubaté Subprefeitura Butantã, Prefeitura do Município de São Paulo, Alexandre Interessados: DEBORA RIBEIRO DE MORAES LEME, ASSOCIACAO Interessados: Modonese e SOLICITADO SIGILO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO, Alexandre Luiz Corrêa e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

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