DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

175/194 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

Assunto/Ementa: Posturas Municipais | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0738.0000108/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

Parte(s): Marcella de Cassia Jorge Lopes - REPRESENTANTE Play One Empreendimentos Ltda. - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0215.0003596/2017

Município: BRAGANÇA PAULISTA Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Parte(s): IVANI BENEDITA PIRES DE GODOI - REPRESENTADO NADIR PIRES DE GODOI - REPRESENTADO

Nº MP: 2447.0001626/2025

Nº MP: 0738.0000265/2026

Número TJ: 1014780-66.2026.8.26.0114 Data Ajuizamento: 31/08/2026

Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação | Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Nº MP: 0738.0000290/2026

Nº MP: 0560.0000114/2018 Município: NEVES PAULISTA Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - REPRESENTADO SECRETARIA DA EDUCAÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO

Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Parte(s): Marli Aparecida Peralta Jodas - INTERESSADO Maria Luiza Jodas de Freitas - INTERESSADO Nº MP: 0519.0000021/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Relações Étnico-Raciais | Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Parte(s): SEDUC - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0413.0000006/2023 Município: SALESÓPOLIS Assunto/Ementa: AUSÊNCIA DE VAGA | Parte(s): JAQUELINE DE CAMARGO PRUDENTE DA SILVA - REPRESENTANTE Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0711.0000331/2026 Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Número TJ: 1003010-03.2026.8.26.0009 Data Ajuizamento: 31/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Parte(s): LEILA OLIVEIRA RODRIGUES - RÉU

Parte(s): RICHARD BARBOSA BATISTA - INTERESSADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0382.0000211/2024

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Número TJ: 1500590-94.2026.8.26.0452 Data Ajuizamento: 03/09/2026 Município: PIRAJU Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): MUNICÍPIO DE TIMBURI - RÉU Nº MP: 0630.0000867/2023

Nº MP: 0400.0000077/2026 Município: PROMISSÃO Assunto/Ementa: Inspeção | Parte(s): Casa de Repouso Santa Mirian - REPRESENTADO Nilson José Ferreira de Souza - REPRESENTADO

Nº MP: 0185.0000025/2026

Nº MP: 0156.0000780/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Parte(s): Sonia Aparecida da Silva Instituicao - INVESTIGADO

Município: AGUDOS Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas | Parte(s): Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - RECLAMADO Departamento de Estradas de Rodagem, - TESTEMUNHA STELA MANDELLI GONCALVES - INTERESSADO Nº MP: 2443.0000172/2026 Município: ARAÇATUBA Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Parcelamento do Solo | Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Ausência/Deficiência de Fiscalização |

Número TJ: 4000557-33.2026.8.26.0607 Data Ajuizamento: 01/09/2026 Município: TABAPUÃ Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Ícaro de Toledo Valagna - INTERESSADO Karina Fernanda Davanzo - INTERESSADO Natan de Toledo Valagna - INTERESSADO MARIANA NICOLUZZI BAHIA - INTERESSADO MARIA EDUARDA MALANCHINO - INTERESSADO Marta Romero da Cruz dos Santos - INTERESSADO Nº MP: 0678.0000775/2025 Número TJ: 1503506-67.2026.8.26.0625 Data Ajuizamento: 20/08/2026 Município: TAUBATÉ Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Sítio do Maça - RÉU Associação Residencial Cataguá - INTERESSADO Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 0739.0013473/2026

Nº MP: 0167.0000170/2026 Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Casa da Carol Residencial Para Idosos Ltda - REPRESENTADO Caroline Lima de Oliveira - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0156.0005206/2021 Número TJ: 1018243-04.2026.8.26.0506 Data Ajuizamento: 01/09/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Parte(s): Instituicao de Longa Permanencia Manhattan Ltda - RÉU Giane Cristiane Cardoso dos Santos - RÉU Nº MP: 0414.0000388/2018 Número TJ: 1501341-53.2026.8.26.0526 Data Ajuizamento: 31/08/2026 Município: SALTO Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Parte(s): CASA DE REPOUSO IDADE VALIOSA LTDA ME - RÉU

Nº MP: 0220.0000152/2026 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Joao Batista Moreira - RECLAMANTE Município de Caçapava - RECLAMADO Nº MP: 0245.0000147/2026 Município: COTIA Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas | Parte(s): RENATO BENDINI - REPRESENTANTE Josinete dos Santos - REPRESENTANTE Municipio de Cotia - REPRESENTADO Nº MP: 0155.0000441/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Parte(s): FERNANDA MARIA E SILVA - INTERESSADO

Município: GARÇA Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Parte(s): mdhc - INTERESSADO Nº MP: 0739.0009359/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): GUILHERME LOBO FERRAZ PECORAL - INTERESSADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0188.0000165/2026 Número TJ: 1500640-95.2026.8.26.0040 Data Ajuizamento: 31/08/2026 Município: AMÉRICO BRASILIENSE Assunto/Ementa: Abandono Material | Abandono Material | Parte(s): Elisângela Aparecida Vieira - RÉU Nº MP: 0392.0000263/2026 Número TJ: 1001001-40.2026.8.26.0471 Data Ajuizamento: 04/09/2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

SALEMA COMERCIO, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME - RECLAMADO

Nº MP: 2447.0000505/2026 Nº MP: 0286.0000167/2026 Parte(s): GUILHERME LOBO FERRAZ PECORAL - INTERESSADO Município: CAMPINAS Município: ILHABELA III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Assunto/Ementa: Providência | Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Nº MP: 0188.0000165/2026 Parte(s): HOSPITAL MATERNIDADE DE CAMPINAS - INTERESSADO Parte(s): Ricardo Luis Olivi - REPRESENTANTE Número TJ: 1500640-95.2026.8.26.0040 Nº MP: 2462.0000218/2026 Nº MP: 0292.0000006/2026 Data Ajuizamento: 31/08/2026 Município: OSASCO Município: ITANHAÉM Município: AMÉRICO BRASILIENSE Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Consulta | Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Sistemas de Assunto/Ementa: Abandono Material | Abandono Material | Parte(s): JULY DE SOUSA COSTA - INTERESSADO Comunicação e Sinalização | Parte(s): Elisângela Aparecida Vieira - RÉU Secretaria Municipal de Saúde de Osasco - RECLAMADO Nº MP: 0293.0000218/2025 Nº MP: 0392.0000263/2026 Nº MP: 0365.0000028/2026 Município: ITAPECERICA DA SERRA Número TJ: 1001001-40.2026.8.26.0471 Município: PARAIBUNA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Data Ajuizamento: 04/09/2026 Assunto/Ementa: Transporte Terrestre | Nº MP: 0358.0000166/2026 Município: PORTO FELIZ Parte(s): Leandro Teodoro - VÍTIMA Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Violência Contra Nadir Correia Santos - VÍTIMA Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Criança e Adolescente | Antonio Santos Graça - VÍTIMA Nº MP: 0378.0000179/2026 Parte(s): Isabella Rodrigues da Silva - RÉU FRANCIELI DE SOUZA GRACA - INTERESSADO Município: PINDAMONHANGABA Rosival Tavares da Silva - INTERESSADO Margareth Gregersen - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Osmar Aparecido Mariano - RÉU Francieli de Souza Graça - VÍTIMA Parte(s): Município de Pindamonhangaba - REPRESENTADO Área do Direito: MEIO AMBIENTE Prefeitura Municipal de Paraibuna - RECLAMADO Rodolfo Brockhof - REPRESENTANTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0378.0000204/2026 INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 0268.0000321/2025 Município: PINDAMONHANGABA Nº MP: 2443.0000298/2026 Município: FRANCO DA ROCHA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Município: ARAÇATUBA Assunto/Ementa: URGÊNCIA | ELETIVA | FINANCIAMENTO DO SUS | Parte(s): Município de Pindamonhangaba - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Fauna | REPASSE DE VERBAS DO SUS | TERCEIRIZAÇÃO DO SUS | Juliana Monteiro - REPRESENTANTE Parte(s): Renato Guimaraes Francischini - REPRESENTANTE Parte(s): TAYLOR ALEXANDER SILVA - INTERESSADO Nº MP: 0378.0000634/2025 Municipio de Aracatuba - RECLAMADO Hospital - VÍTIMA Município: PINDAMONHANGABA Nº MP: 0209.0000338/2025 Nº MP: 0311.0000490/2022 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Município: BERTIOGA Município: JALES Parte(s): Município de Pindamonhangaba - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Poluição | Revogação/Concessão de Licença Assunto/Ementa: CONSULTA | Reginaldo Ribeiro dos Santos - REPRESENTADO Ambiental | Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JALES - INTERESSADO LUIZ BARROSO DE BRITO - INTERESSADO Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS ANDRE SATIN CALARESO DIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE PIER CLUB BERTIOGA - REPRESENTADO Nº MP: 0208.0000175/2022 Nº MP: 0396.0000066/2026 CETESB - REPRESENTADO Número TJ: 1500961-34.2026.8.26.0072 Município: PRESIDENTE BERNARDES Nº MP: 0599.0000173/2025 Data Ajuizamento: 02/09/2026 Assunto/Ementa: Desmembramento | Município: BURI Município: BEBEDOURO Nº MP: 0719.0001373/2026 Assunto/Ementa: Fauna | Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar | Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE CÃES E GATOS DE BURI - REPRESENTADO Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - RÉU Assunto/Ementa: Providência | Nº MP: 1097.0000033/2026 Área do Direito: EDUCAÇÃO Nº MP: 0279.0000711/2026 Município: CAMPINAS I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental | INQUÉRITO CIVIL Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Microsoft do Brasil Importacao e Comercio de Software e Nº MP: 0223.0000123/2026 Nº MP: 0739.0039939/2025 Video Games Ltda - INVESTIGADO Município: CAFELÂNDIA Município: SÃO ROQUE Municipio de Hortolandia - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Municipio de Sumare - INVESTIGADO Nº MP: 0391.0000275/2025 Parte(s): Laila viana lopes - INTERESSADO Nº MP: 1097.0000076/2026 Município: PORANGABA Nº MP: 0457.0000876/2025 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Educação Infantil - Pré-Escola | Infraestrutura | Município: TATUÍ Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Educação Infantil - Creche | Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Municipio de Varzea Paulista - INVESTIGADO Parte(s): Municipio de Guarei - RECLAMADO Parte(s): Sao Bento Administracao e Participacoes Ltda - Nº MP: 0238.0000039/2026 Nº MP: 1144.0000417/2025 REPRESENTADO Município: CERQUEIRA CÉSAR Município: SANTANA DE PARNAÍBA Aelo-associacao das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Assunto/Ementa: Infraestrutura | Urbano - REPRESENTANTE Parte(s): Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara - Parte(s): PREFEITURA DE PIRAPORA DO BOM JESUS - INVESTIGADO Nº MP: 0462.0000150/2026 RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO - INVESTIGADO Município: TUPÃ Vigilância sanitária - RECLAMADO

Município: PORTO FELIZ Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Violência Contra Criança e Adolescente | Parte(s): Isabella Rodrigues da Silva - RÉU Rosival Tavares da Silva - INTERESSADO Osmar Aparecido Mariano - RÉU

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

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