DOMAM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4189

pessoas afetadas, não sendo razoável aguardar a conclusão de procedimento licitatório ordinário sem que isso possa comprometer o atendimento da situação apresentada;

CONSIDERANDO que a urgência decorre da necessidade de disponibilização imediata de moradia provisória adequada às pessoas atingidas, a fim de evitar sua permanência em situação de vulnerabilidade e assegurar o atendimento das medidas de proteção adotadas pela Defesa Civil Municipal;

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme dispõe o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

– AUTORIZAR a Inexigibilidade nº 064/2026, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 , objetivando a Locação De Imóvel Residencial Para Abrigar Emergencialmente A Senhora Adriana De Souza Oliveira E Sua Família, Vítimas De Erosão, Conforme Acompanhamento Da Defesa Civil Municipal, em favor de FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS , inscrito no CPF nº 610.019.452-04 , por ter apresentado o preço compatível com o mercado R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, durante 12 meses, totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;

– CONVOCAR o referido contratado para assinatura da CONTRATO ;

– REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carauari , em 07 de agosto de 2026.

__ JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Publicado por: John Audry Melo de Oliveira Código Identificador: 6394D432

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

Em continuidade, for a deliberado pelo novo presidente pela expedição da Resolução nº 001/2026 – CMEJUL, que aprovou o Regimento Interno na reunião anterior, determinando seu encaminhamento à SEMEJUL para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

Deliberou-se ainda a expedição de resoluções n.º 002 e 003 deste Conselho Municipal que regulariza o Fundo Municipal de Esporte Juventude e Lazer, bem como a Mesa Diretora.

Não havendo outros assuntos a serem tratados, o presidente declarou encerrada a reunião.

Eu, Danielle Malisia de Souza Fernandes, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.

Careiro da Várzea/AM, 4 de fevereiro de 2026.

Representantes do Poder Público

JOEL DO CARMO DE SOUZA – SEMEJUL

JONELIO FARIAS DE ARAÚJO – Sec. Mun. De Educação

LUCAS DOS SANTOS RENOVATO –

Sec. Mun. De Assist. Social, Cidadania E Direitos Humanos

SUELY NASCIMENTO FERNANDES – Sec. Mun. De Cultura, Artes E Economia Criativa

MICHEL DOS SANTOS ALMEIDA – Sec. Mun. De Saúde

DANIELLE MALISIA DE SOUZA FERNANDES – Sec. Esporte, Juventude e Lazer

Representantes Da Sociedade Civil

MARCELO SANTANA PANZA – Rep. Prof. Área Esportiva/Conselhos

JOSE CARLOS DOS SANTOS LUCAS – Ex-Atleta Da Liga Desportiva

MARIA EDUARDA HOLANDA DA SILVA SALDANHA – Rep. Prof. Educação Física Rede Publica

LEONARDO ALEXANDRE MARCELO REGO –

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ATA DA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

ATA N.º 002/2026

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Prefeitura Municipal, em continuidade da reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2026, realizou-se a eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte, Juventude e Lazer e demais deliberações.

Para presidir os trabalhos da eleição, foi convidado o senhor Joel do Carmo de Souza, que deu início à reunião apresentando as normas e os procedimentos que regeriam o processo eleitoral. Em seguida, foi concedido prazo para a inscrição de chapas interessadas em concorrer. Encerrado o período de inscrições, constatou-se a apresentação de chapa única, sendo iniciada a votação. Após o processo eleitoral, foram eleitos para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte, Juventude e Lazer os seguintes membros:

• Presidente: Michel dos Santos Almeida;

• Vice-Presidente: José Carlos dos Santos Lucas;

• Secretária: Maria Eduarda Holanda da Silva Saldanha.

Na oportunidade, fora apresentada ainda a Sra. Danielle Malisia de Souza Fernandes que, de acordo com o Regimento Interno deste conselho, exercerá a função de Secretária Executiva.

Rep. Setor Privado Ou Comércio Local

Publicado por: Maria Das Graças Nogueira Alencar Código Identificador: 7071D950

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER – CMEJUL RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – CMEJUL

Dispõe sobre as diretrizes para funcionamento, acompanhamento e fiscalização do Fundo Municipal do Esporte, Juventude e Lazer – FMEJUL.

O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, JUVENTUDE E

LAZER – CMEJUL , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 709, de 23 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 082, de 16 de dezembro de 2025,

CONSIDERANDO a instalação oficial do Conselho Municipal do Esporte, Juventude e Lazer, conforme Ata nº 001/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para o acompanhamento da gestão do Fundo Municipal do Esporte, Juventude e Lazer – FMEJUL;

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